DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
996/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.
CNPJ: 00.251.699/0001-62
Número do Processo: 25351.746601/2023-16
Expediente: 1326990/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
997/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.
CNPJ: 00.251.699/0001-62
Número do Processo: 25351.746860/2023-39
Expediente: 1327012/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
998/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.
CNPJ: 00.251.699/0001-62
Número do Processo: 25351.746721/2023-13
Expediente: 1327038/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
999/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PPD DO BRASIL SUPORTE A PESQUISA CLINICA LTDA.
CNPJ: 00.251.699/0001-62
Número do Processo: 25351.746741/2023-86
Expediente: 1329792/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1000/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERION BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
DIAGNÓSTICOS LTDA.
CNPJ: 14.021.899/0001-33
Número do Processo: 25351.774568/2023-14
Expediente: 1333054/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1001/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 40.950.642/0003-38
Número do Processo: 25351.782926/2023-54
Expediente: 1335058/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1002/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS
DA FMRPUSP
CNPJ: 57.722.118/0001-40
Número do Processo: 25351.789198/2023-10
Expediente: 1341391/23-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1003/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA ASS. DO HOSP. CLINICAS
DA FMRPUSP
CNPJ: 57.722.118/0001-40
Número do Processo: 25351.789231/2023-01
Expediente: 1341490/23-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1004/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LLIZ AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 21.708.937/0001-96
Número do Processo: 25351.568171/2023-87
Expediente: 1351323/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1004/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0049-48
Número do Processo: 25351.740146/2023-37
Expediente: 1424462/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
968/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0023-26
Número do Processo: 25748.189274/2018-63
Expediente: 3057936/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
796/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
CNPJ: 10.341.742/0001-34
Número do Processo: 25741.553437/2017-55
Expediente: 3879764/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
798/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.
CNPJ: 10.341.742/0001-34
Número do Processo: 25741.553437/2017-55
Expediente: 4176408/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
798/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 01.571.702/0008-64
Número do Processo: 25351.672457/2019-80
Expediente: 4323217/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
801/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: AXIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ: 09.632.372/0001-05
Número do Processo: 25748.172196/2017-40
Expediente: 4348147/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
799/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 92.815.000/0001-68
Número do Processo: 25751.007847/2019-71
Expediente: 3450578/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a penalidade de multa em
advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 800/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: REMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE
LTDA .
CNPJ: 12.308.388/0001-71
Número do Processo: 25351.137407/2017-15
Expediente: 0496042/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
802/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A
CNPJ: 06.164.253/0001-87
Número do Processo: 25752.434493/2010-57
Expediente: 0149782/14-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
803/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PROTOTIPOS ODONTOLOGICOS CAESAR
LTDA. - EPP
CNPJ: 04.494.390/0001-54
Número do Processo: 25351.432917/2016-57
Expediente: 0073884/22-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
797/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.351375/2017-84
Expediente: 3634302/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
804/2024 
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: STERIS SOLUTIONS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE
PRODUTOS DA SAUDE LTDA.
CNPJ: 59.233.783/0001-04
Número do Processo: 25351.548816/2020-12
Expediente: 0970470/22-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0996017/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANNE MARIE EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
LTDA .
CNPJ: 01.589.024/0001-90
Número do Processo: 25351.392156/2023-51
Expediente: 0632214/23-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1010333/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.120098/2023-66
Expediente: 0088269/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1010539/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIOQUIMICA S.A.
CNPJ: 55.643.555/0001-43
Número do Processo: 25351.869602/2023-20
Expediente: 0086652/24-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1010862/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA.-ME
CNPJ: 07.362.838/0001-74
Número do Processo: 25351.491272/2020-18
Expediente: 0133891/24-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do
relator descrita no Voto nº 1038738/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Número do Processo: 25351.442769/2012-48
Expediente: 0132377/24-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1028331/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Número do Processo: 25351.497607/2022-65
Expediente: 0138560/24-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1031938/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
CNPJ: 59.717.553/0001-02
Número do Processo: 25351.628514/2022-99
Expediente: 0138037/24-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
1033559/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.