DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº270/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MILTON DE CARVALHO NETO, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ESTADUAL, 
matrícula nº199821-1-4, desta Agência, a viajar às cidades de BATURITE/TAUA/BATURITE, no período de 21/05/2024 A 25/05/2024, a fim de realizar 
Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicações e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 4,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com 
o Decreto Nº 35.922 com alterações do artigo 4º, I, II pelo Decreto Nº 35.961 de 17 ABRIL de 2024, alínea a, classe II, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10690.08.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza - CE, 17 de maio de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída 
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro 
de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita 
no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e 
CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 
10.922.543/0001-10, com endereço na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502 Altos, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza-Ceará, 
CEP: 60867-670, representada por sua Representante Legal, MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 
2000020044799 SSP/CE, inscrita no CPF nº 416.149.683-49. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva das 
instalações prediais e equipamentos públicos da unidade da ADAGRI em Itapipoca, localizada no endereço Rua Frei Cassiano, n° 1235, bairro Coqueiro, 
CEP: 62.500-000, Itapipoca/CE com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a 
partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.756,67 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10953.03.449039.2.7531200070.1 – 880913. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: 
ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE e MARIA CANILDES VIEIRA SALES - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
TELEFONICA BRASIL S.A. OBJETO: Serviço de Telefonia Móvel. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 
29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP 
S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração e prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da data 
estabelecida na ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 16.570,44 (dezesseis mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) pagos em 
conformidade a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
próprios da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp, 
Roberto Benevides de Castro, Carlota Braga de Assis Lima e Patricia Ferreira Texeira Netto Grande.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2021
I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2021; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo 
do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: PRUDENTIAL DO BRAISL VIDA EM GRUPO S.A.; V – ENDEREÇO: 
Avenida das Nações Unidas, 14.401, 7º andar, conjuntos 1 e 2, Torre BQ – Aroeira, Condomínio Parque da Cidade, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, cep: 
04.794-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações, bem 
como pelo Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente 
Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados do dia 02 de junho de 2024 a 01 de junho 
de 2025, bem como a supressão quantitativa do objeto original, devido à redução da taxa-base de cálculo para segurados, passando o valor a R$ 27.915,55 
(vinte e sete mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.915,55 (vinte e sete mil, novecentos e quinze reais 
e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de junho de 2024 a 01 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 01 de junho de 2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Diretor Presidente 
em exercício. Pela Contratada, Erick Kluft Lopes da Silva de Oliveira.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº021/2024 – CEDI CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DA 11ª GESTÃO DO CONSELHO ESTADUAL 
DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI/CE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI CEARÁ, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade 
e da eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o Decreto nº 26.963 de 20 de março de 2003, que dispõe sobre a 
criação do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/CE, alterado pelo Decreto Estadual nº 29.305 de 03 de Junho de 2008, e substituído pela Lei nº 
15.851 de 14 de Setembro de 2015, a plenária do CEDI/CE no uso de suas atribuições, em Reunião Ordinária de nº 243, do dia 19 de Junho de 2024, RESOLVE:
Art. 1º. Compor a Comissão Temática de Articulação e Políticas Públicas de Assistência à Pessoa Idosa, que passa a ser integrada pelos seguintes 
Conselheiros (as), representantes dos Órgãos e Organizações a seguir;
I – Na condição de membro titular:
01. Joelise Collyer Teixeira de Paula - CASA CIVIL;
02. Thaís Castro Monteiro - SESC;
03. Ana Tereza Rodrigues Silva - OAB
04. Liduina Aragão Matos Donato - LAR TORRES DE MELO;
05. Rena Gomes Moura - SSPDS;
06. Sylmara Carlos Brito dos Santos - SESA;
07. Guirlanda de Fátima Távora Ponte - SEPLAG.