DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.008886/2024-68 / COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, 
Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Aquisição de 05 inscrições, no XIV Congresso Regional de Gestão, Projetos e Liderança, 
a ser realizado pelo PMI FORTALEZA CEARA BRAZIL CHAPTER, inscrita(o) no CPF/CNPJ nº 06.138.890/0001-89 de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos neste Termo JUSTIFICATIVA: a necessidade de assegurar a eficácia e a eficiência da gestão de projetos na companhia, contribuindo 
diretamente para o alcance de seus objetivos estratégicos e a maximização do valor entregue aos stakeholders VALOR GLOBAL: R$ 3.193,20 ( três mil, 
cento e noventa e três reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da COGERH, na Conta Orçamentária 
21300 – Treinamentos. Dotação Orçamentária nº 3615 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, arts. 13, 
14 e 18, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações 
contidas no Parecer Jurídico nº 089/2024/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 29012.008886/2024-68 CONTRATADA: PMI FORTALEZA 
CEARA BRAZIL CHAPTER; Av. Oliveira Paiva, nº 941 A, SALA PMI – CGDT; BAIRRO: Cidade dos Funcionários; CEP: 60.822-130; Fortaleza – CE 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tercio Dantas Tavares / Diretor-Presidente em exercício/COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das 
Estatais (Lei nº 13.303/2016), bem como Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº1256/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que 
lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o que consta no Processo Admi-
nistrativo n° 24001.023805/2023-84 - SUITE, e as determinações do art. 5°, da Lei n° 18.338/2023, de 4 de abril de 2023, assim como fundamentado no 
art. 20, da Lei n° 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentada pelas normas estabelecidas no Decreto Estadual n° 23.193, de 04 de maio 1994, RESOLVE 
CONCEDER o percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, da GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, à servidora MONICA 
SILVA DE SOUZA, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Funcional Atividades Auxiliares de Saúde/ATS, Matrícula: 30010752, APÓS 
OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS GRADUAÇÃO, a partir de 31 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza, 09 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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PORTARIA Nº1538/2024.
ALTERA GRUPO TÉCNICO (GT) PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E DE 
CONTRATAÇÕES REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº3703/ 
OC-BR (BR-L1408), DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E ATENÇÃO DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA À 
SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – PROEXMAES II, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº2020/276, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do 
Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO a Portaria nº 2020/276, que constituiu Grupo Técnico (GT) para o acompanhamento e para 
a avaliação de propostas e de contratações referentes às aquisições no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 3703/OC-BR (BR-L1408), do Programa de 
Expansão e Atenção da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará – PROEXMAES II; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 
24001.050398/2024-69. RESOLVE:
Art. 1º. Alterar Grupo Técnico (GT) para o acompanhamento e avaliação de propostas e de contratações referentes às aquisições no âmbito do 
Contrato de Empréstimo nº 3703/OC-BR (BR-L1408), do Programa de Expansão e Atenção da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará – 
PROEXMAES II, instituído pela Portaria nº 2020/276.
Parágrafo único. O Grupo Técnico de que trata o caput passa a ser composto pelos membros listados no anexo único desta portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 30 de julho de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº1538/2024
MEMBRO
SETOR
Domenico Abbate
Unidade de Gerenciamento de Projetos
Marjory dos Anjos Pessoa
Coordenadoria de Suprimentos
Hilma Alves da Silva
Coordenadoria Financeira
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
Coordenador Jurídico – COJUR/SESA
Cicero Douglas Silva Rufino
Superintendente Jurídico – SPJUR/SESA
Ícaro Tavares Borges
Superintendente da Região de Fortaleza
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº468/2019
NUP 24001.019109/2024-54
PRÉ-RESERVA Nº1316120000
I – ESPÉCIE: Doc.nº 314/2024 - 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 468/2019; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA)/HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN (HIAS); III – ENDEREÇO: Rua Tertuliano 
Sales, 544, Vila União, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; V – ENDEREÇO: 
Rua Nadir de Medeiros, nº 255, Bairro Piedade, Jaboatão dos Guararapes; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II e §4º, todos da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação excepcional do prazo do Contrato, que tem por objeto é a pres-
tação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com cobertura total de peças e pintura dos equipamentos médico hospitalar: Aparelho 
de Raio-X, marca ÁQUILA PLUS, instalados no HIAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e proposta da 
Contratada; IX – VALOR GLOBAL: R$ 97.370,00 (noventa e sete mil, trezentos e setenta reais; X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 
26/06/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este 
Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 24/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: EDÍSIO JATAÍ CAVALCANTE 
FILHO e Alessandra Cristina Andrade da Silva.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº620/2019
NUP 24001.018952/2024-13
PRÉ-RESERVA Nº1317915000
I – ESPÉCIE: Doc nº 409/2024 - 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 620/2019; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará/Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto – HSM/SESA; III – ENDEREÇO: Rua Vicente Nobre Macedo S/N, Messejana, 
Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR - ME; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, nº 2759, 
Bairro: José de Alencar, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II e § 4º do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993