DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
termo aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.226541/2024-60,  Nas disposições do Contrato nº 037/2023; e Nos termos do 
art. 105 c/c art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO 
do prazo de vigência e de execução do Contrato nº 037/2023, IX - VALOR: (Sem Ônus); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do 
Contrato nº 037/2023 ficarão prorrogados por mais 06 (seis) meses. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do 
Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31 de julho de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Carolina Price Evangelista Monteiro, REPRESENTANTE LEGAL 
DA CONTRATADA, e Raquel Soares Fernandes Teotônio, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2024 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: COMPANHIA DE 
PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, CNPJ: 44.062.163/0001-74; OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato a 
contratação da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA S/A CEARAPAR para a prestação de serviços de intermediação 
da alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará deliberados e autorizados pelo Conselho Estadual de Administração e Gestão de 
Ativos – CONAG, por meio de Resolução específica, como imóveis operacionais e imóveis não operacionais, nos termos do Art. 4º da Lei Complementar 
(CE) nº 296/2022, parte, desocupados, parte em uso por outros órgãos, em constante depreciação, representando despesas para a Administração Estadual, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e nos termos especificados na Proposta da Contratada, que ficam fazendo 
parte integrante deste ajuste, independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo n° 19001.224176/2024-59; 
Dispensa de Licitação nº 005/2024, datada de 29/07/2024 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30/07/2024; e Nos termos do artigo 75, inciso IX, c/c art. 
110 todos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações.  Decreto nº 34.723, de 02 de maio de 2022; Lei Estadual n.º 16.698, de 14 de dezembro de 
2018 e suas alterações; Lei Complementar nº 296 de 16 de dezembro de 2022; e Decreto Estadual nº 35.505 de 15 de junho de 2023; VIGÊNCIA:   O prazo 
de vigência do presente CONTRATO, será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do 
art. 110 da Lei Federal n.º 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições 
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA; VALOR GLOBAL:  Sem ônus; DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Não haverá despesas decorrentes da execução deste Contrato e não correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da 
Fazenda ou do Estado do Ceará; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 31 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme 
França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, Carolina Price Evangelista Monteiro, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA, e Raquel Soares 
Fernandes Teotônio,  REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
PROCESSO Nº: 19001.017810 / 2024-07 ASSESSORIA TRIBUTÁRIA INTERFEDERATIVA E DO ICMS - ASTIF. OBJETO: Pagamento da contri-
buição de representação institucional ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita Ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal 
– Comsefaz, concernente ao exercício 2024. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, justifica-se pelo fato de adequar-se às exigências legais e está harmonizada com a melhor doutrina, haja vista que o COMITÊ 
NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA, TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – COMSEFAZ 
é uma instituição de nacionalidade brasileira, sem fins lucrativos, dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, que demonstra inquestionável 
reputação ético-profissional. Ademais, há pertinência entre o objeto a ser contratado e o objetivo social da Instituição. VALOR GLOBAL: R$ 275.000,00 
( duzentos e setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso XV, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁ-
RIOS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – COMSEFAZ, CNPJ: 
32.994.278/0001-18. DISPENSA: Fernando Antônio Damasceno Lima, COORDENADOR DA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA INTER FEDERATIVA DO 
ICMS. RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA.
Liana Maria Machado de Souza
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5265/2024
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DO ESPORTE OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. 
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 42001.000003/2023-88, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELE-
CIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens 
Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e ROGERIO NOGUEIRA 
PINHEIRO – Secretário do Esporte SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de julho de 2024
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº TOMBO
ESPECIFICAÇÃO
386591
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386631
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386711
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386729
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386828
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386963
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386979
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
387057
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
387203
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
387259
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
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