DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 657/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002133/2024-29
Obra: "Superbad: É Hoje"
Plataforma: Netflix
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Superbad: É Hoje" (Superbad - 2007), com fulcro no art. 62 da
Portaria
MJSP
n°502
de 23
e
§
1º
do
mesmo dispositivo,
faz-se
a
seguintes
considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como
eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além,
disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para a linguagem
de conteúdo sexual (12), apelo sexual (12), carícia sexual (12), erotização (14) nudez
(14), relação sexual (14), morte intencional (14 anos) e consumo de droga ilícita (16)
e) Defronte o supracitado, percebe-se a presença de fatores de maior
gravidade,
que incluem
o
agravante de
conteúdo
inadequado
com criança
ou
adolescente
f) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme
explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 69/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ".
g) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em
si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer da obra.
h) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar
conteúdo sexual, drogas e violência.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida
em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até
5 (cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO Nº 15, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100,
de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO MONTE SINAI, com sede em MAUA DA
SERRA/PR,
inscrita
no CNPJ
sob
o
nº
08.634.745/0001-14, ora
qualificada
como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência
da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua
qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10)
dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.000520/2024-76.
ANDRE PEREIRA CRESPO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 506ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024
No dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, os
membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-
se ordinariamente de forma presencial no Tribunal de Justiça do estado do Maranhão
(TJMA), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes
membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima;
Davi Márcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Maurício Stegemann Dieter; Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Rafael Velasco Brandani; Márcia de Alencar;
Murilo Andrade De Oliveira; Susan Lucena Rodrigues; Paulo Augusto Oliveira Irion;
Walter Nunes da Silva Junior. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira e Cíntia
Rangel Assumpção. Justificaram ausência: Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Patrícia
Vilella Marino;
Pierpaolo Cruz
Bottini e Ulysses
de Oliveira
Gonçalves Júnior.
Convidados: Nicolao Dino de Castro e Costa Neto - Ministério Público Federal, Silvio
Luiz de Almeida - Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Des. José
de Ribamar Froz Sobrinho - Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Rita
Oliveira, Irmã Petra Silvia Pfaller. Iniciada a cerimônia de abertura, os cumprimentos
iniciais foram feitos pelo Presidente do TJMA, Desembargador José de Ribamar Froz
Sobrinho, que informou a necessidade de se ausentar da reunião. Nesse sentido,
designou o Desembargador Ronaldo Maciel para representá-lo. A reunião tem como
propósito avaliar a inspeção no Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas) e
discutir sobre o acompanhamento das decisões da Corte Interamericana. O Presidente
do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à 506 reunião do CNPCP, propondo
uma condução coletiva dos trabalhos, juntamente com o Ministro dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz, e o Subprocurador-Geral da República e Chefe da
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolau Dino. No ensejo, comunicou a
respeito da metodologia aplicada para a escolha das unidades prisionais inspecionadas
no dia anterior. Foram ouvidas diversas instituições, sendo a primeira delas a
Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, que enfatizou as atribuições
do CNPCP no âmbito da política criminal. Destacou que uma das funções do conselho
é contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de
Coisas Inconstitucionais, cujos problemas centrais incluem a superlotação carcerária, a
má qualidade da alimentação, a oferta insuficiente de medicamentos, a imposição das
facções criminosas e seu impacto no cumprimento da pena e no acesso ao trabalho
dentro das prisões. Seguindo com a oitiva, o Promotor de Justiça Pedro Lino, relatou
a dimensão do monitoramento que vem sendo feito nas unidades prisionais do Estado
do Maranhão, bem como as intervenções necessárias para mudança de cenário. O
Coordenador do Núcleo de Execução Penal, Bruno Dixon, representando a Defensoria
Pública do Estado do Maranhão, mencionou questões que precisam de melhoria,
conforme apontado pela Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, mas
ressaltou a boa interlocução que os órgãos de execução do estado possuem. O
Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranho, Tiago Josino, reforçou as
medidas internas adotadas para lidar com as recomendações da OEA no sistema
