DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
NORMAM-203/DPC 
 
- III - 
MOD.2 
GLOSSÁRIO 
 
 
ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS (AJB) - Compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em 
algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou 
no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços marítimos 
compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da 
Plataforma Continental além das duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer. 
AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da 
embarcação por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação. 
AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o afretador recebe a embarcação armada para operá-la 
por tempo determinado. 
AFRETAMENTO POR VIAGEM (VOYAGE CHARTER) - É a modalidade de afretamento em que o fretador se obriga a colocar toda ou parte de uma 
embarcação armada à disposição do afretador para execução de serviços de transporte, em uma viagem. 
AQUISIÇÃO DE DADOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL - É a operação de coleta de dados por métodos, 
procedimentos e tecnologias próprias ou de terceiros, para serem aplicados na exploração e na produção de petróleo e de gás natural. 
BALSAS OU BARCAÇAS - São embarcações com ou sem propulsão empregadas no transporte de petróleo ou de seus derivados e embarcações 
sem propulsão empregadas como depósitos ou postos de abastecimento, independentemente do volume de carga ou de capacidade de 
armazenamento. 
BARGE SAFETY - É o guia de Segurança para Barcaças editado pelo Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil Companies 
International Marine Forum – OCIMF). 
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) - É o documento emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 
que formaliza a autorização de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira para operar nas navegações de cabotagem, apoio marítimo, 
apoio portuário e interior. 
CERTIFICADO ESTATUTÁRIO - É o certificado emitido compulsoriamente para uma embarcação em cumprimento ao estabelecido em convenções 
e códigos internacionais e na regulamentação nacional aplicável. 
COMPRIMENTO - É comprimento como definido na Convenção Internacional de Borda-Livre em vigor. 
CONTROLE DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL – PSC) - É a inspeção de embarcações de bandeira estrangeira que 
demandam portos nacionais, que tem por finalidade verificar se as condições da embarcação e seus equipamentos estão de acordo com os 
requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil. 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAR EM AJB - É o documento emitido pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização da 
Perícia Técnica para Operação em AJB, que atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos nas convenções e códigos 
internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável. 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMA - É o documento que atesta a conformidade para operação em AJB de 
plataformas, navios sonda, FPSO e FSO, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor relativos à segurança da navegação, salvaguarda da 
vida humana no mar e prevenção da poluição no meio aquaviário. 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO - É o documento que atesta a conformidade da embarcação que transporta 
mais de 200m3 de petróleo e seus derivados, como carga, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao transporte a granel 
de petróleo e seus derivados. 
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO EM AJB - É o documento, com validade de até noventa dias, que autoriza a operação da embarcação 
até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação em AJB, em função de deficiências não-impeditivas verificadas quando da Perícia 
Técnica. 
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMA - É o documento, com validade máxima de até noventa dias, que autoriza a 
operação da plataforma, navio sonda, FPSO e FSO até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação de Plataforma. 
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO - É o documento, com validade de até noventa dias, que autoriza a operação da 
embarcação até a emissão da Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo. 
EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO - É a embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação 
comercial. 
EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÃO “LAID-UP” - É a embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, 
parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais. 
GRANEL PESADO - É o minério ou outro produto similar com peso específico igual ou superior a 1,78 t/m3. 
GRANELEIRO - É o navio destinado ao transporte de carga seca a granel como definido na Regra IX/1.6 da Convenção Internacional para 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) em vigor. 
IDADE DO NAVIO - É contada a partir da data de batimento da quilha do navio (keel laid), conforme previsto no Capítulo V da Convenção SOLAS. 
INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT) - É um ato administrativo da Autoridade Marítima que visa o controle de embarcação de bandeira estrangeira 
autorizada a operar em AJB. A IT é formalizada por meio da emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT), emitido pelas Capitanias dos 
Portos e suas Delegacias (CP/DL), documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB. 
ISGOTT - Guia Internacional de Segurança para Navios Tanques Petroleiros e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals). 
NAVIO-TANQUE PARA TRANSPORTE DE GÁS (GASEIROS) - É o navio construído ou adaptado principalmente para o transporte de gases liquefeitos 
a granel.