DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA N°1320/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso
III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a importância da preservação da privacidade dos indivíduos, assegurada por meio dos princípios, diretrizes
e normas, dispostos na Lei nº 13.709, de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; CONSIDERANDO que a LGPD estabelece
como deverão ser tratados os dados pessoais pelos entes públicos, bem como as sanções para casos de descumprimento; e CONSIDERANDO a necessária
formação de equipe multidisciplinar responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações
voltadas ao aperfeiçoamento e conscientização, por meio de políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais, RESOLVE ALTERAR os membros
do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação, publicada através da portaria 0265/2024 do dia 09 de Abril de 2024, no
âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, nos seguintes termos: Art. 1º. Designar a servidora LÚCIA MARIA GOMES, matrícula 12111819,
em substituição à servidora FRANCISCA JULIANA FEITOSA SOARES, matrícula 48147518; Art. 2º. Incluir a servidora ANA TALITA FERREIRA
ALVES, matrícula nº 9794296X. Art. 3º. O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação passa a ter a composição cons-
tante no Anexo Único desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1322/2024- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº
22001.090190/2024-57, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE
MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do(a) servidor(a) RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO,
matrícula 48092217, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete
e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 09 de Julho de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1324/2024-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo NUP 22001.047311/2024-41, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº0114/2024-GAB,que instaurou PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO-DISCIPLINAR em desfavor do servidor CARLOS PEDRO QUEIROZ SILVA, matrícula 136705-1-X, publicada no Diário Oficial do
Estado – DOE Nº 15, de 22/01/2024, Em SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 31 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1325/2024- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº 23,673, de
3 de maio de 1995, aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de junho de 2000, e alterações da Lei Complementar
nº 173, de 03 de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1325/2024- GAB, DE 31DE JULHO DE2024
ORDEM
NOME
CREDE
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
1
RENATA PINHEIRO SIMOES SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 9
222001814351-4-6
A
37
2
RENATA PINHEIRO SIMOES SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 9
222001814351-4-6
M
37
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PORTARIA Nº1327/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
22001.091454/2024-90, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias ao servidor ANTONIO NETO DO
NASCIMENTO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 12151519, lotado(a) no(a) COLÉGIO
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL EDGARD FACÓ, no município de FORTALEZA/CE, PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no
artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 31 de julho de 2027.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ANULAÇÃO
PROC. Nº22001.046395/2024-03
A EEEP WELLINGTON BELÉM DE FIGUEIREDO, de Nova Olinda – Ceará, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante
interesse público, e obedecendo os critérios legais da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO por fim, que o contrato nº 02/2024 já
foi assinado pela contratada e publicada no Diário Oficial do dia 19/06/2024, página 49, porém não houve a expedição de nenhuma ordem de fornecimento,
o que, por sua vez, afasta de indenizar, nos termo da Lei Federal Nº 14.133/2021, constatou-se infrigência aos arts. 126 e 150 da Lei Federal Nº 14.133 de
1º de abril de 2021. RESOLVE ANULAR O CONTRO Nº02/2024, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 19/06/2024, ORIUNDO DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO/COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2024/05595, TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 2024/0001, PROCESSO Nº 22001.046395/2024-03,
FIRMADO COM A EMPRESA ELAINE NEPOMUCENO SANTOS - ME , INSCRITA NO CNPJ Nº 07.196.989/0001-08, pelo motivo do objeto da
contratação difere do Termo de Participação Nº 2024/0001 e do Termo de Referência da Cotação Eletrônica Nº 2024/05595 , nos termos dos arts.147 e 148
da Lei Federal Nº 14.133/2021. DETERMINO a publicação desta anulação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Nova Olinda- Ce, 25 de Junho de 2024.
Francisco de Assis Batista - CONTRATANTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22001.051335/2024-02 - IG: 1313381
I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 09/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL RAIMUNDO TOMAZ inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0406-90,
Município de AQUIRAZ-CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo sua Diretora Sra. FRANCISCA ANA SANTOS DE
ALMEIDA; III - ENDEREÇO: AQUIRAZ/CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLI-
DÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob nº 18.813.064/0001-77, doravante denominada CONTRATADA, representado neste ato pela Sra.
Carmem Maria Marcos do Vale; V - ENDEREÇO: AQUIRAZ/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo com o
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