DOMCE 05/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 05 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3517 
 
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Expediente: 
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022 
 
Diretoria Executiva 
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho 
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre 
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé 
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró 
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza 
Conselho Fiscal 
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues 
Soares – Altaneira 
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – 
Granjeiro 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – 
Bela Cruz 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – 
Massapê 
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – 
Uruoca 
Conselho Deliberativo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana 
Sampaio Landim – Brejo Santo 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – 
Itaitinga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – 
Fortim 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – 
Itarema 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – 
General Sampaio 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo 
Branco – Guaramiranga 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São 
Benedito 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – 
Piquet Carneiro 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira 
Costa – Madalena 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de 
Vasconcelos Júnior – Ipueiras 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – 
Parambu 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – 
Frecheirinha 
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo 
Cunha – Jaguaretama 
 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2024 - ACOPIARA/CE, 31 DE 
JULHO DE 2024 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2024. 
  
Acopiara/CE, 31 de Julho de 2024. 
  
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO 
DE 
GESTORES 
ESCOLARES 
DAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PERTENCENTE À REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA/CE 
POR 
CRITÉRIOS 
TÉCNICOS 
DE 
MÉRITO 
E 
DESEMPENHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, ANTONIO 
ALMEIDA NETO, no uso de suas atribuições legais, usando da 
competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e demais legislação em vigor, 
  
CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 
14.113/2020, e sua posterior alteração pela Lei Federal 14.276/2021, 
que instituiu entre as condicionalidades para melhor distribuição da 
Complementação da União – VAAR aos recursos do FUNDEB, o 
provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com 
critérios técnicos de mérito e desempenho; 
  
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 10.656/2021, nos 
termos do § 1º do art. 43, estabelece que os critérios técnicos de 
mérito e desempenho no provimento do cargo ou da função de gestor 
escolar deverão constar na legislação local; 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, publicada em 27 de julho de 
2022, da 
  
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO 
PARA A EDUCAÇÃO 
  
BÁSICA 
DE 
QUALIDADE, 
vinculado 
ao 
Ministério 
da 
Educação/Secretaria da Educação Básica, que dispõe no art. 5º o 
seguinte: “estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 
2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério 
da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos 
incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020.” , e no anexo define as regras de aferição da 
condicionalidade de gestão escolar nos municípios, podendo serem 
estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
  
CONSIDERANDO a Resolução nº 502/2022 do Conselho Estadual 
de Educação, publicada em 29 de julho de 2022 no DOE – Ceará, que 
dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino 
da educação básica e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
formalização 
dos 
procedimentos legais para publicação de Edital do processo de seleção 
pública de prova e de títulos destinado a formação do BANCO DE 
GESTORES ESCOLARES destinado ao provimento do Cargo de 
Diretor e Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da 
educação básica pertencente à rede pública municipal de Acopiara. 
  
DECRETA 
  
Art. 1º - O provimento do Cargo em Comissão de Diretor e 
Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da educação 
básica pertencente à rede pública municipal de Acopiara, se dará por 
critérios técnicos de mérito e desempenho a serem definidos no 
presente Decreto. 
  
Art. 2º - Por critérios técnicos de mérito e desempenho compreende-
se ser aprovado em processo de seleção pública de Análise de Títulos 
e apresentação de Plano de Gestão Escolar. 
  
Parágrafo Único – No processo de seleção pública de Gestores 
Escolares, deve constar obrigatoriamente as seguintes etapas, todas de