DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.017627/2024-31 e, 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante 
da Carreira de Polícia Penal, o servidor RAPHAEL DO PRADO FREITAS, matrícula 43106449, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e 
Ressocialização, a partir de 30 de novembro de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de 
agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2021 - IG: 1332107000
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 031/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Forta-
leza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; 
IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020; V - ENDEREÇO: Rua Manoel de Aguiar, nº 1354, Boa Vista, CEP 60.867-695 – Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução no Processo NUP: 43001.004874/2024-14, com fundamento na Lei Nº 8.666/93 e alterações; Lei Nº 
12.462/2011 e alterações; Decretos: Nº 7.892/2013; 7.581/2011; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DOS PRAZOS: O Prazo 
de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 07/10/2024, estendendo-se então até 07/10/2025, nova data de 
encerramento para a vigência contratual; O Prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data 07/09/2024, 
estendendo-se então até 07/09/2025, nova data de encerramento para a execução contratual. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fica inclusa as seguintes 
classificações orçamentárias: • 43100001.17.511.352.11515.01.449051.1.500.9100000.7.4.01 – 1356541 – TESOURO CONTRAPARTIDA • 43100001.1
7.511.352.11515.01.449051.2.500.9100000.7.4.01 – 1358015 – TESOURO CONTRAPARTIDA SUPERÁVIT; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE 
INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 07/10/2024, 
estendendo-se então até 07/10/2025, nova data de encerramento para a vigência contratual; O Prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data 07/09/2024, estendendo-se então até 07/09/2025, nova data de encerramento para a execução contratual.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo; XII - DATA: 31 de julho de 2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Jânio Keilton Teixeira Costa, 
REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº016/CIDADES/2015 - IG: 1331981000
ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 016/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43012.000682/2024-
18, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: O prazo de 
vigência do Termo de Cooperação supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 30 
de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº008/CIDADES/2015 - IG: 1331987000
ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 008/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43012.000924/2024-65 
, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018 e alterações. OBJETO: O prazo de 
vigência do Termo de Cooperação supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 30 
de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, diretor-presidente da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº016/CIDADES/2013 - IG: 1331993000
ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 016/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo nº 43012.000904/2024-94, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN Nº 01, de 27 de janeiro de 
2005. OBJETO: O prazo de vigência do instrumento nº 016/CIDADES/2013 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 
30 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº039/CIDADES/2018 - IG: 1332125000
ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 039/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.004569/2024-22, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento