DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
72. A Prysmian apresentou o documento "Memorando sobre ausência de condições de economia de mercado no setor de produção de fibras ópticas na China", no qual
indicou elementos para detalhar as condições gerais e específicas que afastariam a caraterização do setor de produção de fibras ópticas na China como de economia de mercado,
para fins de defesa comercial.
73. Para tanto, a peticionária apresentou considerações sobre o Protocolo de Acessão da China à OMC e o que seria o tratamento atual de non-market economy aplicável
ao país, aspectos gerais da economia na China, como menção aos planos quinquenais, a participação do Partido Comunista Chinês ("PCC") nas empresas, o controle do PCC no Sistema
Financeiro e a intervenção do PCC na energia elétrica. Também foram abordados aspectos específicos sobre o setor de fibra óptica na China e sobre a metodologia para cálculo de
valor normal.
74. Com relação aos aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária afirmou que a economia chinesa seria marcada por uma forte intervenção estatal. Entre os
principais fatores dessa intervenção estariam a participação do Partido Comunista Chinês ("Partido") em empresas e setores estratégicos, a intensa intervenção no sistema financeiro,
com concessão de empréstimos preferenciais para determinados setores e o controle da oferta de matérias-primas e outros fatores produtivos, incluindo propriedades.
75. De acordo com a peticionária, o governo chinês contaria com planos quinquenais. Esses planos, em âmbito federal e provincial, estabeleceriam as metas específicas
para desenvolvimento da economia, frequentemente com indicação dos segmentos considerados prioritários. A partir dos planos quinquenais, outras políticas específicas seriam, então,
estabelecidas.
76. Os objetivos estabelecidos por esses instrumentos de planejamento teriam "natureza vinculativa" e as autoridades em cada nível administrativo do governo chinês
realizariam o monitoramento "da implementação dos planos pelo nível inferior de governo correspondente". No geral, o sistema de planejamento na China resultaria em recursos
direcionados para setores designados como estratégicos, ou considerados politicamente importantes pelo governo, em vez de serem alocados de acordo com as condições de
mercado.
77. A peticionária citou brevemente os 12º, 13º e 14º planos quinquenais que potencializariam as medidas de incentivo à indústria de fibras ópticas. No 12º Plano
Quinquenal, o setor de telecomunicações, que engloba fibras ópticas, seria considerado como estratégico. Já no 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016 e 2020, a
"Agenda Nacional de Banda Larga" teria estabelecido um sistema de telecomunicações ópticas de altas velocidade e capacidade. A peticionária destacou o foco na "inovação nativa"
que discriminaria empresas estrangeiras com o objetivo de tornar a China independente na fabricação de produtos de alto valor agregado.
78. Segundo a peticionária, a Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China afirmou que o 13º plano teria metas ambiciosas para o setor de informação por
meio do "Plano Internet Plus" que teria acelerado a implementação da "Estratégia de Banda Larga da China". Destacou o investimento pela Administração do Ciberespaço da China
e pelo Ministério das Finanças do Fundo de Investimento em Internet da China de cerca de US$ 14,9 bilhões em empresas chinesas do setor de internet e internet das coisas. Além
disso, destacou as linhas de crédito para empresas do setor de US$ 22,4 bilhões.
79. Destacou ainda o 14º Plano Quinquenal, em vigor desde 2021, que teria estabelecido como foco o fortalecimento da inovação nacional em manufatura e alta tecnologia.
Tal plano teria como objetivo a "transformação digital e a construção de infraestrutura de informação inovadora".
80. Sendo assim, os 12º, 13º e 14º planos quinquenais fomentariam o desenvolvimento tecnológico e a independência dos setores de informação e telecomunicação, além
do incentivo à "inovação nativa", priorizando empresas domésticas.
81. Além dos planos que estabeleceriam os segmentos a serem priorizados, conforme trazido pela peticionária, "outros mecanismos" seriam utilizados para intervenção,
como o controle de fatores de produção, a concessão de incentivos fiscais, a concessão de empréstimos preferenciais e a inclusão, nas empresas estatais e privadas, de dirigentes
vinculados ao Partido.
82. No que diz respeito à participação do PCC nas empresas chinesas, a peticionária mencionou explicação atribuída a Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutie, segundo
a qual uma das formas de intervenção do Partido seria a manutenção de organizações do Partido nas empresas:
Além disso, o PCC [Partido Comunista Chinês] mantém redes de organizações partidárias que estão inseridas em empresas - incluindo firmas privadas. Como a filiação ao
PCC é muito útil para o avanço de carreira, os membros do PCC nessas organizações embutidas geralmente desejam que seus dossiês pessoais do PCC demonstrem um histórico de
conformidade com as políticas do PCC.
Portanto, essas organizações embutidas
garantem ainda mais que as empresas tomem
decisões de acordo com a política
do PCC (e, consequentemente,
governamental).
O GOC também designou certas indústrias como 'estratégicas' e declarou que essas indústrias permanecerão sob controle absoluto do governo. As principais decisões para
empresas nessas indústrias são tomadas pelo GOC, que também limitará as ações de entidades não estatais que fazem negócios nessas indústrias." (tradução deles)
83. A peticionária apontou que na revisão de final de período dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis
originários da China e de Taipé Chinês, ter-se-ia reputado como um elemento relevante esse aspecto da intervenção do governo chinês nas empresas "até mesmo privadas", na análise
sobre o grau de intervenção estatal em comparação com economias de mercado:
A influência do Governo sobre as empresas privadas parece mais reduzida, tendo em vista os dados de ociosidade, lucratividade e de endividamento destas empresas em
comparação com suas contrapartes estatais. Contudo, como visto no caso da maior empresa privada de aço do país, não se pode afirmar que seja pouco significativa. A presença
massiva do Estado no setor, no âmbito nacional ou subnacional, por meio de influência direta (propriedade direta pouco abaixo de 50% da produção nacional) ou indireta (por meio
de Comitês do PCC, subsídios e outras práticas), atrai o setor privado para a órbita do Estado por motivos de sobrevivência ou, até mesmo, porque o alinhamento gera maiores
oportunidades de crescimento, agravando as distorções no setor(...). (destaque no original)
84. A influência do Estado chinês nas empresas de telecomunicações seria evidenciada, segundo a peticionária, pela composição da estrutura acionária das empresas do
setor, que se classificariam como State Owned Enterprises: China Telecom Group, China Mobile Group e China United Network Communications Group. No setor de fibras ópticas,
o governo também exerceria influência por meio de participação acionária, direta ou indiretamente, nas empresas produtoras e exportadoras do produto investigado. Nesse sentido,
a peticionária elencou:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para revitalização industrial, desenvolvimento tecnológico e projetos de construção relacionados a fibras
óticas como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibra ótica no âmbito
do "Projeto de Industrialização de Pré-formas de Fibras Políticas".
A YOFC também recebeu uma doação específica que totalizou aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em nível provincial de
2019, instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de subsídios do governo, dos quais RMB
27.965.271 foram relacionados a ativos e RMB 99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o "Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB 70.190.248);
"Fundos especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000); "Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais Alocados pelo Comitê
de Gestão da Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).
O relatório anual de 2022 de YOFC indica que foi recebido o valor adicional de RMD 187.825.025 como novo montante para o período, em projetos envolvendo subsídios
governamentais. O valor inclui projetos como "Fundos governamentais para suporte de desenvolvimento industrial" (RMD 14.964.444); "Prêmio de Política de Promoção de
Investimentos do Departamento de Finanças e Fundos de Subsídios" (RMD 5.000.000); "Subsídio anual para investimento em equipamentos de P&D de 2018" (RMD 21.324.900); "P&D
e produção de dispositivos ópticos integrados de
industrialização" (RMD 198.333). Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela YOFC, consulte as páginas 116 e 122 de seu relatório anual de 2020,
a página 91 de seu relatório semestral de 2021 e as páginas 325 a 330 de seu relatório anual de 2022.
2. A Jiangsu Zhongtian Technology (ZTT) divulgou em seu relatório semestral de 2023 que recebeu RMB 267.570.241,62 de subsídios governamentais relacionados à renda
diferida. Isso representa um
aumento significativo (RMB 27.314.063) dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior.
A ZTT também recebeu subsídios governamentais baseados em projetos com o objetivo de apoiar a industrialização e o desenvolvimento tecnológico da empresa,
introduzindo tecnologias avançadas especialmente na área de telecomunicações e fibras óticas. Os projetos mencionados no Relatório Anual 2020 da ZTT para a implementação dos
quais a empresa recebeu subsídios das autoridades chinesas incluíram o seguinte: "Transformação técnica de pré-formados supergrandes"; "Projeto de construção de bateria
de lítio"; "Projeto de cabo especial"; e "Pacote de Investimento". A ZTT recebeu outros subsídios governamentais, incluindo um valor total de RMB 81.751.770,86 em 2021,
RMB 85.212.544,83 em 2022 e RMB 81.532.565,93 em 2023.
Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela ZTT, consulte as páginas 152, 153, 154 e 160 do seu Relatório Anual de 2020 as páginas 112 e 118 do
seu relatório Semestral de 2021, as páginas 99 e 146 a 147 do seu relatório Semestral de 2022, e as páginas
3. Em 2017, a Fiberhome divulgou "em seus registros na bolsa de valores o recebimento de aproximadamente 81 milhões de dólares de subsídios governamentais" e relatou
"subsídios governamentais obtidos no ano anterior (386 milhões de dólares)".
