DOE 07/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
12
06.710330-8
A C C DE VASCONECELOS FRIOS ME
13
06.718180-5
A B DA SILVA JUNIOR ME
14
06.993627-7
M NASCIMENTO DE VASCONCELOS MICROEMPRESA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2018 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 
30 (trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014, a decisão poderá ser objeto 
de Recurso Extraordinário, no prazo legal de 30 dias, dirigido ao Presidente da Câmara Superior, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do 
Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publi-
cação oficial do presente Edital, o qual reflete decisões prolatadas pela 2ª Instância - Câmara de Julgamento do CRT. SECRETARIA GERAL DO CONAT 
- SECAT, em Fortaleza - Ce, 30 de julho de 2018.
Magda do Santos Lima 
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2018 -CONAT 
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
REPUBLICA DO GAS COMERCIO DE GLP LTDA
06197769-1
1/201611327
PARCIAL PROCEDENTE
8.207,48
  
  
  
  
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº015/2018
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 
e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Estabelecer uma relação de cooperação mútua de controle, fiscalização e 
permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a 
Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre a Circulação 
de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo a Automotor - IPVA, do Imposto sobre Transmissão Causa 
Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de Ambos os entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover a atualização técnica 
dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que indica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 
7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 
1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 
e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, e vigorará até 31 de dezembro de 2018, sem prejuízo da possi-
bilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio. VALOR GLOBAL: R$ R$ 0,00 VALOR: R$ 0,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2018 SIGNATÁRIOS : ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ - PREFEITO MUNICIPAL DE 
SENADOR POMPEU/DOMINGOS SÁVIO PINHEIRO DO NASCIMENTO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e JOÃO MARCOS MAIA 
- SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA.
Arledo Gomes e Silva 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2018
PROCESSO Nº3899709/2018 SEFAZ/ ALMOXARIFADO CENTRAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 65 (CINCO) UNIDADES DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO – GLP DE 13KG (SOMENTE O LÍQUIDO), PARA USO NO POSTO FISCAL EM CAMPOS SALES. JUSTIFICATIVA: O presente 
fornecimento consta no Pregão Eletrônico Nº 20170046 como deserto. Pela grande necessidade de adquirir o produto, conforme justificativa constante nos 
autos do processo, e considerando que o citado fornecedor apresentou o menor preço e todas as condições habilitatórias e de regularidade fiscal/trabalhista, 
optou-se por contratá-lo VALOR GLOBAL : R$ 5.135,00 ( CINCO MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910000
1.04.122.500.22000.01.33903000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 CONTRATADA 
: COPERGA – COMERCIAL DE GÁS PEREIRA DE MORAIS LTDA. DISPENSA : MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO Secretário 
Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda. 
Francisco Xavier de Vasconcelos 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2018
PROCESSO Nº5490220/2018 SEFAZ/CEDEP. OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO IX CONGRESSO DE DIREITO TRIBU-
TÁRIO DO PARANÁ – TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL COLABORATIVA. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de 
competição por se tratar de um curso aberto de treinamento, de natureza singular, cujos palestrantes possuem notória especialidade. Ademais, esse evento 
vai ao encontro de necessidades específicas da Secretaria da Fazenda, notadamente quanto ao aperfeiçoamento de servidores na área Tributária. VALOR : 
R$ 1.200,00 ( UM MIL E DUZENTOS REAIS. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.060.32391.15.44903900.2.48.59.1.40 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA : IETRE INSTITUTO DE 
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : MARCUS AUGUSTO 
VASCONCELOS COELHO Secretário Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda.
Arledo Gomes e Silva 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2018
PROCESSO Nº5550843/2018 SEFAZ / CEDEP. OBJETO: PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR NO CURSO DE TRILHAS DE APRENDIZAGEM E 
REUNIÃO DO GDFAZ. JUSTIFICATIVA: A contratação direta deve-se à inviabilidade de competição por se tratar de um curso aberto de treinamento e 
de natureza singular, no qual se busca adquirir subsídios para construção de plataforma tecnológica de apoio às ações de desenvolvimento dos servidores, 
construída através de trabalhos colaborativos entre as SEFAZ Estaduais. VALOR : R$ 4.890,00 ( QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ART. 13, INCISO VI, COMBINADO 
COM O ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATADA : INTEGRAÇÃO ESCOLA DE NEGÓCIOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE : MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO Secretário Executivo RATIFICAÇÃO : JOÃO MARCOS MAIA Secretário da Fazenda. 
Arledo Gomes e Silva 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DO NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº104/2014
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/2014, que tem por objeto os serviços de consultoria para estruturação do projeto, 
implantação e operacionalização do novo modelo de emissão de documentos fiscais, de operações de venda ao consumidor pela solução do Módulo Fiscal 
Eletrônico – MFE e solução de inteligência fiscal, contemplando serviços de disponibilização, implantação, integração, adequação, operacionalização, suporte 
técnico e operacional da infraestrutura tecnológica necessária à operação pela SEFAZ desse novo modelo operacional, do programa PSNVD - Sua Nota 
Vale Dinheiro e Solução de Inteligência Fiscal;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ;  III - CONTRATADA: 
CONSÓRCIO COMPSIS-LANLINK-SMARTCLOUD;  IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I, alíneas “a” Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93; 
V- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VI - OBJETO: Alteração do Cronograma Físico Financeiro que passa a ter a composição constante do Anexo I 
deste Aditivo;  VII - DETALHAMENTO: Acrescentar ao valor do contrato a quantia de R$ 3.099.052,48 (três milhões, noventa e nove mil, cinqüenta e dois 
reais e quarenta e oito centavos) passando o valor global do contrato de R$ 61.831.929,82 (sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e um mil, novecentos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº147  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2018