DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 
18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 29 de julho 
de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ RESPONDENDO E CONSELHO 
INDIGENA TREMEMBÉ DE ITAPIPOCA - CITI - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº233/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ANTÔNIO GOMES SOARES, ocupante 
do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 300009-0-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Novo Oriente, Tamboril, Nova Russas, Crateús e Ipapo-
ranga no período de 12/08 a 16/08/2024 a fim de Realizar visitas técnicas para monitoramento e acompanhamento das centrais e agricultores familiares do 
Programa PAACDS das portarias 900/906, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando o valor de R$591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do 
anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 24 de julho de 2024. 
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°005/2021
ESPÉCIE: 9° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 
1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020, inscrita no CNPJ Nº 39.988.317/0001-13, através da empresa 
líder COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.006.548/0001-37 ENDEREÇO: Rua Manoel 
Aguiar Pontes, nº 1354, Boa Vista, Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no NUP 21001.004007/2024-46 
e Parecer Jurídico n° 470/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a dilatação do prazo do Contrato n°005/2021, 
que tem como objeto realização de obras de 19 (dezenove) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em municípios do Estado do Ceará, a serem 
executadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos, por mais 04 (quatro) meses, contados a partir 
de 28 de julho de 2024. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais 04 (quatro) meses, contados a partir de 
28 de julho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em 
pleno vigor. DATA: Fortaleza/ CE, 26 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRA-
TANTE) e JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 136, fl. 59, série 3, ano XVI, que publicou o Extrato de Repactuação ao Contrato Nº 006/2021. Onde se lê: IX – VALOR GLOBAL: 
R$ 115.054,20 (Cento e quinze mil, cinqüenta e quatro reais e vinte centavos); Leia-se: IX – VALOR GLOBAL: R$ 121.415,28 (Cento e vinte e um mil e 
quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos); INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, 30 de julho de 2024.
Antonio Rodrigues de Amorim
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº407/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 21.032.001601/2024-18 e, ainda com fundamento no Capitulo IV, Art.º 27 – 
Parágrafo Único do Regulamento de Pessoal, resolve autorizar a pedido a Suspensão do Contrato de Trabalho do empregado JOSÉ ELIACI PINHEIRO 
PEIXOTO, Agente de ATER, matrícula 000653.1-5, lotado no Centro de Atendimento de Tabuleiro do Norte, , sem percepção de seus vencimentos e 
demais vantagens, com data retroativa de 17 de julho de 2024 a 16 de julho de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Inácio Mariano da Costa 
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA ADVISE PRODUTOS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
05.149.280/0001-18. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LEITURA 
DE PUBLICAÇÕES EM DIÁRIOS DE JUSTIÇA E GESTÃO DE PROCESSOS JURÍDICOS, DOS SEGUINTES TRIBUNAIS: TJ/CE (PRIMEIRA 
E SEGUNDA INSTÂNCIAS) JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ (PRIMEIRA INSTÂNCIA), TRF DA 5ª REGIÃO (SEGUNDA INSTÂNCIA), TRT 
7ª REGIÃO (PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA), TST, STJ E STF, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTE CONTRATO TEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
NO ARTIGO 29 , INCISO II DA LEI FEDERAL 13.303/2016, NO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA EMATERCE, 
PARECER JURÍDICO DE Nº 172/2024, BEM COMO AOS TERMOS DA PROPOSTA DA CONTRATADA FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 
6.754,32 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM 
DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0 – 4033. DATA DA ASSINATURA: 
24 DE JULHO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e JOSÉ CARLOS COSTA VARGAS - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO