DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO SEGEP.PR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 2388/2024, resolve:
Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL a LUCY MARIA MARQUES DE CARVALHO, na
qualidade de filha maior, dependente inválida da Excelentíssima Desembargadora do
Trabalho aposentada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, ILCE
MARQUES DE CARVALHO, falecida em 16/04/2024, com fundamento no art. 215 da Lei nº
8122/90, art. 23, caput, §§1º, 2º, 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 16, I, 74,
I, 77, §2º, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 10, §§1º, 4º, I, 7º, 8º da Portaria MTP Nº
1467/2022, com proventos correspondentes a:
a) 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria percebida pela instituidora
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS;
b) uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% referente
a 01 dependente para o valor daquela aposentadoria da instituidora referida no item a
supra, que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
Parágrafo Primeiro. Os proventos da pensão serão reajustados conforme o
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplicando-se o art. 41-A da
Lei nº 8.213/1991.
Parágrafo Segundo. A pensão vigorará enquanto permanecer a situação de
incapacidade da beneficiária, verificada mediante revisão periódica na forma da
legislação.
Art. 2º. Os efeitos deste Ato entram em vigor a partir de 16/04/2024, data do
óbito da instituidora da pensão.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 118, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o contido nos PROAD's Nº 2846/2024, resolve:
Declarar a vacância do cargo da Carreira Judiciária de ANALISTA JUDICIÁRIO -
ÁREA JUDICIÁRIA, Nível Superior, Classe "A", Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal
da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora MARIANA SOUZA MAGALHÃES, em
razão de posse em outro cargo público inacumulável, conforme o art. 33, inciso VIII, da Lei
nº 8112/90, com efeitos a contar de 26/7/2024.
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
PORTARIA SEGEP.PR Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD nº 2850/2024, resolve:
1. Fazer Cessar, os efeitos da Portaria SEGEP.PR nº 110/2024, que designou a
servidora MÔNICA CRISTINA SANTOS LEITE, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro
Permanente de Pessoal
da Secretaria deste Tribunal, para
substituir na função
comissionada de CHEFE DE CENTRAL DE MANDADOS (FC-5) da SECRETARIA-GERAL
JUDICIÁRIA, nos impedimentos legais e eventuais da titular;
2. Designar a servidora MONALINE MENEZES DA ROCHA, Analista Judiciário -
Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para
substituir na função comissionada de CHEFE DE CENTRAL DE MANDADOS (FC-5) da
SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA, nos impedimentos legais e eventuais da titular, observando
os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011;
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 77, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;
Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no
DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o
resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste
Regional;
Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;
Considerando ATO TRT/SGH/DG/GP - 067/2024, que exonerou, a pedido, a
servidora SIMONE REICHENBACH do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem
Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, com
efeitos a contar de 01/08/2024, nos termos do art. 34 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, em razão da desistência do estágio probatório previsto no art. 20 da Lei n.
8.112/90, declarando, em consequência, vago o mencionado cargo;
Considerando o disposto no PROAD n. 8457/2024, resolve:
Nomear a candidata CAMILA KAMILA ESTER SOUZA TAVARES para exercer o
cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1,
do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.432/1992.
AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
PORTARIA CREF13/BA Nº 251, DE 4 DE JULHO DE 2024
NOMEAÇÃO DA SECRETARIA QUE AUXILIARÁ A COMISSÃO ELEITORAL 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação do Profissional de
Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação
Física; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade
e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução
CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs
necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física- CRE Fs ;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CREF13/BA nº 076/2024; resolve:
Art. 1º Nomear para compor a Secretaria que auxiliará a Comissão Eleitoral no
procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação
Física - CREF13/BA no ano de 2024, os integrantes abaixo elencados:
I. Monalisa L.B, inscrita no CPF XXX.853.XXX-XX - coordenadora.
II. Robson S.M, inscrita no CPF XXX.753.XXX-XX III. Erick dos S. F, inscrita no CPF
XXX.579.XXX-XX.
Art. 2º A Secretaria da Comissão Eleitoral exercerá as funções determinadas nas
Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, Resolução CONFEF nº 513/2023 e Resolução
CREF13/BA nº 076/2024.
Parágrafo único - As funções da Secretaria da Comissão Eleitoral poderão ser
exercidas em conjunto ou separadamente pelos integrantes elencados no artigo primeiro
desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES.
RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 77, DE 19 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação do Profissional de
Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação
Física; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade
e eficiência previstos no art. 37 da CF/88; CONSIDERANDO o teor do art. 14 da Resolução
CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs
necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de Educação Física- CRE Fs ;
CONSIDERANDO o teor da Resolução CREF13/BA nº 076/2024; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do CREF13/BA, em reunião ordinária realizada em 19 de junho de
2024; resolve:
Art. 1º - Nomear como membros da Comissão Eleitoral que atuará no
procedimento eleitoral referente à eleição que ocorrerá no Conselho Regional de Educação
Física - CREF13/BA no ano de 2024:
I - Presidente: Anna C. R.S., portadora de identidade XXX.946.XXX-XX;
II - Membros Efetivos: Chirley P. S., portadora de identidade XXX.374.XXX-XX e
Vanessa R. dos P., portadora de identidade XXX.412.XXX-XX;
III - Membros
Suplentes: Mariana. E. S. M.
portadora de identidade
XXX.385.XXX-XX e Livia da S. L. portadora de identidade. XXX.356.XXX-XX.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES.
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 9ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-9 N° 16, DE 11 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO - CREFITO-9, no uso das suas atribuições legais e
regulamentares, e com os poderes conferidos pelo Acórdão COFFITO nº 730, DE 19 de
junho de 2024, resolve editar a presente Portaria:
Considerando a necessidade de preencher vaga de Agente Fiscal seguindo os
preceitos da Administração Pública e pela necessidade urgente de fiscalização da prestação
dos serviços dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado do Mato Grosso;
Considerando
o
parecer
jurídico
CREFITO-9
nº
023/2024
e
seus
apontamentos.
Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, com
fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de contratação de pessoal por tempo
determinado, a fim de suprir as necessidades do CREFITO-9; resolve:
Art. 1º - Determinar a abertura de processo seletivo para 02 (duas) vagas de
Agente Fiscal, para atuar no estado do Mato Grosso, com lotação na sede do CREFITO-9,
em Cuiabá.
Art. 2º - Todas as informações relativas ao processo seletivo Simplificado nº
001/2024 serão publicadas no Portal da Transparência e Site oficial do CREFITO-9.
Art. 3º - Nomear a empregada pública do CREFITO-9, Juliana Gadomski Chaves,
para que conduza o processo seletivo simplificado.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União e no Portal da Transparência do CREFITO-9.
SILANO SOUTO MENDES BARROS
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
PORTARIA CRM-PB SEI N° 46, DE 17 DE JULHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA,
com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta
Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições
que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno
deste Conselho, resolve:
1. Contratar Shelika Hannah Oliveira Melo, para exercer o cargo de Assessora
da Diretoria (livre provimento), na função de Coordenadora de Eventos na Cidade de João
Pessoa e perante esta Autarquia Federal.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
PORTARIA CRM-PB SEI N° 47, DE 17 DE JULHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA,
com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta
Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições
que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno
deste Conselho, resolve:
1. Contratar Isabelle Maria Carvalho de Barros, para exercer o cargo de
Assessora da Diretoria (livre provimento), na função de Assessor de Diretoria na Cidade de
João Pessoa e perante esta Autarquia Federal.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
PORTARIA CRM-PB SEI N° 48, DE 17 DE JULHO DE 2024
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA,
com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta
Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições
que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno
deste Conselho, resolve:
1. Contratar Larissa de Azevedo Bonates Souto, para exercer o cargo de
Assessora da Diretoria (livre provimento), na função de Assessor de Diretoria na Cidade de
João Pessoa e perante esta Autarquia Federal.
BRUNO LEANDRO DE SOUZA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
PORTARIA CRMV-MG N° 14, DE 29 DE JULHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CRMV-MG), no uso da atribuição que lhe confere as letras "g", "i", "k" e "l" do
artigo 17 do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução nº 342, de 1º de fevereiro de
2011, aprovado pela Decisão do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV),
publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, na página 112, do dia 11 de agosto de
2011,
considerando a criação do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete/Assessor,
ocorrido na 580ª Reunião Plenária deste CRMV-MG, realizada em 24 de julho de 2024,
considerando o disposto na Resolução CRMV-MG nº 384, de 24 de julho de
2024, resolve: