DOMCE 02/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3516

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V – Respeitar os direitos previstos na legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA. Findo o prazo constante da cláusula quarta,
considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante
do pagamento de qualquer indenização ou verba rescisória.

CLÁUSULA OITAVA. Se durante a vigência do presente contrato o
servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será,
justificadamente, dispensado do serviço público, sem direito a
indenização.

CLÁUSULA NONA. Não existe e nem se constitui qualquer
vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste
contrato entre o agente temporário e o Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA. As infrações disciplinares serão apuradas
mediante sindicância, assegurando- se ao contratado o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º-
LIV, da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. As partes elegem o foro da
Comarca de Fortim para dirimirem quaisquer pendências oriundas do
presente contrato de natureza jurídico a administrativa, à exceção de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este
contrato em 3 (Três) vias de igual teor, na presença das duas
testemunhas abaixo assinadas.

Fortim – CE, 01 de agosto de 2024

IVONEIDE DE ARAUJO RODRIGUES
Contratante

GERMANA MALVEIRA
Contratada

TESTEMUNHAS:

1)_____________________________________________
Adaulenia Magalhães de Lima CPF: 777.629.593-00
2)________________________________________________
Ana Daniele Fontenelle Nogueira CPF: 638.626.033-34

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:1EFB3C3D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 2024.07.16.001 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
GRAFICO DESTINADO A MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DAS UNIDADES BASICA DE SAUDE. Fundamento Legal: Art. 75,
inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em
31 de julho de 2024. ANA CELIA OLIVEIRA SILVA.
ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: H. F. DA
FONSECA. CNPJ/MF Nº 46.552.093/0001-68. Valor Global: R$
50.542,40 (cinquenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
quarenta centavos).

ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:70B88D91

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2024.06.10.001.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.16.001.
CONTRATADA: H. F. DA FONSECA, INSCRITO(A) NO
CPF/CNPJ Nº 46.552.093/0001-68.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRAFICO DESTINADO
A MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES
BASICA DE SAUDE.
VALOR: R$ 50.542,40 (CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
DOTAÇÃO: 1102.10.302.0181.2.099, NO(S) ELEMENTO(S) DE
DESPESA(S): 33903000.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES, COMPREENDENDO
O PERÍODO DE 01/08/2024 E ENCERRAMENTO EM 01/11/2024.

ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:F215369B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 200/2024 - GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município
de Groaíras;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 862/2022, de 03 de maio de
2022 que revogou ―in totum‖ a Lei Municipal 748/2018 e atualizou a
estrutura organizacional do Sistema Municipal de Educação de
Groaíras;
CONSIDERANDO a lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro
de 2022;

RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR D` ARC YARA XIMENES FEIJÃO, do
Cargo em Comissão da Estrutura Administrativa como DIRETORA
ESCOLAR do Município do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
conforme as normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
1° de agosto de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:A4898E81

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 201/2024 – GABINETE DO PREFEITO

OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea ―a‖, todos da Lei
Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de Abril de 1990, bem
como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o cargo de Professor(a) da Educação Básica em
exercício;

CONSIDERANDO
requerimento
apresentado
solicitando
enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c
o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017;