DOMCE 02/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3516 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO 
APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM 
COMO 
VERIFICAÇÃO 
DE 
POSSÍVEIS 
ISENÇÕES 
INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO 
DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR 
ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS 
DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) 
NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE 
DO MUNICÍPIO DE JUCAS-CE. Os documentos poderão ser 
entregues diretamente no setor de licitação da Prefeitura Municipal de 
Jucás/CE., situada na Rodovia Jucas/Saboeiro CE 284, nº 1212 – 
Bairro Sagrada Familia-Cidade Jucás – Estado Ceará, dentro do 
horário (08h00min às 14h00min). INÍCIO DO RECEBIMENTO 
DOS DOCUMENTOS: A partir do dia 05 de Agosto de 2024. O 
Edital 
será 
disponibilizado 
gratuitamente 
através 
do 
site: 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.  
  
Jucás/Ce., 01 de Agosto de 2024.  
  
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA – 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:AE43209A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
AVISO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1807.02/2024 - SEMAS 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE: Nº 3107.01/2024 - SEMAS 
DATA: 01 de Agosto de 2024 
  
EU, FABRÍCIO DE LIMA SALDANHA, Secretário Municipal de 
Assistência Social da Prefeitura Municipal de Madalena - Ceará, 
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel 
situado a Rua Simone Aparecida Rocha Nº 100 – São José – 
Madalena-CE, de propriedade do Sr. LEANDRO MARCELINO, 
destinado para a Concessão em beneficio Eventual - Aluguel Social. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: 
  
• Art 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, bem como na Lei de Nº 8.742, 
de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), que dispõe a Organização da 
Assistência Social e na Lei Municipal N° 448/2014, de 26 de março 
de 2014 - Art. 25 e normativas aplicáveis. 
  
CONSIDERANDO: 
  
• A regularidade do processo de contratação, conforme documentação 
anexa; 
• A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela 
Solicitação Financeira e Declaração correspondente; 
• A análise documental que demonstra a habilitação do locador(a) Sr. 
LEANDRO MARCELINO, nos termos dos artigos 72, inciso V, 68 
da Lei nº 14.133/2021. 
  
RATIFICO: 
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, 
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do 
mencionado imóvel. 
  
DELIBERAÇÃO: 
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de 
locação; 
  
VALIDADE: 
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua 
assinatura vigorando por 90 dias 
 
  
FABRÍCIO DE LIMA SALDANHA 
Secretário Municipal de Assistência Social  
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:0067E83A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DO 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024-SMJEL. 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Mauriti – Extrato de 
Resultado de Julgamento do Chamamento Público Nº 001/2024-
SMJEL. A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, torna público 
através do Exmo. Sr. José Henrique Carneiro, Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, o Resultado de 
Julgamento do Chamamento Público Nº 001/2024-SMJEL, cujo 
objeto é a SELEÇÃO PÚBLICA E O CREDENCIAMENTO DE 
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA FINS DE 
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, VIA TERMO DE FOMENTO, 
A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS 
AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO MUNICIPAL, 
ATRAVÉS DE COMPETIÇÃO DE 
FUTEBOL A SER 
EXECUTADO 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
MAURITI/CE, 
FOMENTANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE 
PARA OEXERCÍCIO2024. Após avaliação individualizada da 
proposta apresentada, em relação aos Critérios de Avaliação e 
pontuação pela Comissão de Seleção de Chamamento Público (Nº 
001/2024-SMJEL), a LIGA DE ESPORTE JUAZEIRENSE-LIEJ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.179.361/0001-42, foi classificada, 
totalizando 94 (noventa e quatro) pontos, conforme relatório de 
avaliação da Comissão. Ao final da avaliação do Plano de Trabalho, 
concluiu-se como APTA a Instituição: LIGA DE ESPORTE 
JUAZEIRENSE-LIEJ, para eventual celebração de TERMO DE 
FOMENTO com a Administração Pública, conforme preceitua o 
Edital. 
  
COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO.  
  
Mauriti/CE, 01 de agosto de 2024. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F3F228AC 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2022.07.01.05/SEFAZ 
 
Extrato 
do 
Segundo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
2022.07.01.05/SEFAZ Partes: o Município de Mauriti, através da 
Secretaria 
da 
Fazenda 
e 
a 
empresa 
M.I.M 
OLIVEIRA 
INFORMÁTICA - ME . OBJETO: Contratação de serviços de 
instalação e manutenção preventiva e corretiva, incluindo recargas de 
tonners, tinta e reposição de peças junto às impressoras e copiadoras 
pertencentes à Secretaria de Fazenda do Município de Mauriti/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 
8.666/93 e suas alterações p osteriores e cláusula decima terceira do 
referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses.  
 
Mauriti/CE, 01 de julho de 2024.  
 
Assina pela CONTRATANTE: José Henrique Carneiro e assina pela 
CONTRATADA: Maria Izabelly Mesquita Oliveira. 
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:2CA956CD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2022.07.01.04/SME.