DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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148
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA
.14152.196284/2023-04
.AI
.22.662.895-7
. .MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA
.14152.196286/2023-95
.AI
.22.662.897-3
. .MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BARBOSA
.14152.196295/2023-86
.AI
.22.662.906-6
. .PACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.005161/2024-46
.AI
.22.687.909-7
. .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.071023/2024-55
.AI
.22.753.771-8
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC
.14152.079211/2024-21
.AI
.22.761.959-5
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC
.14152.079248/2024-50
.AI
.22.761.996-0
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC
.14152.079266/2024-31
.AI
.22.762.014-3
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERAC
.14185.011020/2024-85
.ND
.20.306.825-4
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JU
.14152.079192/2024-33
.AI
.22.761.940-4
. .TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA
.14152.070168/2024-39
.AI
.22.752.916-2
. .TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA
.14152.070455/2024-49
.AI
.22.753.203-1
. .TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA
.14152.070456/2024-93
.AI
.22.753.204-0
. .TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA
.14152.070457/2024-38
.AI
.22.753.205-8
. .TEMPO BOM TRANSPORTES LTDA
.14185.009389/2024-28
.ND
.20.304.980-2
. .VALDIVINO ALVES LIMA
.14152.005778/2024-61
.AI
.22.688.526-7
. .WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA
.14152.068188/2024-40
.AI
.22.750.936-6
. .WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA
.14152.068354/2024-16
.AI
.22.751.102-6
. .WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA
.14152.068362/2024-54
.AI
.22.751.110-7
. .WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA
.14152.068366/2024-32
.AI
.22.751.114-0
. .WERNECK COMERCIO VAREJISTA LTDA
.14152.068372/2024-90
.AI
.22.751.120-4
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO XVNP3H, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço semur.pa@economia.gov.br .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA
.14152.198029/2023-98
.AI
.22.664.640-8
.704,12
. .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA
.14152.209912/2023-11
.AI
.22.676.523-7
.1.860,88
. .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA
.14152.209970/2023-44
.AI
.22.676.581-4
.4.655,79
. .ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA
.14152.190385/2023-63
.AI
.22.656.996-9
.1.415,01
. .ARMAZEM MATEUS S.A.
.14152.028486/2024-05
.AI
.22.711.234-2
.8.323,66
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14152.003898/2024-24
.AI
.22.686.646-7
.822,91
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14152.003899/2024-79
.AI
.22.686.647-5
.1.189,10
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14152.003900/2024-65
.AI
.22.686.648-3
.149,62
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14152.003901/2024-18
.AI
.22.686.649-1
.1.933,56
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14152.003902/2024-54
.AI
.22.686.650-5
.1.893,08
. .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL
.14185.000472/2024-31
.ND
.20.294.603-7
.38.356,94
. .BELMAR NAUTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS
EIREL
.14185.026715/2023-81
.ND
.20.290.308-7
.9.151,56
. .CARVALHO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA.
.14185.004103/2024-18
.ND
.20.298.704-3
.30.947,11
. .CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.024731/2023-39
.ND
.20.287.934-8
.162.246,41
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LT
.14185.023772/2023-16
.ND
.20.286.795-1
.64.055,71
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168195/2023-60
.AI
.22.634.806-7
.673,29
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168200/2023-34
.AI
.22.634.811-3
.1.237,12
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168202/2023-23
.AI
.22.634.813-0
.149,62
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168203/2023-78
.AI
.22.634.814-8
.18,36
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168204/2023-12
.AI
.22.634.815-6
.299,24
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168206/2023-10
.AI
.22.634.817-2
.621,74
. .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA
LTDA .
.14152.168208/2023-09
.AI
.22.634.819-9
.1.912,88
. .CITY ENGENHARIA LTDA
.14185.028471/2023-71
.ND
.20.292.297-9
.11.145,08
. .COMERCIAL TAPAJOS LTDA.
.14152.014181/2024-16
.AI
.22.696.929-1
.2.830,05
. .DC BURGER LTDA
.14152.002618/2024-61
.AI
.22.685.366-7
.1.415,01
. .DC BURGER LTDA
.14152.002661/2024-26
.AI
.22.685.409-4
.2.830,05
. .DC BURGER LTDA
.14152.002696/2024-65
.AI
.22.685.444-2
.4.160,89
. .DC BURGER LTDA
.14152.002718/2024-97
.AI
.22.685.466-3
.2.244,30
. .DC BURGER LTDA
.14152.002719/2024-31
.AI
.22.685.467-1
.158,98
. .DC BURGER LTDA
.14152.002720/2024-66
.AI
.22.685.468-0
.299,24
. .DC BURGER LTDA
.14152.002721/2024-19
.AI
.22.685.469-8
.81,46
. .DC BURGER LTDA
.14152.002722/2024-55
.AI
.22.685.470-1
.448,86
. .DC BURGER LTDA
.14152.002723/2024-08
.AI
.22.685.471-0
.91,78
. .DC BURGER LTDA
.14185.000305/2024-91
.ND
.20.294.403-4
.21.527,95
. .DROGARIA KEILA LTDA
.14152.011950/2024-16
.AI
.22.694.698-3
.673,29
. .DROGARIA KEILA LTDA
.14152.011952/2024-13
.AI
.22.694.700-9
.822,91
. .DROGARIA KEILA LTDA
.14152.011953/2024-50
.AI
.22.694.701-7
.822,91
. .DROGARIA KEILA LTDA
.14152.011954/2024-02
.AI
.22.694.702-5
.9.665,11
. .DROGARIA KEILA LTDA
.14185.001578/2024-52
.ND
.20.295.890-6
.122.282,69
. .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES
S.A - E
.14152.113977/2022-81
.AI
.22.369.034-1
.2.080,90
. .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES
S.A - E
.14152.113978/2022-25
.AI
.22.369.035-0
.2.080,90
. .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES
S.A - E
.14152.113997/2022-51
.AI
.22.369.054-6
.6.935,56
. .EQUIPA MULTIMARCAS LTDA
.14185.026518/2023-61
.ND
.20.290.081-9
.31.509,90
. .EXATA CARGO LTDA
.14152.022241/2024-66
.AI
.22.704.989-6
.2.080,90
. .EXATA CARGO LTDA
.14152.022247/2024-33
.AI
.22.704.995-1
.3.329,44
. .EXCLUSIVA PRODUCOES EVENTOS LTDA
.14185.028408/2023-34
.ND
.20.292.226-0
.19.760,42
. .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA
.14152.159049/2023-43
.AI
.22.625.660-0
.1.415,01
. .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA
.14152.159057/2023-90
.AI
.22.625.668-5
.3.101,73
. .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA
.14152.159086/2023-51
.AI
.22.625.697-9
.6.935,56