DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JBBXHV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos
de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado
por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco
B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação,
com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ASC SERVICE SEGURANCA LTDA
.14152.089498/2024-06
.AI
.22.772.246-9
. .ATHENAS SERVICOS LTDA
.14185.009835/2024-02
.ND
.20.305.489-0
. .BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO
.14185.011200/2024-67
.ND
.20.307.036-4
. .COSTA MULTICANAL S/A
.14152.071409/2024-67
.AI
.22.754.157-0
. .COSTA MULTICANAL S/A
.14152.071410/2024-91
.AI
.22.754.158-8
. .L F COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
.14152.074646/2024-80
.AI
.22.757.394-3
. .L F COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
.14185.010144/2024-43
.ND
.20.305.834-8
. .LIM & SILVA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
.14185.010092/2024-13
.ND
.20.305.780-5
. .LOPES COMERCIO DE CELULARES LTDA
.14185.010024/2024-46
.ND
.20.305.700-7
. .PANTANAL VIDEO LTDA
.14185.011015/2024-72
.ND
.20.306.820-3
. .SIND DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE CRISTALINA GO
.14185.011358/2024-37
.ND
.20.307.215-4
Em 1º de Agosto de 2024
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO YLNN23
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ADILSON RABELO TORRES
.14152.185753/2022-71
.AI
.22.440.795-3
.176,03
. .AZUL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI
.14185.010479/2022-08
.ND
.20.304.255-7
.88.015,26
. .BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
.14152.052757/2023-54
.AI
.22.519.368-0
.1.664,72
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.150034/2022-39
.AI
.22.405.078-8
.4.161,83
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.150043/2022-20
.AI
.22.405.087-7
.4.161,83
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.152428/2022-21
.AI
.22.407.472-5
.4.161,83
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.152451/2022-16
.AI
.22.407.495-4
.4.368,66
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.152463/2022-41
.AI
.22.407.507-1
.5.817,71
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.152467/2022-29
.AI
.22.407.511-0
.5.817,71
. .CELIGA - MANUTENCAO ELETRICA LTDA
.14152.152472/2022-31
.AI
.22.407.516-1
.4.161,83
. .CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA
.14152.070070/2022-10
.AI
.22.325.127-5
.4.962,78
. .CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA
.14152.070073/2022-53
.AI
.22.325.130-5
.528,09
. .CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA
.14152.070076/2022-97
.AI
.22.325.133-0
.704,12
. .CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA
.14152.070078/2022-86
.AI
.22.325.135-6
.704,12
. .CHALLENGE - CENTRO DE TREINAMENTO E LAZER LTDA
.14152.076370/2022-11
.AI
.22.331.427-7
.15.842,62
. .CONFIE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
.14185.005464/2022-10
.ND
.20.304.220-4
.19.842,71
. .E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA
.14152.108921/2021-23
.AI
.22.138.846-0
.2.244,30
. .E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA
.14152.108922/2021-78
.AI
.22.138.847-8
.2.842,78
. .E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA
.14152.108923/2021-12
.AI
.22.138.848-6
.2.693,16
. .E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA
.14152.108924/2021-67
.AI
.22.138.849-4
.12.110,61
. .E. DANTAS DOS SANTOS CONSULTORIA
.14185.018448/2021-14
.ND
.20.303.942-4
.182.362,98
. .EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR
.14152.196338/2021-61
.AI
.22.225.678-8
.1.254,15
. .EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR
.14152.196339/2021-14
.AI
.22.225.679-6
.1.522,39
. .EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR
.14152.196340/2021-31
.AI
.22.225.680-0
.83,61
. .EKIP CONTER CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIR
.14152.196341/2021-85
.AI
.22.225.681-8
.83,61
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021409/2023-35
.AI
.22.488.024-1
.1.747,96
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021410/2023-60
.AI
.22.488.025-0
.46.982,64
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021411/2023-12
.AI
.22.488.026-8
.9.795,46
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021412/2023-59
.AI
.22.488.027-6
.4.728,34
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021414/2023-48
.AI
.22.488.029-2
.9.056,18
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021417/2023-81
.AI
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.20.277,64
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14152.021420/2023-03
.AI
.22.488.035-7
.17.373,08
. .GRUPO SEIXAS SEGURANCA LTDA
.14185.002722/2023-97
.ND
.20.304.299-9
.491.511,20
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201982/2023-21
.AI
.22.668.593-4
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201984/2023-10
.AI
.22.668.595-1
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201985/2023-64
.AI
.22.668.596-9
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201986/2023-17
.AI
.22.668.597-7
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201987/2023-53
.AI
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.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201988/2023-06
.AI
.22.668.599-3
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201989/2023-42
.AI
.22.668.600-1
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201991/2023-11
.AI
.22.668.602-7
.3.162,99
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201994/2023-55
.AI
.22.668.605-1
.1.102,38
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.201999/2023-88
.AI
.22.668.610-8
.1.650,27
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.202010/2023-53
.AI
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.1.650,27
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.202013/2023-97
.AI
.22.668.624-8
.1.102,38
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.202016/2023-21
.AI
.22.668.627-2
.2.744,95
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.202022/2023-88
.AI
.22.668.633-7
.2.744,95
. .GULFT LOGISTICA LTDA
.14152.202033/2023-68
.AI
.22.668.644-2
.2.744,95
. .HILDETE PIMENTA ROCHA
.14152.189561/2021-52
.AI
.22.218.901-1
.176,03
. .LM COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI
.14185.011086/2022-11
.ND
.20.304.207-7
.140.690,29
. .METALIK ESTRUTURAS METALICAS LTDA
.14185.005625/2021-94
.ND
.20.301.529-1
.30.107,03
. .PIVOT 30 INDUSTRIA DE VINHOS LTDA
.14152.111315/2023-57
.AI
.22.577.926-9
.9.820,99
. .PPX TERMOPLASTICOS LTDA
.14152.130614/2021-29
.AI
.22.160.444-8
.8.154,29
. .PPX TERMOPLASTICOS LTDA
.14152.130615/2021-73
.AI
.22.160.445-6
.6.658,09
. .PPX TERMOPLASTICOS LTDA
.14152.130616/2021-18
.AI
.22.160.446-4
.7.106,95