DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
por essencial para o desenvolvimento das atividades de polícia judiciária, sendo a vigência plurianual mais vantajosa, considerando que o preço de mercado 
aponta ser providencial a reposição e manutenção a ter de substituir equipamento por panes ou falhas simples ou complexas. VALOR GLOBAL: R$ 215.992,92 
(Duzentos e quinze mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (COM REPOSIÇÃO 
DE PEÇAS), MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS DAS 
UNIDADES POLICIAIS NA REGIÃO I – INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital 
20240005. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100
000.0 – 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / 
Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Sarah Vidal Pierre de Messias Lourenço - RENOVE REFRIGERAÇÕES LTDA
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2024/NUP: 10051.019989/2024-69 / SACC: 1329899 / IG: 1303703000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.125.733/0001-52, 
com sede na Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 200, Vila União, Fortaleza-CE, representado neste ato pelo Sr. Adriano de Castro Perdigão, inscrito no CPF 
sob o nº 424.194.413-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de assistência técnica (com reposição de peças) e manu-
tenção preditiva, preventiva e corretiva nas centrais e aparelhos de ar condicionado em todas as unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO os quais constituem parte deste termo independente de sua 
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240005 PCCE, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela 
conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo inicio em 01/08/2024 
e término em 31/07/2025, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata 
este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade de climatização dos ambientes de trabalhos 
são essenciais para o desenvolvimento das atividades e atendimento à sociedade, além de prolongar a vida útil dos equipamentos, sendo primordial constante 
a manutenção e/ou reparação dos aparelhos, sendo esse serviço tido por essencial para o desenvolvimento das atividades de polícia judiciária, sendo a vigência 
plurianual mais vantajosa, considerando que o preço de mercado aponta ser providencial a reposição e manutenção a ter de substituir equipamento por panes 
ou falhas simples ou complexas. VALOR GLOBAL: R$ 359.400,00 (Trezentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos reais). DESCRIÇÃO: SERVIÇOS 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS), MANUTENÇÃO PREDITIVA, PREVENTIVA E CORRETIVA NAS CENTRAIS E 
APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS DAS UNIDADES POLICIAIS NA REGIÃO II - INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, pagos em regras 
estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital 20240005. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339039.1.50091000
00.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 – 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 
29 de Julho de 2024.SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / 
Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Adriano de Castro 
Perdigão - BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº85/2024
NUP 10051.020361/2023-25
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor JOSE HILTON DE FREITAS LIMA, Inspetor de Polícia 
Civil, Matrícula Nº 1083361-2, o valor dee R$ 1.445,29 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), referente à diferença de abono 
permanência entre o período de 06 a 31 de dezembro de 2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar 
a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: 
● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0-red.5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº87/2024
NUP 10051.001857/2022-19
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve à servidora PAVLOVA LOPES TARGINO DA CRUZ, Delegada de 
Polícia Civil, Matrícula Nº 1338541-6, o valor de R$ 78.454,64 (setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), 
referente à diferença de abono permanência entre o período de setembro/2022 a dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia 
Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 
13/2023. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº 
0020517-68.2000.8.06.0071 (Ação Penal), de que trata o NUP nº 13001.013457/2024-00, RESOLVE excluir o 1º Sargento PM 9313 JOSÉ ADAMIR 
BANDEIRA HOLANDA CAVALCANTE FILHO, Matrícula Funcional nº 01968912; 1º Sargento PM 9916 FRANCISCO XAVIER DE LIMA, 
Matrícula Funcional nº 09129812; 1º Sargento PM 11153 RAIMUNDO JUCÁ DA SILVA, Matrícula Funcional nº 0073781X; Cabo PM 12468 JOSE 
FÁBIO DE SOUSA, Matrícula Funcional nº 07385919 e o Cabo PM 16885 FRANCISCO MAURICÉLIO DE SOUSA CARVALHO, Matrícula 
Funcional nº 10988519, de seus cargos nos quadros da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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