DOMCE 06/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3518
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Dionísio visando à manutenção da assistência médico hospitalar, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO a aproximação do término do período da
requisição administrativa instituída pelo Decreto nº 021/2017, e que
havia sido prorrogado pelos Decretos 40/2020, 55/2021, 06/2022 e
16/2023, 22/2023;
CONSIDERANDO
que
no
período
de
intervenção
foram
conquistados avanços na prestação dos serviços, mas os problemas
econômico-financeiros da instituição ainda não foram totalmente
sanados, importando ainda em graves riscos ao atendimento hospitalar
no Município;
CONSIDERANDO que ainda não foi possível a regularização da
situação financeira da Sociedade Hospitalar Padre Dionísio,
impossibilitando a celebração de convênio com o Município em razão
da inexistência de certidão negativa fiscal, trabalhista e previdenciária,
bem como de certificado de filantropia;
CONSIDERANDO que o presente Decreto poderá ser revogado a
qualquer tempo, em caso de verificada a possibilidade de repasse de
recursos diretamente à Sociedade Hospitalar;
CONSIDERANDO que a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio
mantém o único hospital do Município de Aratuba, realizando
procedimentos de urgência e emergência 24h, ambulatório hospitalar,
além de serviços clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos
CONSIDERANDO que a requisição é o único meio de manter a
continuidade da prestação de serviços essenciais de assistência
hospitalar no Município de Aratuba;
CONSIDERANDO a essencialidade da prestação do serviço de
assistência à saúde e que sua paralisação coloca em risco grave e em
perigo a vida a população atendida pela Sociedade Hospitalar;
CONSIDERANDO que, diante do quadro explicitado, o efetivo
saneamento das anomalias porventura ainda existentes e a
consolidação de todos os propósitos indicados no ato inicial exigem
que o Poder Público permaneça por mais tempo na entidade,
objetivando a total recuperação da sua capacidade hospitalar para
continuar prestando relevantes serviços de interesse público na área da
saúde;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 580/2019 aprovou a
realização de Termo de Fomento entre o Município de Aratuba e o
Instituto Compartilha - SAMEAC, tendo como objeto a realização de
serviços de saúde no Hospital de Aratuba, mediante o repasse
financeiro por parte do Município, e para a continuidade da prestação
dos serviços é necessária a manutenção da requisição;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica prorrogado até 31/12/2024 a intervenção no Hospital de
Aratuba, mantido pela Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, por meio
da requisição de todos os bens e serviços da instituição, nos termos
dos Decretos nº 021/2017, 40/2020, 55/2021, 06/2022, 16/2023 e
22/2023.
Parágrafo Único - A prorrogação entrará em vigor a partir da
publicação deste Decreto, podendo cessar antes de seu termo ou ser
prorrogada, de acordo com a necessidade e o interesse público.
Art. 2º - A Prorrogação da requisição pelo Poder Executivo
Municipal tem por objetivo garantir a continuidade da prestação dos
serviços hospitalares, bem como a plena recuperação econômico-
financeira da instituição.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01
(primeiro) dia do mês de agosto de 2024 .
.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4EC939D8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 61/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024.
PORTARIA Nº 61/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com
fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Arneiroz.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Sra. MARIA DULCE FEITOSA, brasileira,
portadora do RG: 2019028850-1 SSP-CE, inscrita no CPF sob o n°
259.269.263-02, para exercer o cargo de Diretora Técnica do Hospital
do Município de Arneiroz, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
Art.3º -Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 19 DE JULHO
DE 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/ CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:72390ED3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.07.15.1
Aviso de Adjudicação e Homologação. Pregão Eletrônico nº
2024.07.15.1. Objeto: Contratação para fornecimento de materiais
odontológicos, destinados ao atendimento das necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Assaré/CE., conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): o licitante CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA
inscrito no CNPJ nº 09.632.818/0001-00 classificado(a) no(s) LOTE
01 - ODONTOLÓGICO I, no valor global de R$ 27.560,00 (vinte e
sete mil quinhentos e sessenta reais), LOTE 02 - ODONTOLÓGICO
II, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), LOTE 03 -
ODONTOLÓGICO III, no valor global de R$ 99.990,00 (noventa e
nove mil novecentos e noventa reais), LOTE 04 - ODONTOLÓGICO
IV, no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), LOTE 05 -
ODONTOLÓGICO V, no valor global de R$ 52.200,00 (cinqüenta e
dois mil duzentos reais), LOTE 06 - ODONTOLÓGICO VI, no valor
global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a
presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Regina Alice
Ferreira Furtado - Ordenador(a) de Despesas da(o) Secretaria
Municipal de Saude. Data: 05 de Agosto de 2024.
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