DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº146 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2025
(Art. 4.º, § 2.º, inciso II da Lei Complementar N.º 101, de 2000)
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025 estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios
anteriores.
A economia mundial para o ano de 2024 apresenta uma previsão de crescimento de 3,2%, igual à estimativa para o ano de 2023, enquanto a previsão para
o ano de 2025 também está mantida em 3,2%, conforme dados do Fundo Monetário Internacional (FMI) que constam na publicação do World Economic
Outlook Update de abril de 2024. São previstos crescimentos de forma heterogênea, de que se espera que as economias avançadas aumentem de 1,6% em
2023 para 1,7% em 2024 e 1,8% em 2025, enquanto nos mercados emergentes e nas economias em desenvolvimento espera-se uma pequena desaceleração,
de 4,3%, em 2023, para 4,2%, em 2024 e 2025.
A Pandemia da Covid-19 já não é um entrave para o crescimento econômico mundial, porém a retomada do crescimento econômico iniciada em 2021, somada
à desorganização de parte das cadeias produtivas globais causadas pelas restrições sanitárias em um passado recente, em especial a cadeia de produção
de semicondutores, ocasionou um processo de aumento inflacionário nas maiores economias do mundo; tanto a economia americana quanto as principais
economias europeias vêm adotando uma política monetária restritiva, a partir do aumento das taxas de juros, com o objetivo de controlar a inflação, o que
vem encarecendo o crédito e consequentemente diminuindo o volume de produção nas indústrias e o consumo das famílias. Além disso, a continuidade da
guerra entre Rússia e Ucrânia, somada ao atual conflito entre Israel e Hamas, o qual vem aumentando a instabilidade política dos países pertencentes ao
Oriente Médio, é ingrediente que dificulta a redução inflacionária, dado o encarecimento do preço dos alimentos, da energia elétrica e do petróleo.
O FMI projeta que a inflação global reduza de 6,8% em 2023 para 5,9% em 2024 e 4,5 % em 2025, mas ainda apresentando níveis acima do período pré-pan-
dêmico (2017–2019) de cerca de 3,5%. O custo dessa redução inflacionária é retratado no ritmo de crescimento, em que a previsão do FMI de expansão de
3,2% para a economia global mantida para os anos 2024 e 2025 encontra-se abaixo do crescimento médio global histórico 2000-2019 de 3,8%.
A economia dos Estados Unidos vem sofrendo com os impactos referentes aos aumentos da taxa de juros do FED para o combate da pressão inflacionária,
limitando as expansões dos investimentos privados, das exportações e do consumo das famílias, dentro do processo de recuperação econômica iniciada a
partir do fim das restrições sanitárias em 2021. Ao mesmo tempo, a economia americana vem enfrentando uma alta histórica de sua dívida pública, iniciada
ainda em 2020, no período da Pandemia da Covid-19. Ainda assim, segundo o FMI, a previsão de crescimento para o PIB americano em 2024 está em 2,7%,
um pouco acima da estimativa de crescimento para o ano de 2023 (2,5%), porém é prevista uma desaceleração do crescimento para o ano de 2025 (1,9%).
Em relação à Zona do Euro, a estimativa de crescimento em 2023 é de 0,4% enquanto as previsões de crescimento do FMI são de 0,8% para o ano de 2024
e 1,5% para o ano de 2025, dado que a maioria dos países europeus vem sofrendo uma pressão inflacionária maior em energia e alimentos decorrentes dos
efeitos negativos causados pela guerra entre Rússia e Ucrânia. Já para a China, o FMI prevê uma desaceleração de crescimento, em que a estimativa para o
ano de 2023 é de 5,2% enquanto as previsões para 2024 (4,6%) e 2025 (4,1%) são menores. Apesar da recuperação econômica após os problemas causados
pela Covid-19, a economia da China ainda enfrenta alguns desafios, como a desaceleração do investimento em capital fixo e a incerteza do mercado imobi-
liário. Além disso, a economia chinesa vem sofrendo mais com os impactos causados pelo ritmo menor de crescimento atual da economia global quando
comparado ao período pré-pandêmico, dado que o país é o maior exportador do mundo.
Quanto ao contexto macroeconômico nacional, a contração monetária praticada pelo Banco Central desde março de 2021 para a redução do IPCA em direção
à meta inflacionária definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – somada a um cenário externo de ritmo de crescimento econômico abaixo do
pré-pandêmico, com incertezas mantidas a partir da continuidade da guerra entre Rússia e Ucrânia, dos conflitos Israel x Hamas e Israel x Irã, em que vem
aumentando a instabilidade política dos países pertencentes ao Oriente Médio – bem como as incertezas ainda presentes em relação ao quadro estrutural das
contas públicas federais são elementos que limitarão o crescimento do PIB do Brasil para os anos de 2024 e 2025. Tal cenário também limitará o crescimento
da economia cearense para o mesmo período.
Para além do ambiente macroeconômico nacional, a expectativa de crescimento da economia cearense é também resultado do desempenho esperado para
as atividades econômicas individualmente, as quais respondem a fatores e dinâmicas específicas. Mais especificamente, no tocante à Agropecuária, apesar
dos custos elevados de produção, tais como energia elétrica, fertilizantes e ração animal, em decorrência da alta inflacionária nos últimos anos, as chuvas
já ocorridas dentro da quadra chuvosa de 2024 elevaram os níveis dos dois principais reservatórios do Ceará, Castanhão e Orós, para um patamar de maior
reserva hídrica nos últimos dez anos, garantindo uma boa segurança hídrica para os anos de 2024 e 2025, não somente para beneficiar o aumento da produção
de lavouras irrigadas como também para o aumento das produções das atividades da pecuária (avicultura, leite, bovino, carcinicultura).
Considerando a Indústria geral, após um período de queda registrado no ano de 2022, bem como nos três primeiros trimestres de 2023, a Indústria cearense
cresceu fortemente no quarto trimestre de 2023, fechando 2023 em um crescimento de 1,09%. A expectativa é que a Indústria também apresente um desem-
penho positivo em 2024 e 2025. A previsão se apoia na manutenção do crescimento do setor de geração de energias (eólica e solar), que ganhou relevância
nos últimos anos. A atividade de Construção Civil deve se manter resiliente, sustentada pelos investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura,
tecnologia e imobiliária, com destaque para Saneamento (CAGECE), CIPP, Novo PAC e Transnordestina. Já a Indústria de Transformação deve encerrar a
sequência de número negativos com o fim dos efeitos adversos do fechamento da Guararapes e o ingresso em uma recuperação cíclica.
Já para o setor de Serviços, a expectativa de crescimento para os anos de 2024 e 2025 é consideravelmente influenciada pela conjuntura macroeconômica
nacional, em que se destaca a melhoria do quadro de controle dos preços dos bens e serviços, o que tem efeitos positivos e diretos sobre o poder de compra
das famílias. Esse fenômeno tem efeito direto no comportamento de redução da taxa básicas de juros, lenta, gradual e persistente, apresentando um efeito
direto e positivo sobre o custo dos investimentos das empresas e no custo de crédito das famílias, que passaram a ter mais estímulo ao consumo diante da
redução deste custo. Deve-se também levar em conta as sucessivas campanhas de recuperação do crédito (Desenrola Brasil), focado inicialmente nas famílias
de menor renda, evoluindo para outros grupos de renda, restaurando o poder de compra das famílias cujo efeito imediato recai sobre o consumo, gerando
efeitos positivos sobre as vendas dos mais diferentes bens do comércio. A manutenção de elevados aportes do Programa Bolsa Família no estado do Ceará
ajuda também a manter o ritmo de crescimento do consumo das famílias mais carentes no estado, o que impulsiona também a abertura de novas lojas e a
geração de empregos, especialmente nos setores de hiper e supermercados.
Localmente, destacam-se as políticas de incentivo à geração e à manutenção dos empregos por parte do Governo Estadual e as políticas de redução das
desigualdades e de mitigação da pobreza, como o lançamento do Programa Ceará sem Fome, que deve ampliar ainda mais a transferência de recursos para
as famílias mais vulneráveis, estimulando a produção e o comércio de alimentos. O aumento na geração de empregos recente, com incremento da renda das
famílias, também ajuda a explicar esse cenário mais favorável de crescimento do setor de Serviços cearense para os anos de 2024 e 2025.
Por fim, a solidez fiscal das contas estaduais e a capacidade de manutenção dos investimentos públicos que impactam positivamente a produtividade da
economia local, bem como os avanços recentes do estado nos campos de tecnologia da informação, logístico (porto e aeroporto) e de energias renováveis,
também irão contribuir para uma maior atratividade de investidores, contribuindo para o crescimento econômico cearense.
Dada as perspectivas econômicas analisadas acima, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE projetou para o período 2024 – 2027
taxas de crescimento do PIB estadual de 2,31% para 2024, 2,50% para 2025, 2,47% para 2026 e 2,23% para 2027, superiores às taxas previstas de crescimento
do PIB nacional. Em resumo, os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO – 2025 são os seguintes:
Assim, considerando as premissas macroeconômicas apresentadas acima, foi projetada, para o período de 2025 a 2027, uma Receita Tributária Líquida de
Fundeb e Transferências de R$ 51,6 bilhões. Desta natureza de receita, destaca-se o ICMS, principal tributo estadual, com previsão de arrecadação de R$
37,1 bilhões.
Com relação às Transferências Correntes, vale evidenciar o Fundo de Participação dos Estados – FPE, que, ao longo do período de 2025 a 2027, espera-se
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