DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2022. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortale-
za-Ceará. IV - CONTRATADA: PARTNERS COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Alfredo de Albuquerque, 
nº 200, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-250. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo nº 56001.000713/2024-01. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: 
Constitui objeto deste aditivo a prorrogação da vigência Contrato nº06/2022. IX - VALOR GLOBAL: R$ 344.402,12 (trezentos e quarenta e quatro mil, 
quatrocentos e dois reais e doze centavos). X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 08 de agosto de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo. XII - DATA: 30 de 
julho 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Dino Bastos Savio Diretor da empresa 
Partners Comunicação Integrada Ltda. 
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) VICTOR VASCONCELOS LIMA, matrícula 30000056, do Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) JUNTA COMERCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Agosto de 2024. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA N°021/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que consta no Processo NUP N° 56032.000337/2024-80 do SUITE, com fundamentos dos termos do art. 6° da Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro 
de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021,RESOLVE CONCEDER, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% (trinte por cento)
sobre seu vencimento base ao servidor VICTOR HUGO LACERDA LIMA, matricula 3000438-8, ocupante do cargo de Técnico em Registro Mercantil, 
integrante do quadro pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará, lotado no DIREM, portador do título de nível Superior Bacharelado(graduação)em 
Administração, com vigência a partir de 08 de março de 2024. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 24 de junho de 2024.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº074/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora FLÁVIA BEZERRA BRASIL RAMALHO, matrícula 000080.8-7 Símbolo ADECE III, na 
função de GERENTE DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR A GERENTE DE COMPLIANCE, em virtude de suas férias, no período de 12 a 31 de agosto de 2024. Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
revogadas as disposições em contrário AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,30 de julho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº075/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a 
viajar à cidade de Quixeramobim-CE, nos dias 31 de julho a 01 de agosto de 2024, a fim de realizar acompanhamento técnico com a equipe e participar do 
Planejamento mensal do polo, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
no valor total de R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº076/2024 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR ocupante do emprego em comissão de DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de 
Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às cidades de Pentecoste - CE, Itatira - CE, Quixadá - CE, Icó - CE e Brejo Santo - CE, nos dias 
06 a 09 de agosto de 2024, a fim de visitar as obras conveniadas com esta agência, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 31 de julho de 2024
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: HYBRID CLOUD SOLUÇÕES 
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. OBJETO: A locação de licença para assinatura digital, software de sistema que permite a assinatura 
eletrônica de documento com validade jurídica, com possibilidade de utilização através de interface web ou através de APIs, bem como o treinamento no 
referido software. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2024/12440, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 do mês subsequente da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 40.650,00 
(quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Fábio Martins 
Teófilo- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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