Em 2020, a FTT recebeu um valor total de RMB 467.480.187,76 em
subsídios governamentais para projetos envolvendo subsídios. No primeiro semestre de 2021, a FTT também recebeu RMB 495.820.427,95 de subsídios governamentais
relacionados a renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 81.493.089,66 dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior. Em 2023, o relatório semestral de FTT
apontou o valor total recebido de RMB 466.656.115,13, e similarmente houve um aumento em comparação ao total recebido de RMD 413.117.237,29 em 2022. Para mais informações
sobre os subsídios específicos recebidos pelo FTT, consulte as páginas 127 e 145 do seu Relatório Anual de 2020, as páginas 87 e 101 do seu Relatório Semestral de 2021 e as páginas
70 a 71, 102 e 108 a 110 do seu Relatório Semestral de 2023.
4. Hengtong recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos para desenvolvimento tecnológico, transformação industrial e de informações, inovação independente
e construção no âmbito de esquemas distintos de subsídios, ou seja, nomeadamente. "Implementação de fibra de ultra baixa perda", "Projeto de Cabo Composto Submarino de Alta
Tensão", e "Fundos especiais para transformação e modernização da indústria e tecnologia da informação".
Ademais, Hengtong recebeu subsídios governamentais variados, como um "Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade Industrial do Distrito de Wujiang" no valor
de RMB 38.440.900 e "Subsídios financeiros locais" no valor de RMB 10.408.347,68. De acordo com o Relatório Anual de 2020 de Hengtong, a companhia recebeu RMB 318.727.174,11
como "Subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)". Em 2023,
esse valor foi equivalente a RMB 194.414.335,92, e foi apontado RMB 84.487.301,17 de renda diferida em subsídios governamentais. Para mais informações sobre os subsídios
específicos recebidos por Hengtong, vide páginas 362 e 397 de seu Relatório Anual de 2020 e páginas 253 a 263 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 320 do Relatório Anual
de 2022. (destaques da peticionária e notas de rodapé omitidas)
85. Ante o exposto, as empresas produtoras de fibras ópticas teriam sido contempladas pelos programas de subsídios desenvolvidos pelo governo da China, o que levaria,
segundo a peticionária, à conclusão de que o setor não funciona segundo as condições de mercado.
86. Outra particularidade do governo chinês, segundo a peticionária, que facilitaria a intervenção estatal na economia seria o controle exercido pelo Partido, diretamente
ou indiretamente, sobre os bancos. Indicaram que, em memorando específico sobre a China, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos afirmou que a organização do sistema
financeiro chinês incluiria:
(1) cinco grandes bancos comerciais ("Big Five") que são de maioria estatal, operam grandes redes de agências em âmbito nacional e representavam aproximadamente 40%
dos ativos bancários em 2015;
(2) 12 bancos comerciais de capital aberto (JSBs) que operam com níveis geralmente menores de propriedade governamental direta, operam em âmbito nacional e
representavam aproximadamente 19% dos ativos bancários em 2015;
(3) aproximadamente 145 bancos comerciais de cidades e cooperativas de crédito que geralmente permanecem sob controle do governo local, atendem mercados locais
e representavam aproximadamente 14% dos ativos bancários em 2015;
(4) três bancos de políticas totalmente estatais que se concentram em infraestrutura, agricultura e desenvolvimento rural e comércio exterior, respectivamente, e
representavam aproximadamente 10% dos ativos bancários em 2015; e
(5) bancos e filiais de bancos de propriedade estrangeira que representavam 2% dos ativos bancários em 2015, inalterados desde 2006. (tradução deles e notas de rodapé
omitidas)
87. Para a peticionária, dessa forma ficaria claro que "a maior parte dos ativos do sistema financeiro chinês" se concentrariam no Estado. Concluíram que a "alocação de
recursos" ocorreria tendo em consideração as políticas e metas governamentais estabelecidas, "por exemplo, nos planos quinquenais - algo que, no âmbito privado e de mercado,
não necessariamente compõe o processo de decisão sobre a alocação dos recursos".
88. Além do sistema financeiro chinês, a peticionária afirmou que, na China, especialmente na década de 1990, o setor de energia elétrica seria de propriedade do Estado
e por ele regulado, planejado e operado. Nos últimos anos, o país teria apresentado uma mudança na condução desse setor, que apesar de continuar de propriedade estatal, teria
passado a ser gradualmente menos regulamentado.