DOEAM 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 01 de agosto de 2024 11
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#189147#11#192765/>
Protocolo 189147
<#E.G.B#189148#11#192766>
DECRETO DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 254/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, BEATRIZ TADROS PINHO, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assessor II, AD-2, da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, constante do 
Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#189148#11#192766/>
Protocolo 189148
<#E.G.B#189149#11#192767>
DECRETO DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 255/2024-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, nos termos do artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de 
novembro de 1986, DANIELE DA SILVA GOMES, para exercer o cargo 
de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, constante do 
Anexo Único, Parte 20, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#189149#11#192767/>
Protocolo 189149
<#E.G.B#189150#11#192768>
DECRETO DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a candidata foi submetida ao Concurso Público 
regido pelo Edital n.º 001/2009-CBMAM - Curso de Formação de Praças 
Auxiliar de Saúde;
CONSIDERANDO a DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO 
PLANTONISTA DA COMARCA DE MANAUS, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0437449-96.2024.8.04.0001, que deferiu o pedido de tutela 
de urgência requerida, determinando a imediata inscrição da Requerente 
ÉGILA KEILA LEMOS BARBOSA, no Curso de Formação de Praças 
Auxiliar de Saúde do CBMAM;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 03837/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, 
encaminhada pelo Ofício n.º 1967/2024/DRH/CBMAM, do Comandante-Geral 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.022104.001833/2024-09, 
resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Praças Auxiliar de 
Saúde do CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, na qualidade de ALUNO 
3.º SARGENTO do Quadro de Praças Auxiliar de Saúde do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput 
e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, 
com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, 
combinado com o artigo 2.º, inciso III, alínea d, da Lei n.º 3.514, de 08 de 
junho de 2010, a candidata abaixo especificada:
Edital 001/2009-CBMAM - Curso de Formação de Praças Auxiliar de 
Saúde - 3.º Sargento Auxiliar de Saúde (Técnico de Enfermagem)
Ord.
Nome
Situação
01.
ÉGILA KEILA LEMOS BARBOSA
sub judice
II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas que proceda à notificação pessoal da candidata.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#189150#11#192768/>
Protocolo 189150
<#E.G.B#189151#11#192769>
DECRETO DE 1.º DE AGOSTO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.o 
182/2024-GAB/CM, da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 365/2024-AJAI/PMAM, e o Ofício n.° 182/2024-GAB/CM, da 
Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, do Decreto n.o 4.541, 
de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, a, do mesmo Diploma, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000343/2024-20, resolve
PASSAR À DISPOSIÇÃO junto à Casa Militar, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, com ônus para o órgão de origem, a militar 1.° SGT QPPM MARCIA 
MARIA SERRÃO CRUZ, ID 14689, Matrícula n.° 155.343-7A, do Quadro de 
Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 1.º de agosto de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO