DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº146 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido. a) unilateralmente pela SPS, mediante
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula. b) em comum acordo entre as partes.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de julho de 2024; Lidiane Nogueira Rebouças - Secretária-executiva de Políticas sobre Drogas
Secretaria da Proteção Social e Francisco João Cardoso Filho - Prefeito - Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº052/2024 IG N°1331324
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ
sob o nº. 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, estabelecida na Avenida da Emancipação, nº 5000, PARTE
B - Parque dos Pinheiros, Hortolândia - SP, CEP: 13184- 654, inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato, procuração, pelo Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante
as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/
DITEC e seus anexos, ARP nº 2024/06525, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de computadores desktops,
notebooks, estações de trabalho e monitores de vídeo, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC e na
proposta da CONTRATADA. VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O preço contratual global importa na quantia de R$ 23.930,00 (vinte e três
mil, novecentos e trinta reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme
art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos: 288873 47100016.08.244.181.11647.03.339039.2.6652200082.1 289952 47100016.08.244.181.11647.03.449052.2.6652200082.1.
PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato serão de 12 (doze) meses, contados
a partir da celebração. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou
instrumento equivalente. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no art. 149 do Regulamento de
Licitações e Contratos da ETICE. A publicação resumida do contrato dar-se-á nos termos do § 2º do art. 51 da Lei nº 13.303/2016. Este contrato poderá ser
prorrogado nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e do parágrafo segundo do art. 148 do Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Mauricio Luis Cassalta de Paula Couto - Dell Computadores do Brasil Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza-CE, 31 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP 47011.005451/2023-72
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
NUP 47011.005451/2023-72, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais
advindos de ações trabalhistas em que foi discutido o direito ao adicional de periculosidade por trabalhadores que, vinculados às organizações da sociedade
civil, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com a Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF, em Centros Socioeducativos no Estado
do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723, de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772, de 23 de novembro de 2021, que
autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o
reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 005/2024 em atendimento a lei
supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ R$ 145.502,00 (cento e quarenta
e cinco mil quinhentos e dois reais), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização a SOCIEDADE PARA
O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 47100004.08.243.163.20752.03.339091.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE,
na data da assinatura digital. JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, RESPONDENDO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº04/SRH/CE/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba. CONTRA-
TADO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, com endereço à Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515,
Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP nº 60.810-700, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47. OBJETO: Constitui objeto
deste Contrato prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nas
atividades desenvolvidas, em áreas diversas da Secretaria dos Recursos Hídricos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se no art.
79, inciso II e § 1º, da Lei nº 8666/93, em conformidade com as justificativas constantes no processo nº 29001.000960/2024-27. DATA DA ASSINATURA:
15/07/2024 FORO: FORTALEZA-CE SIGNATÁRIO: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES SECRETARIO DOS RECURSOS HÍDRICOS - respon-
dendo e MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, Fortaleza - Ce, 31 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURIDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº031/2024 - O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no
uso de sua competência, de conformidade com o art. 7º, ítem XI e art. 41 do Decreto nº 33.277 de 23/09/19, publicado no D.O.E de 25/09/19, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos termos do art 31, item I, da Lei N° 16.141, de 06 de dezembro de 2016, publicada no D.O.E de 08 de dezembro de
2016 e tendo em vista o que consta no processo NUP 29032.000349/2024-31, RESOLVE CONCEDER, GRATIFICAÇÃO de TITULAÇÃO no percen-
tual de 15%(quinze por cento) sobre o vencimento-base do servidor LUCAS RENAN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista de
Suporte à Pesquisa, matrícula nº 3000028-5, a partir de 01 de abril de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS- -
FUNCEME, em Fortaleza-CE., 17 de maio de 2024.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA