DOEAM 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 01 de agosto de 2024
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Motorista. PCDP 451/2024 - Destino: Iranduba/AM. Período: 29/07/2024. 
Objetivo: Conduzir a Servidora Ana Lucia de Matos Sampaio, ao município. 
PAULO ESTEVES FERNANDES NETO - Assessor II. PCDP 457/2024 - 
Destino: Porto Velho/RO. Período: 07 a 11/08/2024 e PEDRO HENRIQUE 
ANDRADE E PAIVA - Assessor IV. PCDP 458/2024 - Destino: Porto Velho/
RO. Período: 07 a 11/08/2024. Objetivo: Representar a SEINFRA no 28º 
Fórum de Governadores da Amazônia Legal. 
Manaus, 01 de agosto de 2024.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#188865#4#192483/>
Protocolo 188865
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#188714#4#192332>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024 - SECT. Data da 
Assinatura: 17/07/2024. Partes: O Estado do Amazonas, por meio da 
Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT e BRUNO DA 
SILVA COSTA, CNPJ nº 52.935.775/0001-52. Objeto: liquidação do valor 
devido pela SECT, como pagamento indenizatório, no valor R$ 21.458,67 
(vinte um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete 
centavos) referente a prestação de serviços de reforma do quadro elétrico, 
substituição dos disjuntores, substituição dos terminais, substituição do 
barramento, religação da energia da sala dos motoristas, troca da bomba 
de 1,5 cv, instalação da bomba, limpeza do poço de 70 metros, troca da 
fiação da bomba, retirada da bomba, compra do painel de comando para 
a bomba, instalação do painel de comando para a bomba, quadro elétrico 
limpeza e conservação, substituição dos disjuntores, substituição da fiação, 
substituição dos terminais, substituição do barramento, retirada do quadro do 
banheiro, para a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios. Valor Global: 
21.458,67 (vinte um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e 
sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 019101 
programa de trabalho: 21.122.0001.2001.0001; natureza da despesa: 
33909301; fonte de recursos: 1.500.1210.0000.0000, do orçamento vigente 
e nota de empenho n° 2024NE0000174 emitida em 17/07/2024. Processo 
Administrativo: 01.01.019101.002886/2024-54 - SECT. FUNDAMENTO: 
Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, Instrução Normativa n°001/2022 - 
CGE, Parecer 582/2024 - ASJUR/SECT.
Manaus/AM, 17 de julho de 2023
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#188714#4#192332/>
Protocolo 188714
<#E.G.B#188716#4#192334>
EXTRATO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023 - FERF/SECT. 
Data da Assinatura: 18/07/2024. Partes: O Estado do Amazonas, por meio 
da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT, através do Fundo 
Estadual de Regularização Fundiária-FERF e a empresa Amazonas Copiadora 
LTDA. CNPJ: 01.657.353/0001-21. Objeto: O presente aditamento tem por 
objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Contrato nº 004/2023-FERF/
SECT por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2024. Valor Global: R$ 
214.680,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta reais). Dotação 
Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à 
conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária: 019702. Programa de 
Trabalho: 21.122.0001.2001.0001. Natureza da Despesa: 339040.11. Fonte: 
1.759.201. Tendo sido emitida pela CONTRATANTE em 18/07/2024 a Nota 
de Empenho nº 2024NE0000109, no valor de R$ 25.642,34(vinte e cinco 
mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Processo 
Administrativo: 01.01.019101.001985/2024-19 - SIGED/SECT. Vigência: 
18/07/2024 a 18/07/2025. FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e 
Parecer Jurídico N.º: 631/2024 - ASJUR/SECT.
Manaus/AM, 18 de julho de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#188716#4#192334/>
Protocolo 188716
<#E.G.B#188715#4#192333>
PORTARIA Nº 69 /2024-GS/SECT
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES E 
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Decreto de 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 44.325, de 06 de agosto de 
2021, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações da Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº. 2.754/2002, em que 
compete ao dirigente da entidade fundiária, aprovar a área selecionada para 
arrecadação para efetivação do processo discriminatório;
CONSIDERANDO a inexistência de registro particular sobre a área localizada 
na Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro Educandos, município de 
Manaus/AM, denominada - área 02;
CONSIDERANDO 
o 
que 
consta 
do 
processo 
administrativo 
nº. 
01.01.019101.007214/2023-54;
R E S O L V E:
I - ARRECADAR terra devoluta e HOMOLOGAR o presente procedimento 
discriminatório, para incorporação ao patrimônio imobiliário do Estado do 
Amazonas, a área abaixo identificada com as seguintes características e 
confrontações:
MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS
LOCALIZAÇÃO: Avenida Lourenço da Silva Braga, s/n - Bairro 
Educandos, município de Manaus/AM.
ÁREA: 1.990,82m2
PERÍMETRO: 138,68m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com AVENIDA LOURENÇO DA SILVA BRAGA, por uma linha entre 
os vértices SECT-P-40172/SECT-P-40173, nas respectivas coordenadas (N 
9652765,11 E 832498,81 H 21,61 e N 9652737,17 E 832525,35 H 21,38), no 
azimute 136°28’19’’ e na distância de 38,50m;
LESTE: Com CASA Nº 02, por uma linha entre os vértices SECT-P-40173/
SECT-P-40174, nas respectivas coordenadas (N 9652737,17 E 832525,35 
H 21,38 e N 9652700,41 E 832489,01 H 21,69), no azimute 224°40’14’’ e na 
distância de 51,64m;
SUL: Com TERRAS ALAGADAS, por uma linha entre os vértices 
SECT-P-40174/SECT-P-40175, nas respectivas coordenadas (N 9652700,41 
E 832489,01 H 21,69 e N 9652725,66 E 832461,65 H 21,10), no azimute 
312°42’11’’ e na distância de 37,20m;
OESTE: Com CASA Nº971, por uma linha entre os vértices SECT-P-40175/
SECT-P-40172, nas respectivas coordenadas (N 9652725,66 E 832461,65 
H 21,10 e N 9652765,11 E 832498,81 H 21,61), no azimute 43°17’16’’ e na 
distância de 54,14m.
Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no 
Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos 
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de 
projeção UTM, em escada 1:750.
II - DETERMINAR à Assessoria Jurídica desta Secretaria, a adoção das 
medidas subsequentes e finais, com vistas à matricula e registro da aludida 
área, em nome do Estado do Amazonas, no competente Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Manaus/Amazonas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em 29 de julho de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#188715#4#192333/>
Protocolo 188715
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#188870#4#192488>
EXTRATO Nº 089/2024-SEJUSC
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021-SEJUSC; 
Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE 
ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SEJUSC e 
a PRODAM - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A; Objeto: 
Prorrogação do prazo de vigência do termo de contrato n° 019/2021 
por mais 12 (doze) meses, conforme especificações do Projeto Básico 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO