DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XVI nº039, de 27 de fevereiro de 2024, que publicou a Portaria nº0244/2024-GAB, datada de 23 de fevereiro 
de 2024, que Majorou o percentual da Gratificação por Efetiva Regência de Classe, do servidor FABIO ARAUJO BEZERRA, matrícula 47947316, após a 
obtenção do título de Mestrado, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete e oitenta e dois por cento), sobre o vencimento 
base. ONDE SE LÊ: A partir de 19 de janeiro de 2024 LEIA-SE: A partir de 02 de fevereiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2024
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, Sr. Rogério 
Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o nº756.046.473-49, através do presente instru-
mento, reconhece expressamente que deve à RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, a quantia de R$ 1.157,85 (um mil, cento e cinquenta e 
sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao pagamento da aquisição de água mineral para consumo nesta Secretaria, discriminados no processo admi-
nistrativo nº11323955/2021. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos 
para a sua consecução. Signatário: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº263/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor JOSÉ DARLAN BESERRA QUEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 3ª. Classe, Referência E, 
matrícula nº005248-1-6, ocorrido em 23.05.2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V Moraes - Registro Civil da 3ª Zona, em 23.05.2024, 
com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº271/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso VI, do art. 20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único 
desta Portaria, a partir de 31/07/2024, bem como EXCLUIR da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº131/2023, 
publicada no DOE de 31 de março de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº271/2024, DE 30 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
01
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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PORTARIA Nº272/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01.08.2024, da Portaria nº048/2019, publicada no D.O.E de 20.02.2019, que designou a servidora FERNANDA 
MEIRELES LIMA BARBOSA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº497641-1-1, para a Assessoria Jurídica 
e designá-la para a Célula de Gestão da Terceirização. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2021 (SACC 1165163)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: MBM SEGURADORA S.A, CNPJ: 87.883.807/0001-06; V - ENDEREÇO: Rua dos Andradas, nº772, 8º andar, Bairro Centro - Porto 
Alegre/RS, CEP 90.020-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº19001.150278/2024-21; Art. 65, I, “b” e §1º c/c art. 57, II, da 
Lei Federal nº8.666; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo, de valor e prazo, o ACRÉSCIMO de 23,53% (vinte 
e três vírgula cinquenta e três por cento) do valor contratual, e a PRORROGAÇÃO por mais 12 (doze) meses da vigência do Contrato nº037/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: O preço estimado do presente aditivo importa na quantia de R$ 690,48 (seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº037/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/08/2024 a 02/08/2025. Em razão 
da presente renovação, o Contrato nº037/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 31/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, e Toni Robilar Pacheco, 
Representante Legal da Contratada.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2023 (SACC 1282390)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 037/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-
000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, CNPJ:  44.062.163/0001-74; 
V - ENDEREÇO:  Avenida Pessoa Anta, 274, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188,  Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido 
termo aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.226541/2024-60,  Nas disposições do Contrato nº 037/2023; e Nos termos do 
art. 105 c/c art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a PRORROGAÇÃO 
do prazo de vigência e de execução do Contrato nº037/2023, IX - VALOR: (Sem Ônus); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do 
Contrato nº 037/2023 ficarão prorrogados por mais 06 (seis) meses. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do