DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2024
supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria Gorete Barroso Magalhaes Caetano, PREFEITA 
DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A DESGLOSA DA 5ª MEDIÇÃO
AO PERÍODO DE 01/11/2023 A 30/11/2023 NUP: 43001.003109/2023-04, EM FAVOR A EMPRESA CONSORCIO ALVES
FREITAS/BWS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 
30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP: 43001.003109/2023-04, 
quanto à solicitação de pagamento referente a desglosa da 5ª Medição em favor da empresa CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS, no âmbito do Contrato 
nº 020/CIDADES/2023, que tem como objeto: Execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade do Dendê; 
CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da desglosa da 5ª medição referente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023, do contrato 
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a manifestação da Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem – RMF - COREV; CONSIDERANDO a existência de saldo para 
pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na Ação Orçamentária 11033 – Urbanização na Comunidade Dendê por meio do Programa Pró 
Moradia, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 
18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 20.407,96 (vinte mil, quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos), destinado ao pagamento da desglosa da 5ª medição, referente aos serviços 
prestados, período de 01/11/2023 a 30/11/2023, no âmbito do Contrato nº 020/CIDADES/2023, EMPRESA CONSORCIO ALVES FREITAS/BWS; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.311.11033.03.4
49092.1.500.9100000.3.4.01 43100001.15.543.311.11033.03.449092.1.754.3210056.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. 
Fortaleza, 01 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0417/2024 - Dt. Portaria:31/07/2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Agosto/2024, processo nº43022.007610/2024-74.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
EXECUÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO DA 
RODOVIA CE-16 NO 
TRECHO ENTRE CE-240 /
MIRAÍMA/CARACARÁ
SOBRAL
MIRAÍMA
06/08/2024
06/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
RECUPERAÇÃO 
FUNCIONAL EM RODOVIAS
SOBRAL
GRANJA
08/08/2024
08/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO DA 
MALHA VIÁRIA CE
SOBRAL
CAMOCIM
13/08/2024
13/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
RECUPERAÇÃO 
FUNCIONAL EM RODOVIAS 
VIÇOSA DO CEARÁ 
VIA CE-364 E CE-311
SOBRAL
VIÇOSA DO 
CEARÁ
14/08/2024
14/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
EXECUÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO DA 
RODOVIA CE-16 NO 
TRECHO ENTRE CE-240 /
MIRAÍMA/CARACARÁ
SOBRAL
MIRAÍMA
15/08/2024
15/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO DA 
MALHA VIÁRIA CE- 364 
APRAZÍVEL A GRANJA A 
SOBRAL
GRANJA
20/08/2024
20/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE CONVÊNIO EM 
FORQUILHA VIA BR-222
SOBRAL
FORQUILHA
22/08/2024
22/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000803 - 
FRANCISCO DE 
ASSIS PARENTE 
ALVES NETO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS
SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO/ 
CONSERVAÇÃO DA MALHA 
VIÁRIA CE- 085 GRANJA 
A DIVISA COM PAUI 
SOBRAL
GRANJA
26/08/2024
26/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70023814 - 
HEBERT ALAN 
BATISTA 
MAGALHÃES
ANALISTA 
DE 
EDIFICAÇÕES 
E 
RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO DE UM 
CAMPUS DA UVA/
CAMOCIM/CE
SOBRAL
CAMOCIM
05/08/2024
05/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70023814 - 
HEBERT ALAN 
BATISTA 
MAGALHÃES
ANALISTA 
DE 
EDIFICAÇÕES 
E 
RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO DO 
QUARTEL PADRÃO PARA 
O CORPO DE BOMBEIRO 
MILITAR DO COVERNO 
DO ESTADO/CE
SOBRAL
CAMOCIM
07/08/2024
07/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
70023814 - 
HEBERT ALAN 
BATISTA 
MAGALHÃES
ANALISTA 
DE 
EDIFICAÇÕES 
E 
RODOVIAS
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
CONSTRUÇÃO DE 24 
( VINTE E QUATRO) 
ARENINHAS TIPO II, NA 
REGIÃO LITORAL NORTE
SOBRAL
URUOCA
08/08/2024
08/08/2024
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72