DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA N°225/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho
de 1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de
outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, a SERVIDORA do grupo
ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotada nesta Secretaria, relacionada no Anexo Único
desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº225/2024, 31 DE JULHO DE 2024
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
FERNANDA SALLES DE OLIVEIRA PESSOA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/3
H/4
20/06/2024
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PORTARIA Nº1301/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP
22001.088795/2024-88, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) LUCIA
KATIA MAIA ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível N, matrícula(s) nº 16910910, lotado(a) na
Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA APLICADA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 17 de agosto de 2024 a 17 de agosto de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas
pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coor-
denadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por
ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais
implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0004/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO:
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba – Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA
SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Av. Expedicionários, 5410 – Bairro Montese – Fortaleza – Ceará, CEP: 60.410-410,
Fone: (85) 34914143 inscrita no CNPJ N.o 04.367.730/0001-86; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos
das cláusulas e condições do Contrato N.º 0004/2020-EGPCE; nos termos que constam no Processo NUP: 46011.000552/2024-75; e nos termos do art. 57,
inciso II da Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo por mais 12 (doze) meses do Contrato N.° 0004/2020-EGPCE; IX - VALOR GLOBAL: O valor anual será de
R$430.843,08 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Esse termo aditivo tem vigência de 17 de
setembro de 2024 até 16 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Jorge Lima Pereira, Diretor em Exercício da Escola
de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE & Victor Simão Bedê, Representante Legal da Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2024
PROCESSO Nº: 46011.000690 / 2024 Dispensa de licitação OBJETO: A aquisição de dois fornos de micro-ondas pelo Almoxarifado da EGPCE é essencial
para atender à demanda de preparo e aquecimento de refeições e lanches para funcionários e visitantes. JUSTIFICATIVA: Esses equipamentos garantem a
eficiência e rapidez necessárias, melhorando as condições de trabalho e o bem-estar dos colaboradores. A substituição de aparelhos antigos ou defeituosos
assegura a continuidade dos serviços e evita interrupções nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e na proposta do CONTRA-
TADO. 3.2 Além disso, a padronização dos eletrodomésticos facilita a manutenção e o atendimento técnico, otimizando recursos administrativos. A escolha
dos modelos com capacidade de aproximadamente 31 litros e na cor branca foi baseada em uma cotação eletrônica conforme a Lei n° 14.133/21, garantindo a
melhor relação custo-benefício para a administração pública. Assim, a contratação justifica-se pela necessidade de manter a infraestrutura adequada e promover
a eficiência operacional da instituição. VALOR GLOBAL: R$ 1.280,00 ( Um mil, duzentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.0
4.122.423.21150.15.449052.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa- Cotação Eletrônica:
2024/18231, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de
seu objeto. CONTRATADA: NOOBI COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação com fundamento no art.
75, II da Lei Federal N.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa desta licitação, de acordo com o art. 75, II da Lei
Federal N.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº
496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a contratação do tratamento quimioterápico com os medicamentos:
EPREX 10.000UI e ACALABRUTINIBE, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.008137/2024-01 – e na Cotação
Eletrônica – COEP nº 2024/08276, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato
tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o
Processo nº Página 2 de 46042.008137/2024-01; o Termo de Dispensa de Licitação nº 071/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte inte-
grante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a
partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL:
R$ R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01, código reduzido 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.50
0.9100000.0.3.01, código reduzido 7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 11 de Julho de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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