DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.251.560/0001-03,
CUD4022,
FRMEP00207632024,
683-12;
01.043.306/0001-98,
RAN9F07,
FRMEP00222492024,
683-12;
28.468.992/0001-03,
RMH9J59,
FRMEP00204572024,
683-13;
05.730.754/0001-10,
RNN7H64,
FRMEP00216182024,
683-12;
RVJ8G60,
FRMEP00218562024,
683-12;
PYB4056,
FRMEP00220812024, 683-12; RVJ8G91, FRMEP00223242024, 683-12; 32.438.772/0003-
68, DWR6122, FRMEP00215512024, 683-12; FWT7G87, FRMEP00217432024, 683-12;
SVN4F80,
FRMEP00222122024,
683-12;
82.714.783/0001-30,
NUF7616,
FRMEP00215542024, 683-12; 24.786.506/0001-36, EQC4I79, FRMEP00219802024, 683-
12; 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00220122024, 683-13; 78.175.734/0001-07,
BAT2636,
FRMEP00220412024,
683-13;
08.599.033/0001-01,
RJR4C55,
FRMEP00221892024, 683-12; 76.463.751/0001-06, BDM7A78, FRMEP00222862024, 683-
12;
60.103.611/0001-97,
DSA6961,
FRMEP00223872024,
683-11;
ESU2H01,
FRMEP00224662024, 683-13; 07.831.616/0001-53, PBA1J79, FRMEP00224682024, 683-
12; 06.134.846/0001-09, GJR5584, FRMEP00228682024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.476/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.492.373/0004-66,
SRR3B71,
FRMEP00211282024,
683-12;
85.099.471/0001-51,
QJI6225,
FRMEP00213282024,
683-12;
RLF5E60,
FRMEP00216522024, 683-12; 81.364.697/0001-81, RDU5B52, FRMEP00215262024, 683-
12;
52.406.329/0001-50,
SSS0A00,
FRMEP00216802024,
683-11;
STB7I37,
FRMEP00216872024,
683-11;
svl4h40,
FRMEP00218612024,
683-11;
SWG3J69,
FRMEP00218912024,
683-11;
SVE1H09,
FRMEP00218932024,
683-11;
SWG3J69,
FRMEP00219022024, 683-11; 12.259.979/0001-04, QAX9J06, FRMEP00218942024, 683-
12;
49.151.483/0001-14,
BYI3C25,
FRMEP00222712024,
683-12;
FIL8D62,
FRMEP00224462024, 683-12; 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEP00223732024, 683-
12; 23.486.635/0001-46, QTM5E67, FRMEP00221482024, 683-12; 52.406.329/0009-08,
GEQ8C25,
FRMEP00219622024,
683-11;
79.414.751/0001-04,
RYW9C48,
FRMEP00220932024, 683-12; 75.553.115/0019-31, GEA8H96, FRMEP00222292024, 683-
11; FYA8C63, FRMEP00223042024, 683-12; GKI6B74, FRMEP00226672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.477/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.136.746-**,
,
FREVP00514322024,
773-0;
***.940.199-**,
,
FREVP00514432024, 773-0; ***.018.791-**, , FREVP00522122024, 773-0; ***.318.087-**,
,
FREVP00459652024,
773-0;
,
FREVP00512792024,
773-0;
***.881.307-**,
,
FREVP00533012024,
773-0;
***.578.137-**,
,
FREVP00498202024,
773-0;
42.875.576/0001-42,
,
FREVP00529882024,
773-0; ,
FREVP00530152024,
773-0; ,
FREVP00530022024,
773-0;
***.906.308-**,
,
FREVP00532322024,
773-0;
54.313.065/0001-16, , FREVP00532442024, 773-0; ***.375.577-**, , FREVP00512642024,
773-0;
***.512.605-**,
,
FREVP00526862024,
773-0;
***.846.037-**,
,
FREVP00509442024, 773-0; ***.133.056-**, , FREVP00515092024, 773-0; ***.098.365-**,
,
FREVP00515312024,
773-0;
40.543.880/0001-67,
,
FREVP00523082024,
773-0;
***.152.088-**, , FREVP00535692024, 773-0; 20.668.313/0001-20, , FREVP00536582024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.478/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.011.490/0001-52,
FKB1C94,
FRMEP00213512024,
683-13;
ESS8137,
FRMEP00213622024,
683-13;
FKB1C94,
FRMEP00214802024,
683-13;
FYR8H57,
FRMEP00218862024, 683-12; 02.830.994/0001-07, RFY4G39, FRMEP00214652024, 683-12;
19.632.116/0001-71,
SHF2C33,
FRMEP00217712024,
683-13;
SHF2C33,
FRMEP00218462024,
683-11;
SHF4d49,
FRMEP00197282024,
683-11;
SHF2C33,
FRMEP00204422024, 683-13; 33.337.007/0001-52, QOB9F41, FRMEP00223292024, 683-13;
QOB9F31, FRMEP00223742024, 683-11; ***.809.417-**, EJY3H40, FRMEP00219362024,
683-11;
***.490.205-**,
PYZ8627, FRMEP00219772024,
683-11;
60.829.264/0002-65,
OLC6A47,
FRMEP00219832024,
683-13;
28.670.958/0001-09,
LPS9837,
FRMEP00223542024, 683-11; 02.202.621/0001-83, SEU9D13, FRMEP00214062024, 683-12;
17.801.124/0005-00, QRD6368, FRMEP00214722024, 683-12; ***.167.926-**, KUT2789,
FRMEP00217182024, 683-11; 23.373.000/0011-04, RIW7F02, FRMEP00220662024, 683-13;
51.210.466/0001-52, KWE4290, FRMEP00222502024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.479/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.667.926/0001-85, REC3F70, FRMEP00204212024, 683-12; ***.562.905-**,
EGK8936, FRMEP00217292024, 683-11; ***.868.337-**, BES4J40, FRMEP00218732024,
683-12;
08.955.576/0001-14,
RBB3F63,
FRMEP00219322024,
683-11;
RQT3D53,
FRMEP00219422024, 683-12; 01.746.608/0001-22, FZW2I35, FRMEP00218472024, 683-12;
00.350.232/0001-70, SPF2B13, FRMEP00219652024, 683-12; 47.395.824/0001-71, QJC2C96,
FRMEP00220392024, 683-13; 73.343.485/0001-90, FCL0H48, FRMEP00221712024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.480/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
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