DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº146 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
Seção XIII
Da Contrapartida
Art. 66. É facultativa a exigência de contrapartida das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e das organizações da sociedade civil
para recebimento de recursos mediante convênios ou instrumentos congêneres, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o Governo Estadual,
ressalvado o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 2014.
Art. 67. É obrigatória a contrapartida dos municípios, calculada sobre o valor transferido pelo concedente, para recebimento de recursos mediante
convênios e instrumentos congêneres celebrados com a Administração Pública Estadual, podendo ser atendida por meio de recursos financeiros, humanos
ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis, segundo critério de percentual da receita de impostos municipais em relação às receitas
orçamentárias, assim definidos:
I – 5% (cinco por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja inferior a 5%
(cinco por cento);
II – 7% (sete por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior
a 5% (cinco por cento) e inferior a 10% (dez por cento);
III – 10% (dez por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou superior
a 10% (dez por cento) e inferior a 20% (vinte por cento);
IV – 20% (vinte por cento) para os municípios cuja receita de impostos municipais em relação ao total das receitas orçamentárias seja igual ou
superior a 20% (vinte por cento).
§ 1.º Para o cálculo de que trata o caput, deverão ser consideradas as informações mais recentes divulgadas pelo Sistema de Finanças do Brasil, da
Secretaria do Tesouro Nacional – Finbra, na data da celebração da parceria.
§ 2.º Os percentuais de contrapartida fixados nos incisos I a IV deste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados, conforme critérios estabelecidos
para fins de aprovação dos planos de trabalho ou seleção de proposta, nos seguintes casos:
I – projetos financiados por operações de crédito internas e externas os quais estabeleçam percentuais diferentes dos previstos neste artigo;
II – programas de educação básica, de ações básicas de saúde, de segurança pública, de assistência social, de combate à fome e à pobreza, de assistência
técnica, de habitação, de agricultura familiar, de cultura, de juventude e de superação da crise hídrica.
§ 3.º Os critérios estabelecidos para fins de aprovação dos planos de trabalho ou seleção de proposta deverão especificar o percentual de contrapartida
a ser aportada.
§ 4.º A exigência da contrapartida prevista no caput não se aplica às parcerias celebradas para atender exclusivamente às situações de emergência
ou calamidade pública, formalmente reconhecidas pelo Poder Executivo Estadual.
§ 5.º Os municípios cearenses que, no exercício fiscal de 2024, comprovem o aumento de suas receitas próprias de impostos em comparação ao
exercício fiscal de 2023 terão redução da contrapartida a que se refere o caput deste artigo nos seguintes patamares:
I – aumento de 2% (dois por cento) na arrecadação com redução em 2% (dois por cento) na contrapartida;
II – aumento de 4% (quatro por cento) na arrecadação com redução em 3% (três por cento) na contrapartida;
III – aumento de 6% (seis por cento) na arrecadação com redução em 4% (quatro por cento) na contrapartida.
§ 6.º Os municípios cearenses classificados em 2023 nos grupos de Média-Alta e Alta Vulnerabilidade do Índice Municipal de Alerta – IMA,
divulgados pelo Ipece, terão redução nos percentuais estabelecidos no caput deste artigo em 3% (três por cento).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO
Art. 68. Adicionalmente à legislação vigente de concessão ou ampliação de benefícios ou incentivos fiscais, o Poder Executivo poderá encaminhar
à Assembleia Legislativa projetos de lei que visem ampliar ou conceder novos benefícios ou incentivos fiscais.
§ 1.º Os projetos de lei referentes à concessão ou ampliação de benefícios ou incentivos fiscais, de caráter não geral, serão acompanhados das devidas
justificativas de diminuição de despesas ou do correspondente aumento de receita, que assegure o cumprimento das metas fiscais.
§ 2.º Os projetos de lei referidos no caput deste artigo não poderão versar sobre benefício fiscal para:
I – empresas que constem no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme a Portaria
Interministerial MTE/SEDH n.º 2, de 12 de maio de 2011;
II – empreendimentos que não obedeçam aos parâmetros legais de contratação de pessoas com deficiência, estabelecidos pelo art. 93 da Lei Federal
n.º 8.213, de 24 de julho de 1991;
III – empreendimentos que tenham sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer forma de fraude ou má utilização dos
recursos públicos;
IV – empreendimentos que não possuam licença ambiental prévia, quando a legislação assim exigir.
Art. 69. O Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Indireta também observarão as vedações do § 2.º do art. 68 na concessão de
incentivos e redução de tarifas, quando forem responsáveis por sua instituição e cobrança.
Art. 70. Na elaboração da estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão considerados os efeitos de alterações na legislação
tributária que venham a ser realizadas até 31 de agosto de 2024, em especial:
I – as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema Tributário Nacional;
II – a concessão, redução e revogação de isenções fiscais de caráter geral;
III – a modificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;
IV – outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita tributária.
§ 1.º O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II – continuidade da implementação de medidas tributárias de proteção à economia cearense, em especial às cadeias tradicionais e históricas do
Estado, geradoras de renda e trabalho;
III – crescimento real do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
IV – promoção da educação tributária;
V – modificação na legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, objetivando a adequação dos prazos de recolhimento,
atualização da tabela dos valores venais dos veículos e alteração de alíquotas;
VI – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias além da racionalização de custos e recursos em favor do Estado e dos contribuintes;
VII – adoção de medidas que se equiparem às concedidas pelas outras Unidades da Federação, criando condições e estímulos aos contribuintes que
tenham intenção de se instalar e aos que estejam instalados em território cearense, visando ao seu desenvolvimento econômico;
VIII – ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IX – modernização e rapidez dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários e na dinamização do contencioso administrativo;
X – fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
XI – tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte, ao produtor rural de pequeno porte e
às empresas que adquiram produtos oriundos da agricultura familiar;
XII – fiscalização das atividades de exploração do serviço de loteria estadual, instituindo tratamento tributário diferenciado análogo ao conferido
aos produtos supérfluos e na consecução do poder de polícia relacionado ao exercício dessa atividade econômica;
XIII – concessão de incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração de emprego e renda e distribuição de energias renováveis e
aproveitamento de resíduos sólidos urbanos, bem como de mobilidade urbana, de segurança hídrica e obras de infraestrutura de aeroportos, portos, rodovias,
inclusive em parcerias público-privadas de interesse do Estado;
XIV – acompanhamento e fiscalização pelo Estado do Ceará das compensações, dos royalties e das participações financeiras previstas na Constituição
Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
§ 2.º Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual, poderão ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e
de contribuições que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 71. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limite para pessoal a despesa de pessoal e encargos sociais projetada para o ano de 2024,
podendo ser corrigida para preços de 2025, com base nos seguintes critérios:
I – a projeção da despesa de pessoal de 2024 será calculada tomando por base a média mensal da despesa empenhada em Pessoal e Encargos Sociais
no primeiro semestre, excluindo as despesas relacionadas à Folha Complementar;
II – a atualização para 2025 poderá ser realizada até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, publicado pelo
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