DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
que rege o objeto pactuado, RESOLVE: Aplicar a sanção de MULTA, prevista na alínea “d” da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do vigente Contrato, 
para o caso de reincidência, qual seja: multa diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso 
de descumprimento das demais cláusulas contratuais, tomando-se por base os valores da fatura correspondente ao respectivo período em que fora registrado 
o atraso (Março/2024), contabilizando 10 (dez) dias em atraso, totalizando a multa a cifra de R$ 8.034,68 (oito mil e trinta e quatro reais e sessenta e oito 
centavos), devendo, a CONTRATADA, recolher o valor da multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), ou, se for o caso, por meio 
de depósito bancário, podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome da CONTRATANTE. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, será 
cobrada em processo de execução. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado. O Recurso deverá ser dirigido 
ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Antônio Roberto Cesário de Sá, no seguinte endereço: Centro Integrado de Segurança Pública-CISP, 
Avenida Aguanambi, S/N, Aeroporto, em Fortaleza/CE – CEP 60.415-390. Por oportuno, informamos que os autos do Processo NUP 10001.004826/2024-77, 
se encontram à disposição para vista da parte interessada, na Célula de Contratos desta Secretaria, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para 
interposição do recurso. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 25 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1324105
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: Constitui objeto deste contrato o provimento 
de recursos em nuvem (subscrição de licenças de software), com serviços técnicos avançados de implantação e integração das plataformas de mensageria 
para atender a demanda do sistema de recuperação de aparelhos celulares, incluindo treinamento, suporte técnico e garantia de atualização de versão por 
12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 2024.0012, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.004027/2024-09; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 29/2024 - SSPDS (SACC 1325490) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 493.204,63 (quatrocentos 
e noventa e três mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) pagos em parcelas; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009032019 / PF 1000010042024C), 
conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.183.196.20672.03.339140.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 26 
de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 26 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4645/2024 –AESP
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, inscrita no CNPJ sob nº 12.244.903/0001-05, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – 
Mondubim, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.761-505. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS Nº 4645/2024, no valor total de R$ 72.348,70(setenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Nº DO PROCESSO: 
NUP 10001.001354/2024-09 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada 
pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 29 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº122/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença 
da PMCE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, conforme Plano de Operação nº006/2024-CGO, concedendo-lhes diárias de acordo com o(s) Art. 1°; 
Art. 4°, § 1°, alinea “b”; Art. 10; Art.17; Classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto 
nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº122/2024-CGO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC
SUBTOTAL
WELDER RAVETE 
DE OLIVEIRA
12546912
3ºSGT
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
JESSICA MAYARA 
PAULINO FEITOSA
30004140
SD
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
EZEQUIEL MARTINS DUARTE
30016467
SD
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
ALEF DA SILVA BARBOSA
30002245
SD
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
ELIEUDE THIAGO PINHEIRO 
LOBATO ALVES FARIAS
30022238
SD
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
ANDERSON RODRIGUES 
DE SOUSA
30017072
SD
V
09 a 14/02/2024
Fortaleza – Senador 
Pompeu - Fortaleza
5,5
61,33
30%
337,31
438,50
VALOR R$ 2.631,00
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de 
serviço para dentro do Estado, no período de 09 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e intensificar a presença