DOMCE 05/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3517 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 25 de julho de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:A0CE9721 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
O Agente de Contratação, em cumprimento a ratificação/autorização 
procedida pela Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, faz 
publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 001/2024 - SESA a seguir: OBJETO: Contratação 
de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à 
propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, 
de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as 
diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de 
Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da 
prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS. FAVORECIDO: MONTEIRO E 
MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar 
Ferreira, 47, Casa Forte, Recife/PE - CEP: 52.061-022. VALOR: o 
município 
obriga-se, 
perante 
a 
empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, 
CNPJ: 
35.542.612/0001-90 ao pagamento da quantia, correspondente a R$ 
0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) 
efetivamente recuperado aos Cofres desse Município, sendo o valor 
total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. 
Fundamento Legal: Art. 74, III, “e” da Lei N° 14.133/2021, 
combinado com art. 72 da Lei N° 14.133/2021 e suas alterações 
posteriores. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Ordenadora de 
Despesas da Secretaria de Saúde. 
  
IBIAPINA - Ce, 01 de Julho de 2024. 
  
LYANA CARVALHO VERAS 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:F85A0549 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.07.01.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO N° 2024.07.01.01  
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - SESA 
SECRETARIA DE SAÚDE  
  
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE SAÚDE. 
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de Julho de 2024. 
VALOR 
DO 
CONTRATO: 
O 
MUNICÍPIO 
OBRIGA-SE, 
PERANTE 
A 
EMPRESA 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90 AO 
PAGAMENTO DA QUANTIA, CORRESPONDENTE A R$ 0,20 
(VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM 
REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES DESSE 
MUNICÍPIO, SENDO O VALOR TOTAL APURADO NO 
PROCEDIMENTO 
DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
SENTENÇA. 
ESTIMA-SE QUE O VALOR TOTAL DE RECUPERAÇÃO EM 
FAVOR DO MUNICÍPIO É DE R$ 20.379.489,04 (VINTE 
MILHÕES 
TREZENTOS 
E 
SETENTA 
E 
NOVE 
MIL 
QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO 
CENTAVOS), 
REPRESENTANDO 
OS 
HONORÁRIOS 
CONTRATUAIS O MONTANTE ESTIMADO DE R$ 4.075.897,81 
(QUATRO MILHÕES SETENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E 
NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). 
PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
001/2024 - SESA. 
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de 
advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última 
instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no 
intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização 
da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, 
decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-
hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0701.10.122.0402.2.031 
(MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE - FMS). 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 (OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA) 
FONTE DE RECURSO: 1500100200 / 1600000000 / 1631000000 / 
1632000000 
ASSINA PELO CONTRATANTE: LYANA CARVALHO VERAS 
- ORDENADOR DE DESPESAS. 
ASSINA PELA CONTRATADA: BRUNO ROMERO PEDROSA 
MONTEIRO - SÓCIO ADMINISTRADOR.  
Publicado por: 
Marcos Douglas Sousa Lima 
Código Identificador:B61F2340 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
142/2024 
 
PORTARIA Nº 142/2024 
  
NOMEIA 
OS 
MEMBROS 
DA 
JUNTA 
ADMINISTRATIVA 
DE 
RECURSOS 
DAS 
INFRAÇÕES AMBIENTAIS – JARIA JUNTO A 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO, 
TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE 
E PESCA – SEDEMA. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDOo decreto 027 de 10 de maio de 2017, que cria a 
Junta Administrativa de Recursos das Infrações Ambientais – JARIA 
no âmbito do município de Icapuí-CE e dá outras providências. 
  
CONSIDERANDO o Art 2º do decreto 027 de 10 de maio de 2017 
que dispõe sobre a composição da JARIA, que deve ser formada por 
representantes 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento, 
Trabalho, 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEDEMA, Conselho 
Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e do Instituto Municipal 
de Fiscalização e Licenciamento Ambiental-IMFLA 
  
CONSIDERANDO o decreto 43 de 27 de setembro de 2017 que 
aprova o regimento interno da Junta Administrativa de Recursos das 
Infrações Ambientais – JARIA e dá outras providências 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEARos membros que comporão a Junta Administrativa 
de Recursos de Infrações Ambientais – JARIA, para o novo mandato 
de 2024/2025. 
  
-REPRESENTANTE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO 
AMBIENTE E PESCA – SEDEMA:  
  
TITULAR - Jakcier da Costa Reis, inscrito sob o CPF de nº 
650.***.***-87 e RG: 200******16; 
SUPLENTE - Luana Rebouças Pinto, inscrita sob o CPF de nº 
658.***.***-82 e RG: 337****99.