DOMCE 05/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3517 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, 
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas 
específicas. 
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir 
dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos 
na execução contratual. 
Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos 
gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins de 
orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a cada 
final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas 
contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente 
tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das 
empresas na Administração. 
Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que 
a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja 
inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis). 
  
RESOLVE: 
Art. 1° – NOMEAR, o (a) servidor(a) ANA MARIA DE SOUZA, 
inscrito(a) no CPF nº 877.181.704-20, para desempenhar a função de 
FISCAL de Contrato, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117: 
  
CONTRATO 
OBJETO 
EMPRESA 
CONTRATADA 
Processo: 018/2023 
Contrato: PE315/2024 
Contratação 
de 
empresa 
especializada 
na 
prestação de serviços de manutenção de aparelhos 
de ar condicionado com reposição de peças, bem 
como a instalação/desinstalação dos mesmos, 
afim de suprir as necessidades da Secretaria de 
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca do município de Icapuí. 
THIAGO 
MONTEIRO 
DE OLIVEIRA ME 
CNPJ nº 35.895.934/0001-
13 
Processo: 060/2023 
Contrato: PP283/2024 
Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços de lavagem de veículos 
pertencentes 
à 
frota 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento, Meio Ambiente, Trabalho, 
Agricultura e Pesca do município de Icapuí. 
E. A. BARRETO DA 
SILVA ME 
CNPJ nº 20.342.412/0001-
17 
Processo: 012/2024 
Contrato: PE309/2024 
Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços de agenciamento de 
viagens, compreendendo a emissão, reserva, 
marcação, endosso, reembolso, cancelamento e 
fornecimento de passagens aéreas nacional e 
internacional e hospedagem para atender as 
necessidades das secretarias e autarquia deste 
município. 
INOVVE 
TURISMO 
LTDA 
CNPJ nº 45.339.142/0001-
16 
  
Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 04 DE JUNHO 
DE 2024. 
  
IRAN RODRIGUES FÉLIX 
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:2F529CC4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
219/2024 
 
PORTARIA Nº 219/2024  
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 
PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – 
FUNDEMA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDO que o Fundo de Defesa do Meio Ambiente – 
FUNDEMA foi criado pela Lei Municipal Nº 543 de 29 de dezembro 
de 2010, posteriormente alterada pelas Leis Municipais Nº 686 de 24 
de março de 2017 e Nº 865 de 08 de junho de 2021, de 24 de março 
de 2017, com a finalidade de desenvolver programas de educação 
ambiental, recuperar o meio degradado, preservar as áreas de interesse 
ecológico, paisagístico e cultural, garantindo uma qualidade de vida 
das pessoas, bem como o ambiente ecologicamente equilibrado 
através de um desenvolvimento sustentável; 
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 7º da Lei Municipal Nº 
543, de 29 de dezembro de 2010, posteriormente alterada pelas Leis 
Municipais Nº 686, de 24 de março de 2017 e Nº 865 de 08 de junho 
de 2021, o Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Meio Ambiente 
será composto por membros/representantes das Secretarias de 
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - 
SEDEMA, 
Cultura 
e 
Turismo, 
Administração 
e 
Finanças, 
Infraestrutura e Saneamento, do Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente - COMDEMA, da Câmara Municipal de Icapuí e do 
Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - 
IMFLA; 
CONSIDERANDO que os representantes serão designados pelo 
prazo de dois anos; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às atividades 
desenvolvidas pelo FUNDEMA. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear os membros que comporão o Conselho Gestor do 
FUNDEMA no biênio 2024/2025: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO, 
TRABALHO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA – 
SEDEMA 
  
TITULAR: Iran Rodrigues Félix, Secretário Municipal do SEDEMA, 
inscrito sob o CPF de nº 362.***.***-20 e RG de nº 142****87 
SSP/CE; 
SUPLENTE: Andreza Kelly Santos de Andrade, Técnico em Gestão 
Pública I – Classe E Referência 3, inscrita sob o CPF de nº 
107.***.***-90 e RG de nº 002****09 SSPDS. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SANEAMENTO 
  
TITULAR: Úrsula Cristina Batista Maia Sila, Coordenadora de 
Obras e Serviços Públicos, inscrita sob o CPF de nº 573.***.***-00 e 
RG de nº 200********73 SSP/CE; 
SUPLENTE: Roberto Carlos de Oliveira, Técnico em Gestão Pública 
I – Classe E Referência 9, inscrito sob o CPF de nº 316.***.***-68 e 
RG de nº 914***85 SSP/CE. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
  
TITULAR: Renata Martins de Medeiros, Coordenadora de Recursos 
Humanos, inscrita sob o CPF de nº 018.***.***-59 e RG de nº 
200********24 SSP/CE. 
SUPLENTE: Carmem Júlia da Costa, Secretária Municipal de 
Administração de Finanças, inscrita sob o CPF de nº 040.***.***-13 
e RG de nº 200********84 SSP/CE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
  
TITULAR: Riana Jéssica da Rocha Araújo, Secretária Municipal de 
Cultura e Turismo, inscrita sob o CPF de nº 946.***.***-87 e RG de 
nº 200********96 SSP/CE; 
SUPLENTE: João Alberto de Almeida, Técnico em Gestão Pública I 
– Classe E Referência 9, inscrita sob o CPF de nº 296.***.***-49 e 
RG de nº 200********33 SSP/CE. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
  
TITULAR: Hartur Bruno Silva de Souza, portador do CPF de nº 
050.***.***-80 e RG de nº 003****31 SSP/RN; 
SUPLENTE: Luiza de Freitas Costa, portadora do CPF de nº 
072.***.***-35 e RG de nº 200******94 SSP/CE. 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMFLA 
  
TITULAR: André Marques Cavalcanti Filho, Secretário Municipal 
do IMFLA, inscrito sob o CPF de nº 054.***.***-33 e RG de nº 
63****66 SSP/PE. 
SUPLENTE: Mário Sérgio Nogueira de Souza, Aux. Gestão Pública 
II – Classe C Referência 2, inscrito sob o CPF de nº 056.***.***-75 e 
RG de nº 200******72 SSP/CE.