penitenciário do Maranhão. O Presidente do Colégio de Secretários de Administração
Penitenciária do Brasil (CONSEJ), Marcus Rito, registrou com satisfação a evolução do
sistema prisional do Maranhão nos últimos dez anos. Ele se colocou à disposição não
apenas do Estado do Maranhão, mas de todos os estados, especialmente aqueles que
respondem junto à corte. Representando a SENAPPEN, Carlos Diego Peixoto Souza,
expressou a importância da preocupação com a política penitenciária. A Secretária
Executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Oliveira, destacou as impressões
positivas
do Ministério
nas inspeções
no
Complexo Penitenciário
de São
Luís
(Pedrinhas). Ela elogiou a administração do Estado do Maranhão e o sistema prisional
pelos esforços para enfrentar as questões prisionais. O Desembargador Ronaldo Maciel
alegou que o avanço do sistema penitenciário resultou na redução da violência e da
quantidade de pessoas privadas de liberdade. Ressaltou que a solução para alcançar
bons resultados é a união entre os órgãos da execução. Por fim, chamou a atenção
em relação ao tratamento que está sendo dado ao sistema socioeducativo. A
Coordenadora da Pastoral Carcerária, Irmã Petra, destacou que o sistema prisional do
estado vem melhorando. No entanto, reforçou três pontos que precisam de melhorias:
saúde, banho de sol e atenção especial as unidades do interior. Por fim, propôs o
desencarceramento por meio da justiça restaurativa. Quanto à gestão do sistema
prisional, capitaneado pelo Conselheiro Murilo Andrade, constatou-se não apenas a
importância da articulação entre a Secretaria de Saúde do Estado e a Secretaria de
Administração Penitenciária para melhorar a saúde no sistema prisional, mas também
os desafios enfrentados devido a políticas equivocadas do Plano Nacional de Saúde
Prisional no Brasil. Como medidas necessárias, destacaram-se a importância do diálogo
e da colaboração entre os órgãos do sistema de justiça para melhorar as condições no
sistema. O Subprocurador-Geral da República e Chefe da Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, relatou a importância da ampliação de espaços de
qualificação profissional para os internos, abordou os desafios da superlotação e
destacou a necessidade de reflexão sobre a dignidade humana. Afirmou que é
fundamental a união de esforços entre a sociedade civil e o Estado para enfrentar os
desafios do sistema prisional. O Ministro Silvio Luiz de Almeida mencionou que a
importância dos direitos humanos vai além da questão moral, sendo também uma
questão ética que envolve a crítica dos valores e das instituições que promovem a
proteção desses direitos. Em suas palavras, a construção de uma política de direitos
humanos exige a criação de uma arquitetura institucional que promova sua proteção
e promoção. É essencial debater os valores que nos orientam, mas a preocupação
central deve ser a construção de caminhos institucionais eficazes. A abertura de
espaços para a articulação com diferentes setores da sociedade é fundamental, assim
como a capacidade institucional para estruturar e viabilizar as políticas de direitos
humanos. A materialização dessas políticas por meio de espaços como o debatido é
essencial para sua efetiva implementação. Finalizando, propôs ao CNPCP um plano de
trabalho interinstitucional para acompanhar o cumprimento das recomendações da
Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação aos estabelecimentos penais que
são objeto daquela Corte. Concluídos os trabalhos da parte da manhã, foi dado um
intervalo para o almoço, com retorno da pauta no período da tarde. Retomando os
trabalhos, a Conselheira Caroline Santos registrou que o formato das atividades
propostas no estado foi produtivo e satisfatório. Em cumprimento à pauta, foi debatido
o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Nesse ponto, o
Presidente Douglas de Melo destacou que houve um pedido de vista pelo Conselheiro
Pierpaolo, cuja ausência foi devidamente justificada. Em seu pedido, informou que
apresentará suas propostas com a maior brevidade possível e solicitou que a aprovação
seja feita na próxima reunião. O Conselheiro Bruno César fez algumas ponderações
sobre o pedido de vista. Ressaltou que o grupo vem trabalhando arduamente para que
a apresentação do plano fosse concluída dentro do prazo. Dessa forma, manteve sua
posição contrária ao pedido de vista individual, sugerindo que a votação seja aberta e
que qualquer solicitação de vista seja feita nesse contexto, e não por meio de grupo
de WhatsApp. A Presidente do GT, Márcia de Alencar, corroborou com o entendimento
do Relator, Bruno César. O consenso foi no sentido de que os conselheiros que
desejarem antecipar seu voto podem fazê-lo, mas, desde já, todos concordam com o
pedido de vista do Conselheiro Pierpaolo, ressalvada a posição do Conselheiro Bruno
César. Fica facultada a votação àqueles que preferirem aguardar para votar após as
considerações do Conselheiro Pierpaolo. Votaram pela aprovação do relatório os
Conselheiros Bruno César, Murilo Andrade, Mauricio Dieter, Bruno Dias, Cíntia Rangel,
Walter Nunes, Davi
Prado, Susan Lucena, Graziela Caponi e
Aline Ramos. Os
Conselheiros Rafael Velasco, Márcia de Alencar e o Presidente Douglas Martins
aguardarão as manifestações do Conselheiro Pierpaolo para proferir seus votos.
