DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 08549460/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 4°, incisos II a V, §§ 3°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e 
II, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 
de dezembro de 2019 , ao servidor LUIS EDUARDO CALLADO, CPF 104.631.603-63, ocupante do cargo de MEDICO PERITO LEGISTA, classe D, 
nível referência IV, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08285411, lotado no(a) 
Pericia Forense do Estado do Ceara, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/09/2022, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Subsidio - Lei Estadual nº 17.871/2021 c/c Decreto Estadual nº 34.514/2022 
R$ 22.365,17
TOTAL 
R$ 22.365,17
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 10452648/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
à servidora NAJLA MARIA PINHEIRO GURGEL, CPF 061.101.343-68, que exerce a função de ENFERMEIRO, classe V, nível referência 28, Grupo 
Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 40108114, lotada no(a) Secretaria da Saúde, 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/11/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo 
discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei n° 17.871/2021 c/c Decreto n° 34.514/2022 
R$ 5.556,34
Gratificação por Tempo de Serviço (20%) - Art. 43, Lei n° 9.826/1974 
R$ 1.111,27
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto n° 22.077/1992 
R$ 1.111,27
Declaração Especial de Desempenho (35%) - Lei n° 12.078/1993 
R$ 1.944,72
Gratificação de Especialização (50%) - Art. 20, Lei n° 12.287/1994 
R$ 2.778,17
TOTAL 
R$ 12.501,77
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de julho de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
CORRIGENDA AO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2024
No Termo de Reconhecimento de Dívida nº 015/2024, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3 ano XVI nº 112, de 18 de junho de 2024, firmado 
entre a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Onde se ler: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DA DÍVIDA A Secretaria da Proteção Social - SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 21.414,23 (vinte e um mil, quatrocentos e 
quatorze reais e vinte e três centavos), a IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente a 14ª medição do CENTRO DE REFERÊNCIA 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE JARDIM. nos termos do Contrato nº 012/2021. Medição 14ª Medição Valor da 
medição Total R$ 21.414,23 Período 21/07/2023 a 11/08/2023 Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 47100002.08.243.123.11675.01.449092.2.7543220059.7. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A Secretaria da Proteção Social 
- SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 21.414,23 (vinte e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos), a IGC EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente a 14ª medição do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – PADRÃO III, NO 
MUNICÍPIO DE JARDIM. nos termos do Contrato nº 012/2021. Medição 14ª Medição Valor da medição Total R$ 21.414,23 Período 21/07/2023 a 11/08/2023. 
Parágrafo único. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.11570.01.449092.1.5009
100000.5. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de Julho de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS 
e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC Empreendimentos Imobiliários LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Torna público que Recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação – LI de Nº53/2024 – DICOP para 
construção da Barragem Jucá, situada no Distrito de Cococi, localidade de Formiga, Zona Rural do Município de Parabú no Estado do Ceará, com validade 
até 11.07/2029. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instalações de Licenciamento da SEMACE.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Forta-
leza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, com sede na 
Rua Humberto Morona, n°185, Cristo Rei, Curitiba/PR, Cep: 80.050-420, Tel: (41) 3363-0663, inscrita no CNPJ sob nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, 
emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias 
no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022/CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 1 (um) ano, a partir do dia 19/08/2024, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a 
autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: R$ O valor total da contratação é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2920000
1.18.421.211.20175.15.339033.1.5009100000.0 - 15832. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: LUCIANA LOPES 
BRANDÃO e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1013/2024.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA 
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO, 
CONFORME EDITAL Nº03/2024.
A SECRETÁRIO EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 12 do Decreto 
Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Edital de Chamamento Público - Credenciamento, cujo objeto 
refere-se ao o credenciamento de pessoas jurídicas que atuam diretamente na prestação de serviços e procedimentos médicos, para realização de cirurgias 
eletivas de média e alta complexidade nas especialidades de Ortopedia, Traumatologia e/ou Assistência em Anestesiologia, por tempo determinado, para