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DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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169
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.942.140/0010-20, SFE3E68, FRMEV01714312024, 606-82; 07.480.200/0001-
38, DTC2758, FRMEV01719052024, 606-82; REB7D47, FRMEV01805952024, 606-82;
03.831.403/0001-70, 
FUT4D84, 
FRMEV01756222024,
606-82; 
GJT5B91,
FRMEV01737332024,
606-82;
FCT6B37, 
FRMEV01777512024,
606-82;
FJC4H76,
FRMEV01816602024, 606-82; 68.346.907/0001-40, EJW4658, FRMEV01755512024, 606-82;
79.942.140/0006-43,
RXV9C39, 
FRMEV01776452024,
606-82;
RYF1G16,
FRMEV01841652024, 606-82; RLD4F14, FRMEV01777882024, 606-82; 78.637.063/0001-40,
QIP9268, 
FRMEV01775042024,
606-82; 
QJX6058,
FRMEV01827602024, 
606-82;
36.290.471/0001-29, 
GCC7C11, 
FRMEV01779272024, 
606-82; 
11.174.607/0001-04,
RAE8516, 
FRMEV01791772024,
606-82; 
37.868.002/0001-07,
SWK8F14,
FRMEV01788812024, 606-82; 53.261.731/0001-57, DCU5G56, FRMEV01769902024, 606-82;
83.503.813/0001-21, 
RYO4A14, 
FRMEV01772062024,
606-82; 
04.833.584/0001-37,
RKN5J90,
FRMEV01840882024, 
606-82;
80.964.513/0001-51,
MLK4G00,
FRMEV01747752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV01756582024, 606-82; 61.655.213/0001-
46, FSX1E01,
FRMEV01763012024, 606-82;
MLL3E89, FRMEV01763112024,
606-82;
27.699.390/0001-96, 
ODR3H07, 
FRMEV01768722024,
606-82; 
00.462.245/0001-30,
QJX7316, 
FRMEV01770572024, 
606-82;
RLH0B50, 
FRMEV01831032024, 
606-82;
13.022.072/0001-81, QIS0773, FRMEV01777812024, 606-82; QIS0C73, FRMEV01787072024,
606-82;
RKX5J76, 
FRMEV01805482024,
606-82; 
03.831.403/0001-70,
STX7D73,
FRMEV01783282024,
606-82;
FZW8C36, 
FRMEV01787062024,
606-82;
SSU8D07,
FRMEV01790832024, 606-82; FBU8D51, FRMEV01815992024, 606-82; 52.229.977/0001-89,
APM3C38, 
FRMEV01783762024, 
606-82; 
21.730.795/0001-63, 
MJQ9E41,
FRMEV01788282024, 606-82; 37.751.850/0001-31, QIH6F28, FRMEV01802672024, 606-82;
01.937.440/0003-02, 
GCV2A51, 
FRMEV01801862024, 
606-82; 
01.937.440/0014-57,
FTP1G53,
FRMEV01819692024, 
606-82;
FTP1F04, 
FRMEV01824182024,
606-82;
07.726.103/0001-82, SGA0I18, FRMEV01829282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.401.762/0001-19, 
RYH3B47,
FRMEV01756442024, 
606-82;
RDU5J78,
FRMEV01773402024,
606-82; 
RDU5J78,
FRMEV01797062024, 
606-82;
RDT6D22,
FRMEV01836122024, 606-82; 00.020.682/0001-02, FWW1G54, FRMEV01750812024, 606-
82; 
ENW0D32,
FRMEV01793012024, 
606-82;
01.554.759/0008-55, 
QVW6C56,
FRMEV01768332024, 606-82; 01.937.440/0003-02, GCV2C86, FRMEV01784332024, 606-
82; 33.661.249/0001-05, RDH8E22, FRMEV01789312024, 606-82; 21.849.120/0008-04,
GGR2A86, 
FRMEV01757232024,
606-82; 
01.233.060/0002-06,
SEK2B68,
FRMEV01788722024, 606-82; 12.856.383/0001-83, GAJ6G05, FRMEV01776852024, 606-82;
07.831.616/0001-53, 
HKE5658, 
FRMEV01793342024,
606-82; 
08.378.356/0001-75,
OWS0386, 
FRMEV01805142024, 
606-82;
06.009.235/0001-20, 
IFO0A98,
FRMEV01809712024, 606-82; 28.401.762/0002-08, CJH4F33, FRMEV01805382024, 606-82;
05.791.807/0001-03, 
MIB7G06, 
FRMEV01807982024,
606-82; 
08.394.196/0001-58,
BEV8I70, 
FRMEV01813812024,
606-82; 
80.227.424/0001-22,
FDF7F72,
FRMEV01816872024, 606-82; 77.058.881/0001-26, SFC4I07, FRMEV01833872024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
75.303.222/0001-82, CZB6G49, FRMEV01753292024, 606-82; 08.405.781/0001-
06, 
RUZ7E02, 
FRMEV01751732024, 
606-82; 
20.556.582/0001-02, 
QRS1H28,
FRMEV01764832024, 606-82; QRQ4C77, FRMEV01773872024, 606-82; 02.795.437/0001-94,
EGJ9J94, 
FRMEV01750062024, 
606-82;
31.441.915/0001-66, 
MIP4670,
FRMEV01761792024, 606-82; 53.868.196/0001-05, FSC9J87, FRMEV01769652024, 606-82;
02.574.772/0001-62,
BEW7J53, 
FRMEV01783292024,
606-82;
12.749.276/0001-56,
SHC1J89, 
FRMEV01787602024,
606-82; 
65.348.468/0001-17,
HNV9084,
FRMEV01771692024,
606-82;
QQB5004, 
FRMEV01786602024,
606-82;
OPT3767,
FRMEV01787692024, 606-82; OPT3781, FRMEV01828662024, 606-82; 28.568.392/0001-09,
RKD3A16, 
FRMEV01840162024, 
606-82; 
LUM5G43, 
FRMEV01801392024, 
606-82;
02.726.560/0018-00, SSK0I26, FRMEV01827652024, 606-82; 01.330.350/0001-89, STO7A82,
FRMEV01832452024, 606-82; 13.113.309/0001-30, RWA7A11, FRMEV01796832024, 606-
82; 
11.069.370/0001-00, 
RVW2G39, 
FRMEV01851472024, 
606-82; 
RVV7H89,
FRMEV01851512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.269.345/0001-21, 
RYH4I88, 
FRMEV01751072024, 
606-82; 
RLO4I56,
FRMEV01753662024, 606-82; 03.320.146/0001-02, BEA7F83, FRMEV01761962024, 606-82;
07.359.152/0001-24,
SYO8A04, 
FRMEV01768342024,
606-82;
SYO8A04,
FRMEV01788672024, 606-82; 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV01778862024, 606-82;
ASR6A75, 
FRMEV01850862024,
606-82; 
03.963.019/0001-21,
QCE7903,
FRMEV01779452024, 606-82; 09.311.411/0001-72, GBL5J94, FRMEV01747662024, 606-82;
81.717.811/0001-00,
BEW3G26, 
FRMEV01786592024,
606-82;
EXX7G00,
FRMEV01789662024, 
606-82;
BCD3J28, 
FRMEV01790562024,
606-82; 
BCD3J28,
FRMEV01682292024, 606-82; 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV01799182024, 606-82;
08.414.142/0001-07, 
BXD9147,
FRMEV01707352024, 
606-82;
04.492.373/0001-88,
BCF8956,
FRMEV01818562024, 
606-82;
RHU1D80, 
FRMEV01829692024,
606-82;
89.248.579/0001-10, 
FKG3F03, 
FRMEV01830652024, 
606-82; 
90.030.156/0006-12,
DOP7773, 
FRMEV01832572024, 
606-82;
23.364.546/0001-27, 
OAY9A01,
FRMEV01639512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª

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