Registram-se as observações pontuais do Conselheiro Bruno César, que votou pela
aprovação do plano e pelo indeferimento do pedido de vista, argumentando que já
houve um pedido de vista coletivo e que o Conselho estaria criando a possibilidade de
assegurar o direito de voto para conselheiro ausente, em razão do pedido de vista
solicitado por grupo de WhatsApp. Ademais, o Conselheiro Bruno Dias, embora tenha
registrado seu voto, resguardou-se no direito de se reposicionar com base nos
fundamentos trazidos pelo voto vista. A maioria dos Conselheiros registrou que a
votação ocorresse na sessão de julho. Diante dos debates, foi sugerida a necessidade
de revisão do regimento interno. Encerradas as manifestações, o próximo item
abordado foi a votação do relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT )
encarregado de coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos de execução
penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União). A apresentação do tema foi
objeto de reunião passada. O Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes, propôs
submeter o relatório à votação e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União.
Relatório aprovado por unanimidade. As resoluções que surgiram do trabalho
desempenhado serão analisadas em apartado, em grupo de trabalho próprio, devendo
ser submetidas a votação nas próximas sessões. As propostas de resolução incluem a
gestão financeira, de relatoria do Conselheiro Murilo Andrade e a criação do fundo
rotativo. Em seguida,
foi dada a palavra
à Conselheira Susan Lucena
para a
apresentação da minuta de resolução sobre desencarceramento feminino. Dada a
relevância do tema e o impacto significativo na população carcerária feminina, a
Presidente solicitou atenção especial à proposta. A relatora, Conselheira Aline Ramos,
procedeu com a leitura da minuta, fazendo as devidas pontuações. Feita a exposição
e dado o avançar da hora, a discussão e eventual aprovação serão tratadas na próxima
reunião.
De
antemão,
o
Conselheiro
Walter Nunes
propôs
que
a
minuta
seja
apresentada no formato de recomendação. Como último item de pauta, foi concedida
a palavra ao Presidente do GT, Bruno Dias Cândido, para informar sobre as ações do
Grupo de Trabalho (GT) para estudo e análise revisional do relatório de inspeção
prisional. Assim como no tópico da minuta sobre desencarceramento, o assunto não
será
votado na
presente
reunião plenária;
serão
apenas
feitas observações
e
manifestações. O Conselheiro Bruno Dias informou que o FIP já foi aprovado pelo
Conselho anteriormente e já está sendo utilizado. A proposta é aprimorá-lo e concluir
a implementação para que possa ser utilizado, inclusive, de modo offline. Presidente
Douglas de Melo reiterou a necessidade da simplificação da ferramenta. A sugestão é
que o CNPCP defina os critérios adotados para o preenchimento de cada órgão,
levando em conta suas particularidades. Com as contribuições da Conselheira Cíntia
Rangel, foi deliberado pedido de audiência com a secretária-executiva do MJSP para
tratar da pauta. A segunda deliberação é no sentido de acrescentar ao GT um membro
do Conselho da Comunidade e do Conselho Penitenciário, bem como oficiar os
respectivos conselhos para que enviem os relatórios que utilizam, a fim de que sirvam
como subsídios. Por fim, foi aprovada a ata da 505ª Reunião Ordinária do CNPCP,
ocorrida no dia 22 de maio de 2024, por unanimidade. O Presidente Douglas de Melo
reiterou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião.
Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo
Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada
por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho

                            

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