DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.919, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.025293/2024-24, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das revisões de enquadramento e posicionamento na tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras efetuadas pela Comissão Especial dos Ex-
Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, para correção na inclusão dos interessados no quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios,
dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Ficam anulados os itens das Portarias indicadas no ANEXO I.
Art. 3º Passam a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação das respectivas primeiras portarias indicadas no ANEXO I, os respectivos enquadramentos e
posicionamentos dos interessados nas tabelas dos respectivos planos de cargos e carreiras conforme descrito no ANEXO II.
Art. 4º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.1ª PORTARIA
.DATA DE PUBLICAÇÃO
.ITEM ANULADO
. .1
.ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
.14021.111717/2022-66
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 4.552, de 26 de Abril de
2024 (19975.013572/2024-45)
.29 de Abril de 2024, Edição nº 82,
Seção 2, Páginas 47 e 48
.1 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 29 - Cargos
de 
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
. .2
.ALBA LUCIA FERREIRA DA SILVA
.05504.016709/2018-15
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023, Edição nº 81,
Seção 2, Páginas 71 a 76
.13 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .3
.ANGELICA SILVA SOUZA DE SOUZA
.05504.012371/2018-14
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.056, de 25 de Março de
2024 (19975.009723/2024-61)
.26 de Março de 2024, Edição nº 59,
Seção 2, Páginas 38 a 49
.15 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - Cargos
de 
Planejamento/Orçamento 
e
Finanças/Controle
. .4
.ANTERO FERREIRA PIRES DA COSTA
.05504.020922/2018-13
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28
de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)
.31 de Julho de 2023, Edição nº 144,
Seção 2, Páginas 44 a 59
.19 do Anexo I e 1 do Anexo II, Art. 6º - Policiais
Civis
. .5
.BENEDITO SOCORRO OLIVEIRA DIAS
.05504.000178/2015-98
.Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018
(18791.000293/2018-69)
.2 de Outubro de 2018, Edição nº 190,
Seção 2, Página 52
.1 do Anexo
. .6
.CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE SOUZA
.05504.004535/2015-97
.Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018
(18791.000293/2018-69)
.2 de Outubro de 2018, Edição nº 190,
Seção 2, Página 52
.2 do Anexo
. .7
.CILENE ARANHA DA SILVA DA COSTA
.05504.004305/2015-28
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023, Edição nº 81,
Seção 2, Páginas 71 a 76
.47 do Anexo I e 8 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .8
.COSME SALES DA SILVA FILHO
.05502.004005/2015-69
.Portaria nº 6.809, de 2 de Julho de 2018
.3 de Julho de 2018, Edição nº 126,
Seção 2, Página 29
.1 do Anexo
. .9
.DULCIREMA DO NASCIMENTO BATISTA
.05504.005015/2018-44
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 13.253, de 24 de Novembro
de 2023 (19975.136960/2023-12)
.27 de Novembro de 2023, Edição nº
224, Seção 2, Página 65
.1 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do
Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II - Ex-
Território do Amapá, Art. 6º - Policiais Civis
. .10
.EDSON CUNHA DA PENHA
.05504.000712/2015-66
.Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 9.337, de 25 de
Agosto de 2023 (19975.125965/2023-10)
.30 de Agosto de 2023, Edição nº 166,
Seção 2, Páginas 54 a 62
.32 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º - Policiais
Civis
. .11
.ELMA MARIA DA SILVA SANTOS MACEDO
.05504.004773/2015-01
.Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26
de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)
.29 de Maio de 2023, Edição nº 101,
Seção 2, Páginas 53 a 69
.61 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Polícia
Civil
. .12
.FRANCISCO AMÉRICA DA SILVA
.05504.015745/2018-53
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 1.928, de 23 de Fevereiro de
2024 (19975.005254/2024-19)
.26 de Fevereiro de 2024, Edição nº 38,
Seção 2, Páginas 49 a 63
.58 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º - Policiais
Civis
. .13
.FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COSTA
.05504.003812/2015-44
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.070, de 25 de Março de
2024 (19975.009732/2024-51)
.26 de Março de 2024, Edição nº 59,
