DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO XXXV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.159, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO Nº101/2022
Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação de Rede Coletora 02 da Sub-Bacia 5 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, 
localizado no Município de Piquet Carneiro, situado na Rua Francisco Araújo Magalhães, perfazendo uma área total de 644,40m², distando 22,26m da Rua 
Josefa Francisca Ferreira, com suas medidas e confrontações a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.357.808,26m. e E 453.126,98m., situado no limite com terreno de propriedade de 
Desconhecido, deste, segue com azimute de 90°31’38” e distância de 77,17m, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido até o 
vértice P2, de coordenadas N 9.357.807,55 m. e E 453.204,15m.; deste, segue com azimute de 179°10’23” e distância de 6,00m., confrontando neste trecho 
com Rua Fco Araújo Magalhães, até o vértice P3, de coordenadas N 9.357.801,56m. e E 453.204,24m.; deste, segue com azimute de 270°31’24” e distância 
de 76,30 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.357.802,26 m. e E 453.127,94 m.; 
deste, segue com azimute de 251°22’38” e distância de 29,46 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P5, 
de coordenadas N 9.357.792,85 m. e E 453.100,02m.; deste, segue com azimute de 327°51’06” e distância de 6,17 m., confrontando neste trecho com Rua 
SDO, até o vértice P6, de coordenadas N 9.357.798,07m. e E 453.096,73m.; deste, segue com azimute de 71°22’38” e distância de 31,92 m., confrontando 
neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.357.808,26 m. e E 453.126,98m; ponto inicial da descrição 
deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Tendo como confinantes: Ao Norte (lado 
esquerdo) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 109,09m; Ao Sul (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 
105,76m; Ao Leste (frente) – Com Rua Francisco Araújo Magalhães, medindo 6,00m; Ao Oeste (fundos) – Com Rua S.D.O, medindo 6,17m.
ANEXO XXXVI A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.159, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
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DECRETO Nº36.160, de 01 de agosto de 2024.
CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor do NUP 62000.000377/2024-00 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, 
de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
ALBERTO BERNAL FILHO 
SECRETARIA DAS MULHERES
3000017-X 
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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