DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 45/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERVAL SERVICOS DE 
SEGURANCA LTDA. OBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades na área de vigilância fixa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 
56012.001324/2024-66 – ADECE, a Dispensa de Licitação nº 04/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
ADECE. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da celebração do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 694.770,42 (seis-
centos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de 
julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE e Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura 
e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, e Luiz Fernando Monteiro Bittencourt- Administrador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
PROCESSO Nº: 56012.001454/2024-07 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa NL 
LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA-ME (NEW LIGHT). JUSTIFICATIVA: A aquisição de stand de 36,00m² (6,00m x 6,00m), com piso em 
carpete, mobiliário e decoração, equipamentos, iluminação elétrica, mão de obra, montagem, transporte de material, desmontagem para participação da ADECE 
no FIEC SUMMIT 2024, que acontecerá no período de 12 a 13 de agosto de 2024, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: 
R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 
13.303/2016. CONTRATADA: NL LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA-ME (NEW LIGHT). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Fortaleza, 29 de julho de 2024.- Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À SAMAB CIA. IND. E COMERCIO DE PAPEL - CNPJ: 33.220.849/0008-04.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO 
DA CEARÁPORTOS) – CNPJ: 01.256.678/0001-00, sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, 
no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram 
no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 15/03/2017, Conforme informações: Número do CE-Mercante: 041705033364937, Data da desova: 
15/03/2017, Espécie de Carga: 83 ROLOS DE PAPEL. Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante 
pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de 
que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Pecém, em São Gonçalo do Amarante/CE, 30 de julho de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA ZPE CEARÁ Nº72/2024 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO GASPAR MARQUES, 
ocupante do cargo de Procurador Jurídico, matrícula nº 800064.6-5, viajar à cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 06 à 10 de agosto de 2024, a fim 
de participar do evento 7º Encontro Nacional das Estatais Zênite., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.155,65 (dois mil, cento e cinquenta 
e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / FOZ DO IGUAÇU - PR / FORTALEZA -CE, no 
valor de R$ 4.921,54 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.432,03 (sete mil, quatrocentos 
e trinta e dois reais e três centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/
CE, 25 de julho de 2024. Atenciosamente,
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR DE PRESIDENTE
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PORTARIA ZPE CEARÁ Nº73/2024 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CRISTIANE NEPOMUCENO 
SANTIAGO, ocupante do cargo de Gerente de Governança, matrícula nº 800050.3-4, viajar à cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 06 à 10 de agosto 
de 2024, a fim de participar do evento 7º Encontro Nacional das Estatais Zênite., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.155,65 (dois mil, cento 
e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84(trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta 
e quatro centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho FORTALEZA – CE / FOZ DO IGUAÇU - PR / FORTALEZA -CE, 
no valor de R$ 4.921,54 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.432,03 (sete mil, quatrocentos 
e trinta e dois reais e três centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/
CE, 25 de julho de 2024. Atenciosamente,
Fábio Ferreira Feijó
DIRETOR DE PRESIDENTE
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.844, de 24 de Janeiro de 2024 e publicado no