DOMCE 05/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3517
www.diariomunicipal.com.br/aprece 14
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE
FORTIM-CEARÁ, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO
TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATADO:ON-HIGHWAY
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.519.422/0001-15;
VALOR GLOBAL: R$ 797.000,00 (setecentos e noventa e sete mil
reais); VIGÊNCIA: PRAZO DE ATÉ 320 (TREZENTOS E VINTE)
DIAS; ASSINA PELA CONTRATANTE: Ivoneide de Araújo
Rodrigues – Secretária de Educação.
Fortim/CE, 02 de Agosto de 2024.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7BA2BCF1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO
DO
CEARÁ
–PREFEITURA
MUNICIPAL
DEGUARACIABA
DO
NORTE–
Título:AVISO
DE
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO–Unidade
Administrativa:Secretaria deEducação e Cultura–Regente:Agente de
Contratação– Processo Originário:Inexigibilidade nºINEX 014/2024-
SEDUC– Objeto:CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL
COLO DE DEUS, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO
DIA 13/08/2024, COM DURAÇÃO DE 02 (DUAS) HORAS, PARA
A FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE/CE.–Favorecida:ASSOCIACAO COLO DE DEUS E
SANTISSIMA VIRGEM (A.C.D.S.V),CNPJ nº23.352.122/0001-42–
Valor:R$80.000,00 (oitentamil reais)– Fundamentação Legal:Inciso
II, art.74, Lei Federal nº14.1333/21–
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Agente de Contratação do Município de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E56103C4
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº86/2024
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear RAUL LIRA LINHARES, para exercer o cargo de
Provimento em Comissão, como Assessor de Coordenação de
Projetos Sociais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 02 de
agosto de 2024.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6D0294F7
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2024
Declara
de
utilidade
pública,
para
fins
de
desapropriação, a área de terra abaixo descrita,
localizada à Rua Francisco Alves, s/n, bairro
Pedrinhas e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art.
66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado
no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma
do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os
assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de
políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da
comunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação do imóvel para
a construção da sede do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, no bairro Pedrinhas;
CONSIDERANDO que o objeto deste Decreto Municipal diz
respeito à responsabilidade local do Município de Ibiapina (art. 30, I,
CRFB/88) assim como, faz-se necessário a declaração de utilidade
pública (art. 5º, XXIV, CRFB/88), estando tal hipótese na alínea “m”
do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/41;
CONSIDERANDO a urgência no interesse municipal;
CONSIDERANDO que o Município de Ibiapina realizará a
desapropriação para fins de utilidade pública e construção da sede
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no bairro
Pedrinhas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o terreno assim constituído:
Terreno situado à Rua Francisco Alves, s/n, no bairro Pedrinhas,
município de Ibiapina – Ceará, possuindo 74m (setenta e quatro
metros) de perímetro e área total de 210m² (duzentos e dez metros
quadrados), com as seguintes coordenadas:
P1: 290.803,04 m E e 9.565.588,14 m S, medindo 30m (trinta
metros);
P2: 290.815,59 m E e 9.565.561,57 m S, medindo 7m (sete metros);
P3: 290.821,85 m E e 9.565.563,84 m S, medindo 30m (trinta
metros);
P4: 290.809,49 m E e 9.565.591,70 m S, medindo 7m (sete metros);
E confinantes: ao norte, a Rua Francisco Alves do Nascimento; ao sul,
a Imobiliária Luís Aragão; ao leste, Imobiliária Luís Aragão e ao
oeste, o Sr. Wilma.
Art.2º. A presente desapropriação encontra respaldo no Decreto-Lei
3.365/41 em sua alínea “m”, atendendo a utilidade pública para fins
de construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e
cemitérios.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Ibiapina ou
assessoria jurídica autorizada a proceder de forma, consensual ou
judicial, à desapropriação prevista no presente decreto.
Art. 4º. O Município de Ibiapina invoca o caráter de urgência nos
processos e procedimentos de Desapropriação tanto na via
administrativa, quando na via judicial para a efetivação deste Decreto.
Art. 5º. Anexos os documentos que motivam o presente Decreto.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
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