Seção 2, Páginas 56 a 58
.8 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do
Amapá e de Roraima e 4 do Anexo II - Ex-
Território
do Amapá,
Art. 29
- Cargos
de
Planejamento/Orçamento e Finanças/Controle
. .14
.FRANCISCO SOUSA
.05502.004056/2015-91
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.257, de 21 de Dezembro
de 2023 (19975.139369/2023-17)
.22 de Dezembro de 2023, Edição nº
243, Seção 2, Páginas 57 a 61
.36 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .15
.HUMBERTO SIQUEIRA DE SOUZA NETO
.05504.021616/2018-02
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.592, de 27
de Abril de 2023 (19975.111105/2023-07)
.28 de Abril de 2023, Edição nº 81,
Seção 2, Páginas 71 a 76
.64 do Anexo I e 12 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .16
.IONAIDI DO ROSÁRIO MAGAVE FIGUEIREDO
.05504.000795/2015-93
.Portaria nº 9.860, de 28 de Setembro de 2018
(18791.000293/2018-69)
.2 de Outubro de 2018, Edição nº 190,
Seção 2, Página 52
.4 do Anexo
. .17
.JERONIMO MOTA MARANHAO
.05502.001058/2015-28
.Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018
(18791.000279/2018-65)
.24 de Setembro de 2018, Edição nº
184, Seção 2, Página 48
.1 do Anexo
. .18
.JORGE DA SILVA DUARTE
.05504.006353/2018-01
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.623, de
22 de Junho de 2021 (19975.119051/2021-58)
.23 de Junho de 2021, Edição nº 116,
Seção 2, Páginas 15 e 16
.2 do Anexo I
. .19
.JOSÉ CASSIANO RIBEIRO
.05502.005542/2015-26
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.753, de 27
de Abril de 2023 (19975.111525/2023-85)
.28 de Abril de 2023, Edição nº 81,
Seção 2, Páginas 77 a 81
.40 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .20
.JOSÉ KLEBER FELINTO COLARES
.05502.003275/2018-03
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.299, de 26
de Maio de 2023 (19975.114649/2023-12)
.29 de Maio de 2023, Edição nº 101,
Seção 2, Páginas 40 a 49
.97 do Anexo I e 22 do Anexo II, Funções
Gratificadas e Cargos Comissionados
. .21
.JOSE ORLANDO FERREIRA DA SILVA
.05504.000536/2015-62
.Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 14.263, de 21 de Dezembro
de 2023 (19975.139376/2023-19)
.22 de Dezembro de 2023, Edição nº
243, Seção 2, Páginas 73 e 74
.4 do Anexo I - Ex-Territórios de Rondônia, do
Amapá e de Roraima e 1 do Anexo II - Ex-
Território do Amapá, Art. 6º - Policiais Civis
. .22
.LENISE DE ANDRADE LIRA
.05502.005547/2015-59
.Portaria nº 8.761,
de 31 de Março
de 2020
(19975.109559/2020-67)
.1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção
2, Página 19
.5 do Anexo I
. .23
.MARCO ANTÔNIO NUNES OLIVEIRA
.05504.005244/2015-16
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28
de Julho de 2023 (19975.122651/2023-65)
.31 de Julho de 2023, Edição nº 144,
Seção 2, Páginas 44 a 59
.127 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 6º -
Policiais Civis
. .24
.MARIA ADELIA DA SILVA SANTOS
.05502.003252/2015-48
.Portaria nº 11.772, de 11 de Maio de 2020
(19975.111328/2020-13)
.12 de Maio de 2020, Edição nº 89,
Seção 2, Página 13
.2 do Anexo I Artigo 6º
. .25
.MARIA AUXILIADORA AZEVEDO DE MELO
.05502.001338/2015-36
.Portaria nº 8.761,
de 31 de Março
de 2020
(19975.109559/2020-67)
.1 de abril de 2020, Edição nº 63, Seção
2, Página 19
.11 do Anexo I
. .26
.MARIA CELITA BASTOS NUNES
.05504.003735/2015-22
.Portaria nº 9.644, de 21 de setembro de 2018
(18791.000278/2018-11)
.24 de setembro de 2018, Edição nº
184, Seção 2, Página 48
.3 do Anexo
. .27
.MARIA CLARICE TAVARES
.05502.062452/2015-32
.Portaria nº 9.645, de 21 de Setembro de 2018
(18791.000279/2018-65)
.24 de Setembro de 2018, Edição nº
184, Seção 2, Página 48
.3 do Anexo
. .28
.MARIA DAS GRAÇAS DOS REIS SILVA
.05502.001198/2015-04
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 3.753, de 27
de Abril de 2023 (19975.111525/2023-85)
.28 de Abril de 2023, Edição nº 81,
Seção 2, Páginas 77 a 81
.56 do Anexo I e 3 do Anexo II, Art. 6º da
Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º
da Emenda Constitucional nº 98, de 2017 -
Policiais
. .29
.MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUSA RIBEIRO
.05504.008658/2015-05
.Portaria de Pessoal CEEXT/SGP/SEDGG/ME nº 6.356, de
3 de Junho de 2022 (19975.116345/2022-17)
.6 de Junho de 2022, Edição nº 106,
Seção 2, Página 17
.8 do Anexo I e 7 do Anexo II, Cargos - Art. 29
. .30
.MARIA GRACIETE SILVA DA MOTA
.05504.016738/2018-79
.Portaria de Pessoal CEEXT/SEGRT/MGI nº 5.317, de 26
de Maio de 2023 (19975.114710/2023-21)
.29 de Maio de 2023, Edição nº 101,
Seção 2, Páginas 53 a 69
.212 do Anexo I e 2 do Anexo II, Art. 29 - APO