DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO nº: 10154.045360/2024-16
OUTORGANTE: UNIÃO, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Sul.
OUTORGADO: EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO SUL, inscrito no CNPJ n°
***06.820/0001-**.
OBJETO: Termo de Devolução de Imóvel e Reversão de Entrega (43769245), assinado
digitalmente em 30/07/2024, assentado no processo 10154.045360/2024-16 e no livro
digital pertinente, referente ao Termo de Entrega lavrado em 27/05/1985, no Livro de
Termo de Entrega n° 5, às fls. 028 a 031, da Superintendência do Patrimônio da União no
Estado do Rio Grande do Sul - SPU/RS, do imóvel de domínio da União localizado na Rua
Duque de Caxias, s/nº, em General Câmara, no Estado do Rio Grande do Sul, matriculado
na serventia registral do aludido município sob o nº 886, cadastrado sob o RIP 8673
00014.500-6.
ÁREA DO TERRENO: 61.231,36 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 14.693,69 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 31.300.000,00 (trinta e um milhões trezentos mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.° 9.760/1946.
DATA DA LAVRATURA: Em 30 de julho de 2024, assentado no processo 10154.045360/2024-
16 e no livro digital pertinente da SPU/RS.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO TOCANTINS vem
notificar o contribuinte, abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, da existência de débitos relativos ao imóvel da União ou ao seu uso, com as
seguintes informações: Nome do responsável pelos débitos; CPF ou CNPJ do responsável
dos débitos; Número do processo; Natureza, Receita, Período e Valor consolidado do
débito. Diante disso, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento junto à Superintendência ou
então para liquidação dos débitos apurados, sob pena de inscrição do responsável no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN e posterior
encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em
Lei. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação
deste edital para interposição de recurso. MARILENE DOS SANTOS COSTA - ME, CNPJ
**.*93.945/0001-**, Processo nº 19739.140109/2023-87, multa por aterro/construção
irregular 1607, auto de infração nº 01/2023, R$ 106.372,51.
EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR
Superintendente do Patrimônio da União no Tocantins
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.031411/2024-26;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ Nº
***33.098/0001-**;
OBJETO: Praia de Porto Franco do Araguaia, no município de Couto Magalhães/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.435,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 79.926,25;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 29/06/2024 a 04/08/2024 (37 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.037323/2024-38;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Tocantinópolis/TO, 
CNPJ 
Nº
***24.716/0001-**;
OBJETO: Praia da Santa, localizada no município de Tocantinópolis/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.520,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.329,58;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 06/07/2024 a 25/08/2024 (51 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.029207/2024-45;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Juarina/TO, 
CNPJ/CPF 
Nº:
***26.509/0001-**;
OBJETO: Praia do Girassol, zona rural, no município de Juarina/TO.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.701,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.416,38;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2024;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2024 a 19/08/2024 (50 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2024.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170607
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 12600.100979/2020-97.
Pregão.
Nº 11/2022.
Contratante:
DIRETORIA
DE ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA.
Contratado: 
05.989.242/0001-73 
- 
MULTIMICROS
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
DE
INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 29/2022, por
12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta
ocasião,
o período
de 26/08/2024
a
25/08/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 26/08/2024
a 25/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.009,44. Data de Assinatura:
22/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024).
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS POR TEMPO DETERMINADO
Número do Contrato: 0001/2021. Objeto: Contrato por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "i" do inciso
VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho
de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10/08/2020, publicada no DOU de
12/08/2020, e do Edital nº 14 - ME, de 8/10/2020, publicado no DOU de 09/10/2020. Valor
da Remuneração Mensal: R$ 6.130,00 (seis mil e cento e trinta reais). Vigência: data
subsequente à assinatura a 27 de janeiro de 2025. Dotação orçamentária: Programa de
Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS 171572 e Programa de
Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados,
militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme tabela abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.A S S I N AT U R A
. .BRUNA MAGALHÃES PASSARELLI
.14022.050214/2024-69
.05/07/2024
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS POR TEMPO DETERMINADO
Número do Contrato: 0002/2021. Objeto: Contrato por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea "i" do inciso
VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, do Decreto nº 4.748, de 16 junho
de 2003, da Portaria SEDGG/ME nº 16.017, de 6 de julho de 2020(*), publicada no DOU de
10/07/2020, e do Edital nº 7 - ME, de 19 de agosto de 2020, publicado no DOU de
21/08/2020. Valor da Remuneração Mensal: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
Vigência: do dia útil subsequente à assinatura até 1º de março de 2025. Dotação
orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS
171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos
servidores civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério da
Economia, CNPJ 003.944.600.185-12, conforme tabela abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.A S S I N AT U R A
. .HELDER SILVA PEREIRA
.14022.044570/2024-43
.01/07/2024
. .CARLOS ALBERTO DE SOUZA
.14022.044846/2024-93
.29/07/2024
EDITAL Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2024
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO - PSS - SSC/MGI
Edital de Horário e Local de Realização da Prova Objetiva
A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais,
mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições atinentes à matéria,
TORNA PÚBLICO o EDITAL DE HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, do
Processo Seletivo Público Simplificado aberto pelo Edital nº 12/2024, nos seguintes
termos:
Art. 1º A prova objetiva será realizada na data de 25/08/2024 (DOMINGO), no
período VESPERTINO, em todas as capitais, conforme subitem 11.1 do Edital nº 12/2024.
I - O portão de acesso ao local de realização da prova objetiva será aberto às
13h15min e fechado às 14h00min, observado o horário oficial de Brasília/DF.
II - A aplicação da prova objetiva terá início 15 minutos após o fechamento do
portão de acesso, observado o horário oficial de Brasília/DF, com duração de 04 (quatro)
horas, incluído o tempo de marcação na folha de respostas.
Art. 2º Para conhecer o local de realização da prova objetiva, o candidato
deverá consultar e imprimir o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO (Horário e Local
de prova) que estará disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br a partir
das 15h00min do dia 19/08/2024. A identificação do local de realização da prova é de
responsabilidade 
exclusiva 
do 
candidato, 
não 
podendo 
realizar 
a 
prova 
em
desconformidade com as disposições estabelecidas neste Edital.
Art. 3º O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao
local de realização da prova, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta
fabricada em material transparente, do seu DOCUMENTO ORIGINAL OFICIAL DE
IDENTIFICAÇÃO COM FOTO e do CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO impresso
através do
endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br
no link:
CARTÃO DE
INFORMAÇÃO DO CANDIDATO (Horário e Local de prova).
I - Também serão considerados
os seguintes documentos digitais de
identificação: Cédula de Identidade (RG), ou Carteira Nacional de Habilitação, ou Título
Eleitoral Digital com foto (e-Título); nesse caso, a conferência será feita exclusivamente por
meio do acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor. Não será permitida a
utilização do documento digital offline, impresso, em print da tela ou foto.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA
PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL
Número do Contrato: 0001/2021. Objeto: Rescisão, por iniciativa do contratado, do
contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993, e suas alterações, do Decreto nº 4.748, de 16 junho de 2003,
da Portaria SEDGG/ME nº 18.908, de 10 de agosto de 2020, publicada no DOU de
12/08/2020, e do Edital nº 14 - ME, de 8 de outubro de 2020, publicado no DOU de
09/10/2020. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.130,00 (seis mil, cento e trinta reais).
Vigência: do dia útil subsequente à assinatura até 27 de janeiro de 2025. Dotação
orçamentária: Programa de Trabalho 04122211020TP0001 - Ativos civis da união - PTRS
171572 e Programa de Trabalho 0413310032212B0001 - Benefícios obrigatórios aos
servidores civis, empregados, militares e seus dependentes - PTRS 171636. Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ 00.489.828/0075-91, conforme
tabela abaixo:
. .NOME
.PROCESSO SEI
.DT. ASSINATURA
.DT. RESCISÃO
. .KELEN CRISTINA PIVOTTO MOREIRA
LENGOUSKI
.14022.157018/2022-52
.15/07/2024
.15/07/2024
. .ROZIANE SOUZA DA VITORIA
.14021.106680/2023-35
.16/07/2024
.15/07/2024