DOEAM 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 01 de agosto de 2024 7
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.960, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001
A
1.500.121
3190
11.289.408,44
TOTAL
11.289.408,44
11.289.408,44
                TOTAL POR SECRETARIA
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.160
3390
100.000,00
0001
A
1.501.160
3390
1.000.000,00
0001
A
1.501.160
3391
200.000,00
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
4.200.000,00
20 122 0001 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
3277 AGROAMAZONAS
20 782 3277 1160 - Recuperação e/ou Pavimentação de Estradas Vicinais
0001
P
1.501.160
3390
753.503,65
20 608 3277 2104 - Fomento e Apoio à Produção Agropecuária, Florestal, Pesqueira e Fauna
0001
A
1.501.160
3350
2.400.000,00
0001
A
1.501.160
3390
100.000,00
0001
A
1.501.160
3390
100.000,00
0001
A
1.501.160
3390
300.000,00
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
0001
A
1.501.160
3390
1.000.000,00
0001
A
1.501.160
3390
2.000.000,00
20 392 3277 2380 - Encontros, Eventos, Ações Socioculturais e Feiras para a Promoção da Produção Rural
0001
A
1.501.160
3340
1.500.000,00
0001
A
1.501.160
3390
1.500.000,00
TOTAL
4.200.000,00
11.953.503,65
16.153.503,65
                TOTAL POR SECRETARIA
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.960, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001
A
1.501.160
3190
3.014.000,00
3277 AGROAMAZONAS
20 606 3277 2331 - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001
A
1.501.160
3390
130.000,00
0001
A
1.501.160
3390
135.493,50
0001
A
1.501.160
3390
177.921,70
0001
A
1.501.160
3390
350.000,00
TOTAL
3.014.000,00
793.415,20
3.807.415,20
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3235 AMAZONAS SOCIAL
08 244 3235 1562 - Mitigação dos Efeitos Financeiros em Ações de Geração de Renda e de Assistência Social
0001
P
1.501.160
3390
7.971.196,90
TOTAL
7.971.196,90
7.971.196,90
                TOTAL POR SECRETARIA
39.221.524,19
TOTAL DAS ANULAÇÕES
4
Protocolo 189049
DECRETO Nº 49.961, DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
CONCEDE pensão mensal vitalícia à VANDERLEIA DA 
COSTA AZEVEDO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0614647-33.2018.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00816/2024, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 01129/2024-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.010926/2024-00,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à Senhora VANDERLEIA DA COSTA 
AZEVEDO, pensão mensal vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos 
vigentes.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#189136#7#192754/>
Protocolo 189136
<#E.G.B#189137#7#192755>
DECRETO Nº 49.962, DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
ENQUADRA por Promoção Vertical e Progressão 
Horizontal, o servidor da Fundação de Vigilância em 
Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que 
identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª 
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, proferido nos 
autos do Recurso Inominado Cível n.º 0706071-54.2021.8.04.0001, que 
conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por OGINALDO 
LEITE MACIEL, reformando a sentença a quo a fim de julgar parcialmente 
procedente a ação, determinando a promoção da parte Recorrente no cargo 
de Agente de Endemias, Classe B, Referência 1, a contar de abril de 2021;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 01449/2024/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 1.585/2024-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora Presidente da Fundação de 
Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.008027/2024-47,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido, a contar de abril de 2021, o servidor OGINALDO 
LEITE MACIEL, Matrícula n.º 207.892-9A, do Quadro de Pessoal Permanente 
da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa 
Pinto”, a título de promoção vertical e progressão horizontal, nos termos do 
artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro 
de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO 
HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE REFERÊNCIA
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
Agente de 
Endemias
A
1
Agente de 
Endemias
B
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO