DOMCE 02/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3516 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
A/2011, é o colegiado deliberativo, normativo e consultivo nas 
questões ambientais municipais; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3º, inciso III da Lei 
nº 741-A/2011, o COMDEMA é competente para avaliar, definir, 
propor normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao 
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente; 
CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do 
município de Ipueiras através da preservação, proteção, recuperação e 
valorização do patrimônio ambiental; 
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Publicidade e da 
Participação, que garantem a atuação e a participação direta da 
coletividade nos processos de proteção do meio ambiente, tendo em 
vista a imposição não só ao Poder Público, mas também à 
coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo; 
CONSIDERANDO a necessidade da regulação das solicitações de 
podas de árvores, visando melhor adequação logística das atividades 
de limpeza pública. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Determinar que a poda de árvores em propriedades 
particulares é de responsabilidade do proprietário. Com exceção de 
situações em que o senhorio não possua condições para realizar a 
poda. Neste contexto, o solicitante deverá protocolar junto a 
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMA, o 
requerimento para a realização da poda. Quando do recebimento da 
solicitação, a equipe técnica da SEMA irá avaliar e por fim, deferir ou 
não a solicitação de poda. 
§ 1º - Nos requerimentos relativos a árvores localizadas em 
propriedades particulares, o requerente deverá informar via 
preenchimento do formulário de requerimento o tipo de poda no qual 
necessita, conforme o caput e § 1º deste artigo, a poda drástica será 
vetada ou autorizada mediante documentação apresentada. 
Art. 2° - A poda drástica poderá ser concedida nos seguintes casos: 
I) quando houver risco de danos materiais ou pessoais; 
III) quando a árvore for causa de insalubridade; 
Art. 3° - O material lenhoso ou folhas de árvores oriundos da poda são 
de responsabilidade do solicitante e deverão ter destinação adequada, 
adotando os procedimentos legais para transporte, quando for o caso. 
Art. 4° - Conforme o Art. 3°do Decreto Federal Nº 6.514, de 22 de 
julho de 2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas 
ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para 
apuração destas infrações, e dá outras providências, as infrações 
administrativas são punidas com advertência, multa simples, multa 
diária, restritiva de direitos e outros. 
Art. 5º - O não atendimento ao especificado nesta resolução, ensejará 
as sanções cabíveis previstas na legislação ambiental vigente. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:1289F53E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240701003 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20240226/0003-00 - 
CONTRATO Nº 20240701003 - ORIGEM: Pregão Nº 013/24-PE- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA - 
CONTRATADA(O).....: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ENGENHARIA 
E 
ARQUITETURA, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, 
CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-
CE. - VALOR TOTAL: R$ 32.299,92 (trinta e dois mil, duzentos e 
noventa e nove reais e noventa e dois centavos) - PROGRAMA 
DE TRABALHO: 0602.12.122.0100.2.035 - Funcionamento 
Administrativo da Secretaria, R$ 32.299,92 no elemento de 
despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - 
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024  
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:AF6ACAE2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240701001 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20240226/0003-00 - 
CONTRATO Nº 20240701001 - ORIGEM: Pregão Nº 013/24-PE- 
CONTRATANTE: 
SEC. 
INFRA-ESTRUTURA, 
IND. 
COMERCIO E TURISMO - CONTRATADA(O).....: TECTA 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS 
DE 
ENGENHARIA 
E 
ARQUITETURA, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 
32.299,92 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e 
noventa e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
0401.15.122.0100.2.015 - Manutencao das Atividades da Sec.de 
Infraestrutura,Ind, Comercio e Turismo, R$ 32.299,92 no 
elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 
12 meses - DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024 
   
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:782D3B15 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO REFERENTE AO 
CONTRATO N° 20240717001 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO REFERENTE AO 
CONTRATO N° 20240717001. 
  
Objeto: AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES PARA 
ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
E HOSPITAL VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DE 
ITAIÇABA/CE 
  
Contratada: PROFISSA DISTRIBUIDORA LTDA 
Contratante: SECRETARIA DE SAÚDE 
Assina pelo Contratante: ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO 
Assina pela Contratada: DAVI FERNANDES SOARES 
Motivo: Acréscimo de +- 25,00 % nas quantidades; 
Fundamento Legal: Artigo 124, inciso I, alínea ―b‖, artigo 125 da 
Lei Federal nº 14.133 de 1 abril de 2021 e suas alterações posteriores. 
Data da Assinatura do Aditivo: 01 de abril de 2024 
  
ITAIÇABA-CE, 31 de julho de 2024 
  
ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:FF994DB8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240717001 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20240702/0003-64 - 
CONTRATO Nº 20240717001 - ORIGEM: Dispensa Nº 020/24-
DL- 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
SAUDE 
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