DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº42/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 12.477.490/0002-81, situada à Avenida Acesso Rodoviário, S/N, Sala 33, Quadra 11 – Módulo 01, 02 e 03 – Quadra 12 – Módulo 01 Parte – Galpão 
05, 06, 07, 08 e 09, Terminal Intermodal da Serra, na cidade de Serra/ES, CEP 29.161-376. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE 
MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS) PARA O PLENÁRIO 13 DE MAIO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS 
EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 104/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07049/2024 (ALECE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO Nº 331/2023 DA SECRETARIA 
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1500.01.0095809/2023-90 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o Termo de Referência do Edital de Licitação nº 104/2024 (Processo 
nº 07049/2024 – ALECE) e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: De 31 de julho de 2024 a 30 de julho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 97.675,00 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112642110256
15000044905200000200 – Equipamentos e Material Permanente; DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Jovino Pereira de Brito Junior, pela LÍDER NOTEBOOKS 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº101/2024
PROCESSO N° 06625/2024. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário para a recuperação do Plenário 13 
de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Considerando ainda a natureza emergencial da situação, a complexidade das 
intervenções, e os grandes danos causados pelo incêndio, vastamente demonstrados no processo, verifica-se que o ocorrido se enquadra claramente como 
uma situação de emergência, onde a rápida intervenção é necessária para evitar danos adicionais ao patrimônio público e garantir o retorno das atividades 
legislativas no Plenário da Casa. Assim, considerando a natureza emergencial da situação, estabelecida pelo Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2024, a 
complexidade das intervenções, e os grandes danos causados pelo incêndio, é cabível a contratação, por meio de dispensa de licitação, de material permanente 
– mobiliário de escritório, pois se trata de aquisição fundamental para execução das rotinas e trabalhos legislativos, com vistas a atender as necessidades 
desta Casa Legislativa, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos ao presente processo. É importante ressaltar 
que a decisão de dispensa de licitação para a contratação se baseia na urgência de restabelecer as condições adequadas de uso do Plenário após o incêndio, 
cumprindo rigorosamente com os princípios legais de legalidade, moralidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos. Essa medida 
visa assegurar não apenas a recuperação do Plenário 13 de Maio, mas também a continuidade das atividades e serviços essenciais que são prestados à popu-
lação cearense, de acordo com o interesse público. Diante do exposto, a contratação direta por Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, VIII é medida 
adequada, haja vista a necessidade de urgente retomada das atividades legislativas Plenário 13 de Maio da ALECE. VALOR: R$180.274,06 (cento e oitenta 
mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.52.0
3.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo fundamenta-se no Ato Da Mesa nº 01/2024- ALECE de 24/06/2024, Ato Normativo nº 327 
de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATADO: Empresa FK GRUPO 
S/A, inscrita no CNPJ nº 55.088.157/0010-01 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: O fornecedor escolhido foi a empresa FK GRUPO S/A, 
inscrita no CNPJ nº 55.088.157/0010-01, por apresentar o melhor preço, ter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar comprovação de sua 
capacidade técnica. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta 
Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E 
HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO para “Aquisição de mobiliário destinado ao Plenário de Maio 
da ALECE”, pelo valor de R$180.274,06 (cento e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos), nos termos do art. 75, VIII da Lei 14.133 de 
01 de abril de 2021 e Ato da Mesa Diretora nº 01/2024. DATA ASSINATURA: 31/07/2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°042/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os 
interessados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2023, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 10/2023 – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
09.2022.00028113-7, por meio do Processo Administrativo nº 07056/2024 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE CADEIRAS, POLTRONAS E 
LONGARINAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA 
E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 105/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07056/2024 (ALECE). Empresa detentora da 
Ata de Registro de Preços: STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.236.443/0001-25. O valor global da 
presente aquisição é de R$ 65.758,46 (SESSENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOSE HUMBERTO DE ARAUJO, matricula 
000880, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD- 09
NMD- 10
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD- 10
NMD- 11
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD- 11
NMD- 12
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD- 12
NMD- 13
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD- 13
NMD- 14
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD- 09
NMD- 10
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD- 10
NMD- 11
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD- 11
NMD- 12
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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