DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO CONTÁBIL/CÓDIGO CONTÁBIL
TOMBO
VALOR DO 
BEM
12
MESA REUNIÃO TAMPO FIBRA MADEIRA MEDIA DENSIDADE 
(MDP), DIMENSÕES 1200 X 730 MM, REDONDA.
MOBILIÁRIO EM GERAL 1.2.3.1.1.03.03 
11025
R$ 1.118,48
13
MESA REUNIÃO TAMPO FIBRA MADEIRA MEDIA DENSIDADE 
(MDP), DIMENSÕES 1200 X 730 MM, REDONDA.
MOBILIÁRIO EM GERAL 1.2.3.1.1.03.03 
11026
R$ 1.118,48
14
GAVETEIRO, MDP, LAMINADO MELAMÍNICO, 04 GAVETAS.
MOBILIÁRIO EM GERAL 1.2.3.1.1.03.03 
11027
R$ 1.235,00
TOTAL MOBILIÁRIO EM GERAL
R$ 22.564,96
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº. 13.476, de 20 de maio de 
2004, e está vinculado ao NUP nº. 70000.000031/2023-41. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, 23.07.2024, 
devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, e David Andrade Rattacaso, SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, Respondendo.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº07/2024
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com 
sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02.
CESSIONÁRIO: O COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ-PM/CE, com sede na cidade de Fortaleza-CE, na Avenida Aguanambi, 
2280, Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72. INTERVENIENTE: A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581 - São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 
60.325-00. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento as transferências, em caráter de doação, de 19 (dezenove) veículos, do patrimônio da Casa Civil, 
Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, para a Polícia Militar do Ceará - PM/CE, vinculada à Secretaria 
da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (Alteração nº 01), com previsão de sua utilização 
para o fortalecimento das atribuições legais da PM/CE, conforme tabela a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO CONTÁBIL / 
DESCRIÇÃO CONTÁBIL
TOMBO
VALOR DO 
BEM
01
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62005RJ838228, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBJ1A71
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11851
R$ 306.600,00
02
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF6200XRJ838256, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBJ3I81
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11852
R$ 306.600,00
03
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62004RJ838236, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBI9F91
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11853
R$ 306.600,00
04
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62006RJ838223, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBJ2D71
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11854
R$ 306.600,00
05
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62005RJ771565, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBJ1I01
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11960
R$ 306.600,00
06
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62008RJ791714, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: RIG2F01
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11856
R$ 306.600,00
07
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62002RJ771572, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBI8J11
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11855
R$ 306.600,00
08
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62002RJ838218, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBJ3E11
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
11857
R$ 306.600,00
09
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62009RJ624150, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SAP7A72
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12002
R$ 340.000,00
10
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62002RJ624135, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: RIL0G72
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12003
R$ 340.000,00
11
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62006RJ609721, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SAP5G72
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12004
R$ 340.000,00
12
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62000RJ667047, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: RIL0H12
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12005
R$ 340.000,00
13
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62000RJ771571, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBC1A42
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12140
R$ 306.600,00
14
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62002RJ792020, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SAU4F12
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12141
R$ 306.600,00
15
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62000RJ771568, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBC1G72
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12142
R$ 306.600,00
16
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62003RJ838230, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBC2C12
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12143
R$ 306.600,00
17
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62007RJ771566, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SBE3D92
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12144
R$ 306.600,00
18
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62002RJ771569, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: SAZ5D62
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12145
R$ 306.600,00
19
VEÍCULO MODELO: MASTER GRAND FURGÃO L2H2, MARCA: RENAULT, COR: BRANCA, 
CHASSI: 93YF62004RJ791709, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2023/2024 PLACA: RII0C82
1.2.3.1.1.05.01 VEÍCULOS EM GERAL
12146
R$ 306.600,00
TOTAL VEÍCULOS EM GERAL
R$ 5.959.000,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o 
novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução 
da Violência - PReVio à Casa Civil, através do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (Alteração nº 01), celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.007882/2024-71. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: 
Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, Cel. Klênio 
Savyo Nascimento de Sousa, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, e Adriano de Assis Sales, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SSPDS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 31 de julho de 2024.
Ramon Galvão Fernandes
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA, 
CNPJ Nº 09.558.104/0001-90, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM Nº 0001/2019, 
TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 18/08/2024 ATÉ 17/08/2025, COM 
LASTRO NO NUP 30032.001129.2024-12. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qua-
lificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA LAMPPIT SOLUTIONS TECNO-
LOGIA LTDA, CNPJ Nº 26.832.621/0001-25, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM 
Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 03/08/2024 ATÉ 
02/08/2025, COM LASTRO NO NUP 30032.001144.2024-52. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.
br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
*** *** ***