DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 22001.035428/2023-09
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Educação, inscrita no CNPJ sob o N° 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, nos termos do Processo supra N° 22001.035428/2023-09, 
resolve reconhecer a dívida assumida em face do ressarcimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ, no valor de R$ 116.228,70 (cento e 
dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), no período de janeiro a outubro e 1ª parcela do 13º de 2023. Respeitando a legislação que 
disciplina a matéria, em especial as normas contidas no Decreto N° 32.960 de 13 de fevereiro de 2019, cessão de servidor, firmado entre o Governo do Estado 
e está Prefeitura. Declaro que houve crédito de saldo de dotação orçamentária na época oportuna, conforme preceitua o Artigo N° 37 da Lei N° 4.320/64.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) YASMIN ELICA QUEIROZ DE OLIVEIRA – Matrícula nº 
22200181476063 o valor de R$ 399,48 (trezentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos deste processo, manifestações de sua 
Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023 – art.18, referente a exercício anterior, oriundo do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO no período de 
28/10/2023 a 22/12/2023. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução, em Fortaleza 31 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à servidora REGINA MARIA TEIXEIRA, nas matrículas nº 22200181280282 e 
222018123423X o valor bruto de R$ 2.099,01 (dois mil e noventa e nove reais e um centavos), nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria 
Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023 – art.18, referente a exercício anterior, oriundo do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO e DIFERENÇA DE VENCI-
MENTOS no período de 29/10/2023 a 31/12/2023. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em Fortaleza 31 de julho de 2024
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 
60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) MARIA DO SOCORRO CUNHA BRAGA – Matrícula nº 16090514, o 
valor global de R$ 1.673,73 (mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), sendo R$ 1.307,60 (mil, trezentos e sete reais e sessenta centavos) 
relativo às diferenças de remuneração e R$ 366,13 (trezentos e sessenta e seis reais e treze centavos) referentes à contribuição patronal, nos termos do 
processo NUP 22001.074115/2024-49, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, oriundo 
da diferença de Promoção sem Titulação 2018/2019, que a servidora fez jus, referente ao período setembro a dezembro/2019. Compromete-se, portanto, a 
Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em Fortaleza 
31 de julho de 2024
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVI nº 016, de 23 de janeiro de 2024, que publicou o Ato Governamental, datado de 23 de janeiro de 2024, nome-
ando o(a) servidor(a) FRANCISCO BRUNO LIMA DA SILVA, matrícula 30023404, para exercer o cargo de Professor, do Grupo Ocupacional Magistério 
da Educação Básica - MAG, lotado(a) na Secretaria da Educação. ONDE SE LÊ: FRANCISCO BRUNO LIAM DA SILVA LEIA-SE: FRANCISCO 
BRUNO LIMA DA SILVA PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023 - PRÉ-RESERVA Nº1331476
I - ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Contrato nº 011/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE; III - 
ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: T SANTANA ME; V - ENDE-
REÇO: Rua Principal Loteamento Garcia, s/nº, Cajá, CEP: 44.380-000, Cruz das Almas-Bahia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
tem amparo legal no artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como no disposto no Processo NUP 
42001.001260/2024-18; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do referido contrato por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 02 de agosto de 2024, bem como a renovação dos créditos orçamentários no valor de R$ 395.456,16 (trezentos e noventa 
e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), cujo objeto é o serviço de manutenção periódica preventiva e corretiva no gramado de 
campo esportivo profissional do Estádio Mauro Sampaio - Arena Romeirão – Juazeiro do Norte/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 2022.0024 /SEJUV-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 395.456,16 (trezentos e noventa e 
cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 25/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Tiago Santana Silva - Representante legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO