DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, CNPJ n° 23.612.685/0001-22 e a PROCURADORIA-
GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n° 76.276.823/0001-06, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, CNPJ n° 82.951.310/0001-56 e a CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n° 33.982.868/0001-93.
OBJETO: Acesso da PGE/SC, da SEF/SC e da CGE/SC às informações cadastrais nas bases do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e da Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS), mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de cobrança da dívida ativa estadual e combate à sonegação fiscal e às fraudes estruturadas.
Processo administrativo: 19965.105723/2021-67
Data de assinatura e vigência: 28 de junho de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo
Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI - Procurador-Geral do Estado da
Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, CLEVERSON SIEWERT - Secretário de Estado da Fazenda da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e MÁRCIO CASSOL
CARVALHO - Controlador-Geral do Estado da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO U3TLL6
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa
da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos
- CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio
do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala
119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com
a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203603/2022-56
.AI
.22.458.645-9
.2.080,90
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203606/2022-90
.AI
.22.458.648-3
.4.180,76
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203607/2022-34
.AI
.22.458.649-1
.1.143,20
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203608/2022-89
.AI
.22.458.650-5
.440,08
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203609/2022-23
.AI
.22.458.651-3
.1.320,24
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203610/2022-58
.AI
.22.458.652-1
.172,44
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14152.203611/2022-01
.AI
.22.458.653-0
.76,66
. .ACADEMIA CORPO E SAUDE LTDA
.14185.030570/2022-31
.ND
.20.307.973-6
.11.989,77
. .ANGLOS CONTRUCOES LTDA
.14152.177584/2023-86
.AI
.22.644.195-4
.2.893,48
. .ANGLOS CONTRUCOES LTDA
.14152.177587/2023-10
.AI
.22.644.198-9
.7.444,17
. .AXB PINTURAS LTDA
.14152.161010/2022-13
.AI
.22.416.052-4
.2.029,34
. .BIG SERVICE LTDA
.14185.020766/2021-37
.ND
.20.304.482-7
.28.588,14
. .BMFM CHOPPERIA LTDA
.14185.017515/2022-56
.ND
.20.308.017-3
.72.456,83
. .BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.154277/2023-27
.AI
.22.620.888-5
.2.041,25
. .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
.14152.026291/2024-12
.AI
.22.709.039-0
.1.918,44
. .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
.14152.026293/2024-10
.AI
.22.709.041-1
.3.842,71
. .CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
.14152.026295/2024-09
.AI
.22.709.043-8
.3.842,71
. .CENTRO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR LTDA
.14185.020068/2022-12
.ND
.20.246.356-7
.350.568,90
. .CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA
.14152.053639/2023-63
.AI
.22.520.250-6
.21.505,38
. .CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA
.14152.091037/2023-12
.AI
.22.557.648-1
.29.924,96
. .COMERCIAL DE ALIMENTOS HTP LTDA
.14152.222264/2021-26
.AI
.22.251.570-8
.6.014,57
. .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
.14152.210121/2023-33
.AI
.22.676.732-9
.48.848,88
. .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
.14152.210123/2023-22
.AI
.22.676.734-5
.9.461,72
. .DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
.14185.029375/2023-40
.ND
.20.293.356-3
.561.746,50
. .DOURIEL CABRAL FERREIRA
.14185.001670/2022-51
.ND
.20.304.028-7
.23.109,12
. .DROGARIA LIS E LIS LTDA
.14185.027546/2022-15
.ND
.20.254.501-6
.25.787,43
. .ESTETICA & MASSOTERAPIA SAUDE CORPORAL LTDA
.14185.019559/2022-11
.ND
.20.245.807-5
.430.899,94
. .FERNANDES FIUZA SERVICE LTDA
.14185.004822/2022-77
.ND
.20.304.033-3
.38.745,78
. .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
.14152.180324/2022-15
.AI
.22.435.366-7
.1.571,01
. .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
.14152.180325/2022-51
.AI
.22.435.367-5
.149,62
. .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
.14152.180328/2022-95
.AI
.22.435.370-5
.1.645,82
. .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
.14152.180330/2022-64
.AI
.22.435.372-1
.421,88
. .FRIGOCENTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
.14185.027678/2022-47
.ND
.20.304.042-2
.26.603,91
. .G10G SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.14185.006869/2024-37
.ND
.20.308.155-2
.132.522,59
. .HOLLANDA & DIOGENES LTDA
.14185.005581/2023-64
.ND
.20.265.746-9
.959.073,80
. .L M NASCIMENTO LTDA
.14185.035339/2021-53
.ND
.20.303.907-6
.74.320,13
. .LLX SISTEMAS ELETRONICOS E CONSTRUCOES LTDA
.14185.015031/2022-72
.ND
.20.304.066-0
.44.072,34
. .LUCIANO CAMELO DE SOUSA
.14185.007345/2024-63
.ND
.20.302.489-3
.37.684,95
. .MAIA ARAPONGA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA
.14185.006014/2022-44
.ND
.20.231.432-4
.218.480,40
. .MAIA SUPERMERCADOS AGUAS CLARAS LTDA
.14185.019354/2022-35
.ND
.20.245.598-0
.16.751,40
. .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
.14152.076645/2022-16
.AI
.22.331.702-1
.5.487,84
. .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
.14152.076660/2022-56
.AI
.22.331.717-9
.5.487,84
. .PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
.14152.076684/2022-13
.AI
.22.331.741-1
.5.487,84
. .SALAZAR SERVICOS LTDA
.14185.001753/2024-10
.ND
.20.296.089-7
.35.491,55
. .SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.
.14152.166884/2021-78
.AI
.22.196.229-8
.2.080,90
. .SOJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.016965/2022-21
.ND
.20.243.024-3
.396.811,74
. .VERSA CONSTRUCOES LTDA
.14185.011024/2022-00
.ND
.20.236.699-5
.142.234,97
. .VIA DELTA ENGENHARIA LTDA
.14185.015218/2022-76
.ND
.20.307.851-9
.830.297,04
. .VL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.027580/2022-77
.AI
.22.282.637-1
.827,13
. .WMCD COMERCIO E ALIMENTOS LTDA
.14152.203125/2021-01
.AI
.22.232.432-5
.2.481,39
. .XIS INTERNET FIBRA S A
.14185.007148/2022-82
.ND
.20.232.616-1
.114.976,40
. .XIS INTERNET FIBRA S A
.14185.008812/2022-19
.ND
.20.234.346-4
.400,70
Em 1º de Agosto de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos