DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1

CAPÍTULO 1
PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE
BANDEIRA ESTRANGEIRA EM AJB

SEÇÃO I. INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)

1.1.
PROCEDIMENTOS PARA IT
1.1.1. A DPC ou a CP/DL analisará o processo de solicitação para operação de embarcação estrangeira em AJB, conforme atividade da embarcação
constante da Seção II;
1.1.2. O armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira deverá solicitar autorização para operar em AJB,
antes da chegada da embarcação em AJB, por meio de requerimento à DPC ou à CP/DL, além dos documentos pertinentes, previstos no anexo 1-
B conforme o caso;
1.1.3. Após deferido o processo pela DPC ou CP/DL, o armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira
deverá solicitar o agendamento da Perícia Técnica na CP/DL, conforme o previsto no artigo 1.4;
1.1.4. Realizada a Perícia Técnica à bordo da embarcação, a CP/DL emitirá a Declaração de Conformidade e o respectivo AIT de Embarcação
Estrangeira (anexo 1-A), documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB; e
1.1.5. Compete ao requerente arcar com as despesas pertinentes ao serviço pretendido, inclusive aqueles relacionados a eventuais inspeções ou
vistorias realizadas, no país ou no exterior, pela Comitiva de Inspetores/Vistoriadores designada pela Organização Militar (OM).

1.2.
DISPENSA DE IT
Apesar de serem dispensadas da IT, as seguintes embarcações deverão cumprir os requisitos previstos no artigo 1.14:
1.2.1. Embarcação de Pesquisa ou Investigação Científica:
Embora
seja
dispensada
de
IT,
deverá
atender
as
instruções
previstas
no
anexo
1-L.
A embarcação será submetida à Perícia Técnica no primeiro porto nacional a que demandar.
1.2.2. Embarcação afretada por empresa brasileira de navegação para realizar uma ou mais viagens (Voyage Charter), quando operando na
navegação de cabotagem:

O responsável pela embarcação deverá apresentar, à CP/DL, a Autorização de Afretamento (AA) ou o Certificado de Autorização de
Afretamento (CAA), ambos emitidos pela Antaq.

Toda embarcação afretada pelo regime citado acima terá prioridade para ser submetida à inspeção do tipo PSC, devendo, sempre que
possível, a referida inspeção ser realizada antes do início da operação dessas embarcações em AJB.

Ressalta-se que essas embarcações, ao serem submetidas à inspeção do tipo PSC, estão sujeitas, inclusive, a receberem “detenção” (código
30), caso seja constatado que apresentem “CONDIÇÕES SUBSTANDARS” de operação, além das outras sanções previstas na legislação nacional.
1.2.3. Embarcação afretada para operar em AJB por um período igual ou inferior a trinta dias a cada doze meses, excetuando-se embarcação
destinada às atividades de levantamentos sísmico e hidrográfico:

Essa embarcação será submetida apenas à inspeção do tipo PSC.
1.2.4. Embarcação de passageiro em cruzeiro marítimo:
Está dispensada da IT, desde que não esteja afretada por empresa brasileira de navegação. Essa embarcação será submetida à inspeção
do tipo PSC.
1.2.5. Embarcação que venha realizar reparo emergencial em cabos submarinos:
A empresa brasileira responsável pelo reparo deverá solicitar à DPC autorização para operação emergencial em AJB, encaminhando
documento formal, para o seguinte e-mail: dpc.ajb@marinha.mil.br, informando os seguintes dados da embarcação e do serviço pretendido:
a) nome da embarcação;
b) bandeira;
c) nº IMO;
d) especificar o período de operação e o serviço que a embarcação irá realizar em AJB;
e) coordenadas geográficas do local do reparo emergencial;
f)
autorização da Anatel, conforme o caso exiga; e
g) porto de procedência e o primeiro porto nacional que a embarcação demandará, onde esta será submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.6. Embarcação em atividade de salvamento:

A CP/DL responsável pela jurisdição da área autorizará a operação mediante conhecimento prévio do plano de salvamento. O requerente
deverá manter a CP/DL informada de todo o desenvolvimento da faina, conforme previsto na NORMAM-221/DPC. Este tipo de embarcação será
submetida à inspeção do tipo PSC.

1.2.7. Embarcação de Estado Estrangeira sem finalidade comercial:
Esse tipo de embarcação necessita de autorização específica da MB, mesmo em condições de passagem inocente. Essa operação é
regulamentada por normas específicas do Estado-Maior da Armada (EMA).

1.3.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IT