Ceará , 05 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3517 www.diariomunicipal.com.br/aprece 18 deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins de orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das empresas na Administração. Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). RESOLVE: Art. 1° – NOMEAR, o (a) servidor(a) ANA MARIA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF nº 877.181.704-20, para desempenhar a função de FISCAL de Contrato, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117: CONTRATO OBJETO EMPRESA CONTRATADA Processo: 018/2023 Contrato: PE315/2024 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado com reposição de peças, bem como a instalação/desinstalação dos mesmos, afim de suprir as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca do município de Icapuí. THIAGO MONTEIRO DE OLIVEIRA ME CNPJ nº 35.895.934/0001- 13 Processo: 060/2023 Contrato: PP283/2024 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos pertencentes à frota da Secretaria de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Trabalho, Agricultura e Pesca do município de Icapuí. E. A. BARRETO DA SILVA ME CNPJ nº 20.342.412/0001- 17 Processo: 012/2024 Contrato: PE309/2024 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, reserva, marcação, endosso, reembolso, cancelamento e fornecimento de passagens aéreas nacional e internacional e hospedagem para atender as necessidades das secretarias e autarquia deste município. INOVVE TURISMO LTDA CNPJ nº 45.339.142/0001- 16 Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 04 DE JUNHO DE 2024. IRAN RODRIGUES FÉLIX Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:2F529CC4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 219/2024 PORTARIA Nº 219/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere; CONSIDERANDO que o Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA foi criado pela Lei Municipal Nº 543 de 29 de dezembro de 2010, posteriormente alterada pelas Leis Municipais Nº 686 de 24 de março de 2017 e Nº 865 de 08 de junho de 2021, de 24 de março de 2017, com a finalidade de desenvolver programas de educação ambiental, recuperar o meio degradado, preservar as áreas de interesse ecológico, paisagístico e cultural, garantindo uma qualidade de vida das pessoas, bem como o ambiente ecologicamente equilibrado através de um desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO que nos termos do Art. 7º da Lei Municipal Nº 543, de 29 de dezembro de 2010, posteriormente alterada pelas Leis Municipais Nº 686, de 24 de março de 2017 e Nº 865 de 08 de junho de 2021, o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente será composto por membros/representantes das Secretarias de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - SEDEMA, Cultura e Turismo, Administração e Finanças, Infraestrutura e Saneamento, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, da Câmara Municipal de Icapuí e do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA; CONSIDERANDO que os representantes serão designados pelo prazo de dois anos; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo FUNDEMA. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros que comporão o Conselho Gestor do FUNDEMA no biênio 2024/2025: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA – SEDEMA TITULAR: Iran Rodrigues Félix, Secretário Municipal do SEDEMA, inscrito sob o CPF de nº 362.***.***-20 e RG de nº 142****87 SSP/CE; SUPLENTE: Andreza Kelly Santos de Andrade, Técnico em Gestão Pública I – Classe E Referência 3, inscrita sob o CPF de nº 107.***.***-90 e RG de nº 002****09 SSPDS. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO TITULAR: Úrsula Cristina Batista Maia Sila, Coordenadora de Obras e Serviços Públicos, inscrita sob o CPF de nº 573.***.***-00 e RG de nº 200********73 SSP/CE; SUPLENTE: Roberto Carlos de Oliveira, Técnico em Gestão Pública I – Classe E Referência 9, inscrito sob o CPF de nº 316.***.***-68 e RG de nº 914***85 SSP/CE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TITULAR: Renata Martins de Medeiros, Coordenadora de Recursos Humanos, inscrita sob o CPF de nº 018.***.***-59 e RG de nº 200********24 SSP/CE. SUPLENTE: Carmem Júlia da Costa, Secretária Municipal de Administração de Finanças, inscrita sob o CPF de nº 040.***.***-13 e RG de nº 200********84 SSP/CE. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO TITULAR: Riana Jéssica da Rocha Araújo, Secretária Municipal de Cultura e Turismo, inscrita sob o CPF de nº 946.***.***-87 e RG de nº 200********96 SSP/CE; SUPLENTE: João Alberto de Almeida, Técnico em Gestão Pública I – Classe E Referência 9, inscrita sob o CPF de nº 296.***.***-49 e RG de nº 200********33 SSP/CE. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ TITULAR: Hartur Bruno Silva de Souza, portador do CPF de nº 050.***.***-80 e RG de nº 003****31 SSP/RN; SUPLENTE: Luiza de Freitas Costa, portadora do CPF de nº 072.***.***-35 e RG de nº 200******94 SSP/CE. INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMFLA TITULAR: André Marques Cavalcanti Filho, Secretário Municipal do IMFLA, inscrito sob o CPF de nº 054.***.***-33 e RG de nº 63****66 SSP/PE. SUPLENTE: Mário Sérgio Nogueira de Souza, Aux. Gestão Pública II – Classe C Referência 2, inscrito sob o CPF de nº 056.***.***-75 e RG de nº 200******72 SSP/CE.Fechar