DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.526.557/0046-01,
EFO6I47,
EPSMA00352032024,
683-13;
RIP9H19,
EPSMA00352172024,
683-12;
RBC3F30,
EPSMA00353272024,
683-12;
MTH6493,
EPSMA00353612024,
683-12;
GGB5604,
EPSMA00354002024,
683-12;
RKL7D77,
EPSMA00354022024,
683-12;
RIZ7J61,
EPSMA00354862024,
683-12;
RKV7F92,
EPSMA00336532024, 683-12; 38.081.947/0001-47, FCV7H25, EPSMA00358712024, 683-
13;
13.198.370/0001-27,
JCK6B15,
EPSMA00354542024,
683-12;
JBC2F16,
EPSMA00358772024, 683-12; ITA1814, EPSMA00358282024, 683-12; 53.880.440/0001-
47,
REQ0C91,
EPSMA00353182024,
683-12;
03.097.679/0001-77,
SJU1E49,
EPSMA00353562024, 683-12; 07.114.186/0001-59, QTO0460, EPSMA00353802024, 683-
13; ***.659.399-**,
SGB6G36, EPSMA00353932024,
683-13; 44.777.951/0001-47,
FPJ8F40,
EPSMA00354732024,
683-11;
05.477.207/0001-75,
QRK3B15,
EPSMA00355342024, 683-12; 22.755.746/0001-48, RXP8A07, EPSMA00358522024, 683-
12; 77.606.911/0001-91, AQH3H77, EPSMA00363182024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0001-01, RIS5B47, EPSMA00350252024, 683-13; 07.526.557/0063-
02, RQS9C94,
EPSMA00360042024, 683-13;
CUK7150, EPSMA00360062024,
683-12;
30.069.314/0065-76,
KRH2D32,
EPSMA00316382024,
683-13;
KRG8I54,
EPSMA00319182024,
683-13;
KYN8A16,
EPSMA00319202024,
683-13;
KRH2D32,
EPSMA00319682024, 683-13; 07.526.557/0046-01, MTG7361, EPSMA00354662024, 683-12;
RIQ7B58, EPSMA00355702024, 683-12; RKK7D96, EPSMA00362952024, 683-12; RIX9A96,
EPSMA00363102024,
683-12;
RIY4J73,
EPSMA00361202024,
683-12;
RIZ7J64,
EPSMA00361012024,
683-12;
RIX9A99,
EPSMA00361282024,
683-12;
JCS8B15,
EPSMA00365102024, 683-12; 42.184.226/0011-01, CUL8H67, EPSMA00365192024, 683-12;
07.526.557/0006-14,
RVG8J75,
EPSMA00355272024,
683-12;
EEX2B51,
EPSMA00361852024, 683-12; 03.306.578/0012-11, FTP3G12, EPSMA00358232024, 683-12;
20.468.999/0001-05, RYJ3B37, EPSMA00364982024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.327/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.410.326/0009-18,
PCQ2I98,
EPSMA00321762024,
683-12;
RKL2G54,
EPSMA00325692024, 683-12; 09.456.660/0001-56, SFR1E76, EPSMA00349832024, 683-12;
17.140.820/0007-77,
FZO0E31,
EPSMA00351032024,
683-11;
STH9D50,
EPSMA00358812024, 683-13; 23.647.365/0001-08, IVT5900, EPSMA00351102024, 683-11;
81.615.627/0005-82, QHD1F47, EPSMA00352362024, 683-12; ***.571.221-**, IZT0E40,
EPSMA00352802024, 683-12; 72.803.836/0001-35, DUI0C49, EPSMA00353102024, 683-12;
07.215.500/0001-90,
PVC1I23,
EPSMA00352532024,
683-11;
84.046.101/0383-28,
PUH6B10,
EPSMA00319252024,
683-12;
31.228.003/0001-00,
DZD0014,
EPSMA00344782024, 683-12; 07.293.000/0004-19, HNB5996, EPSMA00351062024, 683-13;
11.222.752/0001-13,
MTY3013,
EPSMA00357542024,
683-11;
57.497.539/0001-15,
PLQ6C06,
EPSMA00353642024,
683-13;
44.676.633/0001-90,
QIL1480,
EPSMA00353772024, 683-11; 03.325.759/0001-32, BES9A04, EPSMA00355222024, 683-13;
65.763.377/0001-48, HDI5J55, EPSMA00355802024, 683-11; 30.069.314/0001-01, LTA1587,
EPSMA00359862024, 683-13; 06.296.907/0001-26, BYZ5867, EPSMA00363122024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.337.976/0004-45, RBV5H50, EPSMA00351592024, 683-12; 07.144.671/0001-
75,
PPE4J32,
EPSMA00361692024,
683-12;
***.767.947-**,
KNB0B69,
EPSMA00344972024, 683-13; 77.890.846/0016-55, BAQ8I83, EPSMA00345182024, 683-12;
76.630.573/0026-19,
JAU2H84,
EPSMA00358132024,
683-12;
21.109.697/0013-47,
QQN7D86,
EPSMA00343802024,
683-12;
LQI2128,
EPSMA00354112024,
683-12;
01.022.318/0007-21,
SFP0H31,
EPSMA00353292024,
683-12;
33.042.730/0130-01,
LQM1F82,
EPSMA00354222024,
683-12;
60.882.628/0042-68,
EFW2322,
EPSMA00354832024,
683-12;
ODK0097,
EPSMA00360482024,
683-12;
QPJ0031,
EPSMA00364932024, 683-12; 76.533.629/0001-69, RLI7F61, EPSMA00354962024, 683-12;
QJI0551,
EPSMA00360302024,
683-13;
47.939.855/0001-46,
QRM3G42,
EPSMA00355062024, 683-12; RBC8J66, EPSMA00361862024, 683-12; 29.617.631/0001-36,
RUY7B05,
EPSMA00360202024,
683-12;
73.410.326/0147-06,
QJR0J96,
EPSMA00360692024,
683-13;
GCU9C19,
EPSMA00360722024,
683-12;
DFG4A42,
EPSMA00364992024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.330/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.046.101/0543-66,
APM4D33,
EPSMA00241652024,
683-11;
60.869.336/0003-89,
RXY6G35,
EPSMA00251642024,
683-12;
38.827.454/0001-03,
RFY4H91,
EPSMA00248282024,
683-12;
36.311.587/0001-05,
OVF3E92,
EPSMA00244312024, 683-11; 31.497.348/0002-40, RVV0F33, EPSMA00245192024, 683-11;
07.569.161/0013-83,
BLR9D72,
EPSMA00248412024,
683-12;
33.489.352/0001-01,
RJP7I06,
EPSMA00250952024,
683-12;
23.194.831/0001-47,
DPC6F56,
EPSMA00242192024, 683-11; 01.838.723/0428-06, PPB4E46, EPSMA00241852024, 683-12;
01.597.589/0009-77,
NOK1G48,
EPSMA00233982024,
683-13;
03.902.619/0001-80,
SPG6E18,
EPSMA00233972024,
683-12;
06.315.338/0028-39,
NAU6B71,
EPSMA00234412024, 683-12; 44.330.975/0001-53, SEK0E63, EPSMA00234502024, 683-13;
21.519.342/0001-92, RLO7B47, EPSMA00234542024, 683-13; ***.225.147-**, GSW0G46,
EPSMA00234172024, 683-13; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, EPSMA00235552024, 683-
11; 05.402.904/0021-00, KQP8J46, EPSMA00244922024, 683-13; 03.937.452/0004-35,
PIQ2G87,
EPSMA00245312024,
683-12;
76.255.926/0001-90,
RBG3H46,
EPSMA00246882024, 683-12; 44.993.632/0095-59, FCV4A66, EPSMA00246662024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.331/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.580.308/0001-66, IRS0H21, EPSMA00243592024, 683-13; 50.609.137/0001-
16,
RIU0I40,
EPSMA00236242024,
683-12;
07.742.097/0004-08,
JAA7C98,
EPSMA00244542024, 683-12; 11.417.016/0001-10, QRK4A02, EPSMA00244802024, 683-12;
03.129.679/0003-73,
RUV4B47,
EPSMA00248672024,
683-12;
48.747.174/0001-49,
GWI7I70, EPSMA00247902024, 683-13; ***.332.896-**, HIT9861, EPSMA00248072024,
683-11; 78.759.701/0002-87, BAG6B19, EPSMA00251302024, 683-12; 04.786.838/0001-03,
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