DOMCE 05/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3517 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
RESOLVE:  
  
Art. 1º -EXONERAR, a pedido, o senhor VICTOR BRUNO DE 
MORAES (matrícula nº 7550), do cargo de Agente Administrativo, 
da Secretaria Municipal de Educação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 02 de 
agosto de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:85A9DF26 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 577, DE 02 DE AGOSTO DE 2024. 
 
Dispõe sobre exoneração da Secretaria de Educação, 
e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º EXONERAR a Senhora MARLI BEZERRA DA SILVA 
RODRIGUES (matrícula nº 7530) do cargo de Coordenador de 
Desenvolvimento de Atividades Escolares, símbolo DAS-12, da 
Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos à data de 31 de julho de 2024. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 02 de 
agosto de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:112022E1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 382, DE 01 DE AGOSTO DE 2024 
 
Decreta desapropriação de imóvel na área urbana 
deste Município. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de 
suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo: 
CONSIDERANDO, a necessidade de CONSTRUÇÃO DA 
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIA.  
CONSIDERANDO, tratar-se de utilidade pública; 
CONSIDERANDO que foi cumprido o que determina o art. 5º, 
XXIV da Constituição Federal de 1988, que prevê que “a Lei 
estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e 
utilidade, ou por interesse, mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta constituição”; 
CONSIDERANDO o que prevê o art. 1.275 Código Civil Brasileiro, 
que expressa que “além das causas consideradas neste Código, perde-
se a propriedade: V – Por desapropriação”; 
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto Lei 3365 de 21 de 
junho de 1941, no seu art. 1° ”a desapropriação por utilidade pública 
regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional”, no seu art. 2o 
“mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser 
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito 
Federal e Territórios.”, bem como no seu art. 5o “consideram-se casos 
de utilidade pública: h)a exploração ou a conservação dos serviços 
públicos; m)a construção de edifícios públicos, monumentos 
comemorativos e cemitérios; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica desapropriado o imóvel urbano abaixo discriminado 
pertencente a LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR.  
CARACTERISTICAS DO IMÓVEL 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMÓVEL URBANO (representado na planta em anexo), pertencente a 
LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR, brasileiro, advogado, casado, OAB 
– CE 9.151, inscrito no CPF sob nº 289.470.453 - 49, residente e 
domiciliado na Rua Joaquim Sátiro, n° 507, Bairro Varjota, na cidade 
de 
Varjota 
- 
Ceará, 
possuindo 
precisamente 
as 
seguintes 
características: UM IMÓVEL URBANO em único bloco, localizado 
na Rua José Felipe, s,n, Bairro Centro, nesta cidade de Várzea Alegre 
- Ceará, encravado em terreno próprio, possuindo 01 (uma) testada, 
contendo as seguintes dimensões: 30,50 pelo lado do Poente (Oeste); 
30,50m pelo lado Nascente( Leste); 12,00m pelo lado Sul e 12,00m 
pelo lado Norte, perfazendo uma área de terreno total de 
366,00m²(trezentos 
e 
sessenta 
e 
seis 
metros 
quadrados). 
CONFRONTANDO-SE: Ao Oeste (Poente), com imóvel pertencente 
a Viturino Neto Bezerra, numa extensão de 30,50m; ao Leste 
(Nascente): com imóvel pertencente a Luiz Afonso Diniz Junior, 
numa extensão de 30,50m; ao Sul, com imóvel pertencente a Luiz 
Afonso Diniz Junior, numa extensão de 12,00m e ao Norte, com a 
Rua José Felipe, numa extensão de 12,00m. 
COORDENADAS GEODÉSICA UTM  
Inicia – se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas 
N 9249708.267 e E 467680.421, situado no limite com a Rua José 
Felipe, segue em linha reta a distância (m) 12,00 com um ângulo de 
118° até chegar no vértice 02, de coordenadas N 9249715.127 e E 
467690.267, situado no limite do imóvel pertencente a Luiz Afonso 
Diniz Junior, segue em linha reta a distância (m) 30,50 com um 
ângulo de 62° até chegar no vértice 03, de coordenadas N 
9249684.864 e E 467694.061, situado no limite do imóvel pertencente 
a Luiz Afonso Diniz Junior, segue em linha reta a distância (m) 12,00 
com um ângulo de 118° até chegar no vértice 04, de coordenadas N 
9249678.004 e E 467684.215, situado no limite do imóvel pertencente 
a Viturino Neto Bezerra, segue em linha reta a distância (m) 30,50, 
com o ângulo de 62° e chega ao ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
Todas 
as 
coordenadas 
aqui 
descritas 
estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram – se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 
30°, tendo como datum WGS 84. Todos os ângulos e distâncias, área 
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 2º Pagamento de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos 
reais) a ser depositado em conta em nome do LUIZ AFONSO DINIZ 
JUNIOR. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço do Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre-Ceará, em 
01 de agosto de 2024. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:74B712F1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA