DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.594.506/0001-98,
,
FREVP00320572024,
773-0;
***.610.598-**,
,
FREVP00324312024, 773-0; ***.797.258-**, , FREVP00329542024, 773-0; ***.468.197-**,
,
FREVP00333002024,
773-0;
***.672.987-**,
,
FREVP00336132024,
773-0;
10.215.988/0002-40, , FREVP00330702024, 773-0; ***.865.458-**, , FREVP00337922024,
773-0;
***.989.228-**,
,
FREVP00338462024,
773-0;
13.171.120/0001-01,
,
FREVP00355722024, 773-0; ***.108.276-**, , FREVP00345782024, 773-0; ***.515.016-**,
,
FREVP00343362024,
773-0;
42.875.576/0001-42,
,
FREVP00346602024,
773-0;
***.909.737-**, , FREVP00336312024, 773-0; ***.403.268-**, , FREVP00325072024, 773-
0; ***.621.018-**, , FREVP00324442024, 773-0; ***.444.938-**, , FREVP00303912024,
773-0;
***.077.539-**,
,
FREVP00307132024,
773-0;
05.884.867/0001-70,
,
FREVP00308762024,
773-0;
,
FREVP00308812024,
773-0;
***.255.838-**,
,
FREVP00302422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.347/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.638.137-**,
,
FREVP00307312024,
773-0;
***.151.281-**,
,
FREVP00328902024, 773-0; ***.177.166-**, , FREVP00338502024, 773-0; ***.848.857-**, ,
FREVP00333672024, 773-0; ***.053.848-**, , FREVP00335772024, 773-0; ***.948.167-**, ,
FREVP00346182024,
773-0;
05.755.563/0002-94,
,
FREVP00337132024,
773-0;
13.043.432/0001-21, , FREVP00324462024, 773-0; ***.108.131-**, , FREVP00327582024,
773-0; ***.669.468-**, , FREVP00336182024, 773-0; ***.951.747-**, , FREVP00351242024,
773-0; ***.355.788-**, , FREVP00340872024, 773-0; ***.652.028-**, , FREVP00341242024,
773-0;
***.556.251-**,
,
FREVP00343742024,
773-0;
40.486.834/0001-73,
,
FREVP00322232024, 773-0; ***.412.099-**, , FREVP00307822024, 773-0; ***.273.588-**, ,
FREVP00335802024, 773-0; ***.468.129-**, , FREVP00306462024, 773-0; ***.874.827-**, ,
FREVP00349942024, 773-0; 29.694.328/0001-37, , FREVP00304882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.348/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.382.305/0001-18,
,
FREVP00332652024,
773-0;
***.285.488-**,
,
FREVP00344582024,
773-0;
,
FREVP00341852024,
773-0;
***.306.688-**,
,
FREVP00321882024, 773-0; ***.225.838-**, , FREVP00347032024, 773-0; ***.871.198-**, ,
FREVP00335822024, 773-0; ***.625.667-**, , FREVP00333182024, 773-0; ***.822.377-**, ,
FREVP00331682024, 773-0; ***.893.718-**, , FREVP00335102024, 773-0; 65.629.438/0004-
21, ,
FREVP00344802024, 773-0;
45.596.430/0001-56, ,
FREVP00342232024, 773-0;
***.611.305-**, , FREVP00334222024, 773-0; ***.533.636-**, , FREVP00324572024, 773-0;
05.416.308/0001-36, , FREVP00323032024, 773-0; ***.237.579-**, , FREVP00330922024, 773-
0; ***.149.258-**, , FREVP00324682024, 773-0; ***.734.798-**, , FREVP00324992024, 773-0;
***.012.849-**, , FREVP00304372024, 773-0; ***.959.409-**, , FREVP00304922024, 773-0;
***.920.709-**, , FREVP00327312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.351/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de
julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.697.618-**,
,
FREVP00326902024,
773-0;
***.703.078-**,
,
FREVP00324662024, 773-0; ***.464.097-**, , FREVP00342552024, 773-0; ***.792.249-
**, , FREVP00326852024, 773-0; ***.084.477-**,
, FREVP00329752024, 773-0; ,
FREVP00334642024, 773-0; ***.124.767-**, , FREVP00331902024, 773-0; ***.193.047-
**, , FREVP00332092024, 773-0; ***.894.297-**,
, FREVP00331282024, 773-0; ,
FREVP00332702024, 773-0; ***.288.587-**, , FREVP00332722024, 773-0; ***.526.477-
**, ,
FREVP00325042024, 773-0;
***.993.507-**, ,
FREVP00325442024, 773-0;
***.492.787-**, , FREVP00326582024, 773-0; ***.519.976-**, , FREVP00329252024,
773-0;
***.468.148-**,
,
FREVP00324362024,
773-0;
***.543.148-**,
,
FREVP00324562024,
773-0;
***.870.979-**,
,
FREVP00304272024,
773-0;
02.286.479/0001-08, , FREVP00302212024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.568.359-**, QHA2E29, FRMEV01338392024, 606-82; 11.136.497/0001-96,
HIB3908,
FRMEV01269792024,
606-82;
11.388.061/0001-94,
RNP4H79,
FRMEV01291282024, 606-82; 29.508.001/0001-23, RFB9I27, FRMEV01290442024, 606-82;
46.523.155/0001-03,
GAC7975,
FRMEV01333442024,
606-82;
DUV1303,
FRMEV01333882024, 606-82; DUV1303, FRMEV01312342024, 606-82; ***.867.319-**,
ANN1J02,
FRMEV01335372024,
606-82;
32.488.922/0001-86,
PVD8E18,
FRMEV01335602024, 606-82; 23.802.483/0001-43, FEU3D05, FRMEV01321152024, 606-82;
12.512.962/0001-09,
SCA6C21,
FRMEV01321632024,
606-82;
11.447.996/0001-02,
MLJ6492,
FRMEV01340202024,
606-82;
20.778.368/0001-92,
MDR0B77,
FRMEV01315002024, 606-82; 04.410.352/0001-76, FDU1965, FRMEV01314692024, 606-82;
06.254.061/0001-61,
RGD9D45,
FRMEV01264442024,
606-82;
22.843.143/0001-06,
RUS8A44,
FRMEV01283712024,
606-82;
23.515.120/0001-27,
RHO1I24,
FRMEV01275692024, 606-82; 36.222.681/0001-80, AYC2H50, FRMEV01277842024, 606-82;
11.874.995/0001-36, RAA8F38, FRMEV01335882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV01324072024, 606-82; 35.973.920/0001-
70,
BBZ5J18,
FRMEV01322422024,
606-82;
31.485.066/0001-42,
QJA8A23,
FRMEV01316532024, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBY0F40, FRMEV01299492024, 606-82;
08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV01304792024, 606-82; 36.318.624/0001-07, QRG4E74,
FRMEV01308632024, 606-82; ***.012.668-**,
DPE5I32, FRMEV01322692024, 606-82;
38.710.955/0001-05,
FUI7F09, FRMEV01322102024,
606-82; ***.743.666-**, EVB6F81,
FRMEV01331832024, 606-82; 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV01308912024, 606-82;
29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV01309052024, 606-82; 34.030.369/0001-69, RRY3J07,
FRMEV01307702024, 606-82; 03.497.798/0001-17, LSG2087, FRMEV01313022024, 606-82;
14.456.704/0002-69, JIQ9H63, FRMEV01265912024, 606-82; ***.059.919-**, ATM9J50,
FRMEV01272832024, 606-82; 35.673.901/0001-29, RTP1C31, FRMEV01277772024, 606-82;
19.570.031/0001-06, RYL4E03, FRMEV01284182024, 606-82; ***.283.910-**, MHJ4732,
FRMEV01279152024, 606-82; 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01285202024, 606-82;
20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01330762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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